TJPB - 0001701-80.2004.8.15.0351
1ª instância - 1ª Vara Mista de Sape
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 12:05
Arquivado Definitivamente
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18/03/2025 12:05
Transitado em Julgado em 13/12/2024
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14/12/2024 00:29
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/12/2024 23:59.
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11/12/2024 15:13
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 00:11
Publicado Sentença em 18/11/2024.
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15/11/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
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14/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO FISCAL (1116).
PROCESSO N. 0001701-80.2004.8.15.0351 [PIS].
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA.
EXECUTADO: PINA SAFT IND DE FRUTAS TROPICAIS S/A.
SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO ADMINISTRATIVA DA CDA.
COMUNICAÇÃO PELA PARTE CREDORA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Comunicado a extinção da CDA pela repartição fiscal, impõe-se a extinção da execução.
Vistos etc.
Trata-se de uma execução fiscal promovida pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face de PINA SAFT IND DE FRUTAS TROPICAIS S/A, ambos devidamente qualificado(a)(s).
Em petição de ID.
Num. 101716187 a parte exequente informou a extinção administrativa da CDA por prescrição intercorrente. É o relatório.
Passo a DECIDIR.
Nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
No caso em apreço, a própria exequente requereu a extinção do processo alegando a prescrição intercorrente com o já cancelamento da CDA pela via administrativa.
Assim sendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com esteio nas disposições do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios de sucumbência.
Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão.
Publicado eletronicamente.
Registre-se.
Intime-se (apenas o exequente).
SAPÉ, 13 de novembro de 2024.
Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO -
13/11/2024 11:29
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 11:29
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
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25/10/2024 12:56
Conclusos para despacho
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25/10/2024 12:56
Juntada de Informações
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25/10/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 11:11
Determinada Requisição de Informações
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24/10/2024 07:47
Conclusos para despacho
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11/10/2024 00:42
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/10/2024 23:59.
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09/10/2024 13:17
Juntada de Petição de cota
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03/10/2024 13:11
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 13:11
Juntada de Certidão
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22/07/2024 22:59
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2024 08:23
Conclusos para decisão
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02/05/2024 09:28
Juntada de Termo/Auto de Penhora
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08/08/2023 12:25
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2023 15:08
Conclusos para despacho
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27/03/2023 14:26
Expedição de Outros documentos.
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12/10/2022 17:46
Juntada de Petição de cota
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09/09/2022 09:15
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2022 09:15
Proferido despacho de mero expediente
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08/09/2022 11:03
Conclusos para despacho
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08/09/2022 10:59
Transitado em Julgado em 24/03/2020
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13/06/2022 11:26
Juntada de Petição de cota
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13/12/2021 07:18
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2021 13:18
Conclusos para despacho
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06/08/2021 17:26
Juntada de Petição de cota
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30/07/2021 08:57
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2021 08:06
Conclusos para despacho
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28/07/2021 16:24
Juntada de Petição de petição
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22/07/2021 01:14
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/07/2021 23:59:59.
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15/07/2021 21:18
Juntada de Petição de petição
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01/07/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
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01/07/2021 13:00
Processo migrado para o PJe
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01/07/2021 13:00
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 12:59
Ato ordinatório praticado
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29/04/2021 10:01
Processo migrado para o PJe
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08/04/2021 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2021 P000009210351 10:19:04 FAZENDA
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08/04/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 04/2021
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08/04/2021 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2021 P000018200351 11:20:21 PINA SA
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08/04/2021 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2021 P000009210351 11:20:21 FAZENDA
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08/04/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2021 MIGRACAO P/PJE
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08/04/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2021 NF 42/21
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08/04/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 04/2021 11:23 TJEJB01
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12/02/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 12/02/2020
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05/02/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2020 P000018200351 17:42:52 PINA SA
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15/10/2019 00:00
Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 15: 10/2019 PRESCRIçãO PARCIAL
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11/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 10/2019
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11/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2019
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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24/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2019
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12/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2019 PA00925190351 13:23:03 FAZENDA
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12/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2019
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26/03/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 03/2019
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22/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2019 PA00925190351 21/03/2019 11:42
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20/02/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 20/02/2019
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20/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2018
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19/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 11/2018
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19/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2018
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13/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 09/2018
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19/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 07/2018 OF. 900/18
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19/07/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 19: 07/2018 PROCURADORIA FEDERAL
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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23/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2017 NF 166/1
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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09/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2017 PA04305160351 11:39:12 PINA SA
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13/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016 PA04305160351 13/12/2016 11:15
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11/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2016
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20/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 09/2016
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20/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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24/07/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 07/2015 AG EM CARTORIO PETICAO
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18/06/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 18/06/2015
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27/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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05/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 11/2014 795-71.1996 REUNIAO
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05/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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17/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2014 APENSAMENTO ORDENADO
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22/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2014
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22/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2014
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22/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2014
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14/03/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 14/03/2014
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20/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2014 AUTOS VISTA FAZENDA
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02/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2013 AUTOS DEVOLVIDOS
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02/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2013 PETICAO JUNTADA
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02/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2013
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09/08/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 09/08/2013
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28/06/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 06/2013 RECIBO BACEN JUD
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20/05/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 05/2013 REC. PROT. BACENJUD
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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13/12/2012 00:00
Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 13122012
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03/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102012
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25/05/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25052012
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25/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052012
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25/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052012
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10/04/2012 00:00
Mov. [1281] - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 03042012
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10/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04042012
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10/04/2012 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10042012
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10/04/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10042012
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19/08/2011 00:00
Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 28012012
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29/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072011
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07/07/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30062011
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07/07/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06072011
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07/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072011
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05/04/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05042011
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18/06/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16062009
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18/06/2009 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 18062009
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07/05/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09102008
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07/05/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07052009
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23/09/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23092008
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17/07/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17072008
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17/07/2008 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 17072008
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08/04/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08042008
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15/01/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11012008
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15/01/2008 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 15012008
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19/12/2007 00:00
Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 19122007
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14/09/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14092007
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14/09/2007 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 14092007
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08/08/2007 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08082007
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20/06/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11062007
-
20/06/2007 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 20062007
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11/04/2007 00:00
Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 11042007
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21/11/2006 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20112006
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21/11/2006 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 21112006 3520040017077
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26/10/2006 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26102006
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03/05/2006 00:00
Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 02052006
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03/05/2006 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 03052006
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01/03/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24022006
-
01/03/2006 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 24022006
-
01/03/2006 00:00
Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 01032006 3520040017077
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22/02/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22022006
-
22/02/2006 00:00
Mov. [107] - APENSAMENTO REQUERIDO 22022006
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22/02/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022006
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05/10/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 30092005
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05/10/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102005
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05/10/2005 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 05102005 PENHORA: AVALI
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05/10/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05102005 FAZENDA
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29/09/2005 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26092005
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29/09/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26092005
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29/09/2005 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 29092005 CLS
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10/08/2005 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10082005
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28/07/2005 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 17052005
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28/07/2005 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06072005
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28/07/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072005
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28/07/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072005
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28/07/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28072005
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12/05/2005 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10052005
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12/05/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16052005
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21/09/2004 00:00
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21/09/2004 00:00
Mov. [814] - AUTOS CLS APOS PER. ELEITORAL 13102004
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20/09/2004 00:00
Distribuído por sorteio
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20/09/2004 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20092004 SA26
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2004
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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COTA • Arquivo
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