20/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2025 00:06

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo nº 0871432-29.2024.8.15.2001 INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte teor: Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

João Pessoa, 18 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/08/2025 07:08

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:43

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 01:08

Publicado Sentença em 06/08/2025.
02/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:58

Juntada de Projeto de sentença
01/07/2025 16:03

Conclusos ao Juiz Leigo
30/06/2025 10:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/06/2025 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
30/06/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:59

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 05:32

Juntada de entregue (ecarta)
21/05/2025 21:21

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:58

Expedição de Carta.
16/05/2025 20:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/06/2025 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/05/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 21:57

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:05

Juntada de Petição de informações prestadas
13/05/2025 00:11

Publicado Despacho em 12/05/2025.
13/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:24

Indeferido o pedido de MARIA APARECIDA NUNES DA SILVA - CPF: *61.***.*75-04 (AUTOR)
28/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:54

Juntada de Petição de informações prestadas
10/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:59

Indeferido o pedido de MARIA APARECIDA NUNES DA SILVA - CPF: *61.***.*75-04 (AUTOR)
22/03/2025 08:26

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:37

Juntada de Petição de informações prestadas
26/02/2025 09:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/02/2025 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
08/02/2025 05:21

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/01/2025 10:36

Expedição de Carta.
20/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/02/2025 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
17/01/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 23:22

Juntada de Petição de informações prestadas
14/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:44

Juntada de Petição de comunicações
30/11/2024 00:37

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:04

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0871432-29.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GERALDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA - PB31603 REU: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada visando à obtenção de provimento judicial que determine que a promovida deixe de efetuar descontos no benefício da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária.

Junta documentos.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, importante anotar que esses requisitos não podem ser analisados isoladamente, pois somente uma valoração conjunta desses conceitos é que poderá demonstrar a possibilidade de se conceder a liminar pretendida.

Assim, cumpre ao julgador tão somente a análise dos elementos a partir dos fatos narrados na petição inicial.

Ainda que a tese seja de negativa de contratação, em que não se mostra possível a prova negativa, o fato é que o consumidor não fica dispensado de fazer prova mínima do direito alegado.

A suspensão dos descontos em contracheque por provimento antecipatório sem ouvir a parte contrária, quando postulada sob a alegação de inexistência de contratação, requisita prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança.

A medida pretendida não encontra guarida, nos termos do dispositivo legal supracitado, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, posto que os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser trazidas com a peça de defesa.

No caso dos autos, entende-se que os documentos anexados à inicial, não são suficientes para o preenchimento do primeiro requisito autorizador para a concessão do pleito antecipatório, qual seja, a probabilidade do direito autoral.

Dessa forma, diante do cenário que se apresenta nos autos, ao menos em sede de análise preliminar, resta ausente o elemento essencial para a concessão da medida antecipatória sem ouvir a parte contrária, carecendo, pois, da devida instrução processual.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes.

Cite-se a demandada.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
18/11/2024 08:24

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2024 20:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2024 20:02

Conclusos para decisão
09/11/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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