21/07/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:31

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 12:20

Juntada de Petição de cota
07/06/2025 01:51

Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 07:46

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
03/06/2025 10:00

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
03/06/2025 00:25

Publicado Edital em 02/06/2025.
01/06/2025 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 18:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Edital

Processo número - 0800428-90.2024.8.15.0461 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação, Curatela] REQUERENTE: MARIA DAS NEVES SILVA GOMES REQUERIDO: LUZIA BARRETO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc...

MARIA DAS NEVES SILVA GOMES, qualificada na exordial, através de profissional constituída, promoveu perante este juízo a presente Ação de Interdição em desfavor de LUZIA BARRETO DA SILVA, qualificada na inicial, sob alegação de que a mesma padece de doença incapacitante irreversível.

Juntou documentos.

Concedida a curatela provisória em audiência, ID 64406442.

Não houve contestação ou impugnação.

Submetida a exame pericial, este concluiu pela total incapacidade da interditanda para gerir seus negócios e sua vida respectiva, ID 72575728.

Instado a se manifestar sobre a demanda em análise, o representante do Parquet ofertou parecer pela procedência do pedido, conforme se vê no ID 76394726. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de procedimento que adquiriu contornos de jurisdição voluntária, em que "o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” (artigo 723, parágrafo único, do CPC).

A prova pericial atesta ser a interditanda portadora de doença incapacitante e que a mesma não tem condições de gerir por si só sua vida e seus negócios, necessitando de representante legal para a prática de atos da vida civil.

Vejamos os dispositivos que regem a espécie.

O art. 747, do código de processo civil, assim se expressa: A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

O art. 754, do mesmo códex, assevera: Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.

O art. 756, do código em referência, por sua vez, declara: Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. (…) § 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Não houve contestação ou impugnação.

Submetida a exame pericial, este concluiu pela total incapacidade da interditanda para gerir seus negócios e sua vida respectiva, ID 72575728.

Outrossim, claro está que quem melhor pode atender aos interesses de LUZIA BARRETO DA SILVA é a autora, pois ela está sendo bem auxiliada pela requerente, pessoa de seu vínculo afetivo, sendo a interditanda portadora de doença incapacitante, incapaz de conduzir sua vida, não havendo razões para alterar tal quadro.

Instado a se manifestar sobre a demanda em análise, o representante do Parquet ofertou parecer pela procedência do pedido, conforme se vê no ID 76394726.

O pedido formulado pela parte demandante encontra amparo legal, por isso deve ser acolhido, e a interditanda colocada sob curatela definitiva da requerente.

ISTO POSTO, com base no art. 747 e seguintes do CPC, em harmonia com o parecer do Ministério Público, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, confirmando a curatela provisória anteriormente concedida, para, em consequência decretar, como decreto, a INTERDIÇÃO de LUZIA BARRETO DA SILVA identificada na inicial.

Nomeio curadora para a mesma na pessoa de MARIA DAS NEVES SILVA GOMES, ora requerente, que doravante a representará em todos os atos da vida civil, devendo esta prestar o compromisso de estilo e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado a interditanda.

Caso haja, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade de LUZIA BARRETO DA SILVA, nos termos do CPC, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses dela e do incapaz, neste caso, fica também nomeada MARIA DAS NEVES SILVA GOMES.

A autoridade da curadora se estenderá à pessoa e aos bens que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade da interditanda LUZIA BARRETO DA SILVA ao tempo da interdição.

Autorizo o curador a administrar todos os bens móveis e imóveis pertencentes a LUZIA BARRETO DA SILVA, inclusive movimentações de eventuais contas bancárias por ela tituladas, condicionando-se contudo a alienação de qualquer de seus bens à prévia justificação e autorização judicial.

Fica MARIA DAS NEVES SILVA GOMES cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome de LUZIA BARRETO DA SILVA, se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil.

Remeta-se via para inscrição da interdição.

Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

Custas pela requerente, suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98 do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

A fim de evitar prejuízos à interditanda, CONCEDO de ofício a antecipação de tutela, para fins de determinar a imediata expedição do termo de curatela provisório, a requerimento do curador.

Não havendo, aguarde-se o trânsito para expedição do termo definitivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
29/05/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:32

Expedição de Mandado.
29/05/2025 08:29

Expedição de Edital.
28/05/2025 11:26

Juntada de Petição de cota
21/05/2025 16:11

Publicado Edital em 19/05/2025.
21/05/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:28

Expedição de Edital.
07/05/2025 00:15

Publicado Edital em 07/05/2025.
07/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 09:39

Expedição de Edital.
05/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:27

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 07:15

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:01

Juntada de Petição de parecer
25/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:39

Juntada de Termo de Curatela Provisório
20/03/2025 19:39

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA GOMES em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:32

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Dê-se vista à parte promovente por seu advogado para o pronunciamento no prazo de cinco dias
25/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 20:50

Juntada de Petição de cota
28/01/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA GOMES em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 08:07

Juntada de Termo de Curatela Provisório
20/01/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 15:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/01/2025 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 21:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/01/2025 21:00

Expedição de Mandado.
09/01/2025 20:57

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 08:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/12/2024 12:26

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:24

Juntada de Ofício
13/12/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:08

Publicado Edital em 21/11/2024.
20/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Edital

Vara Única de Solânea - EDITAL DE INTIMAÇÃO CÍVEL - PRAZO: CINCO DIAS Processo: 0800428-90.2024.8.15.0461 - Acao: INTERDIÇÃO (58).

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juizo e Cartorio do Unico Oficio desta Comarca de Solanea, se processam aos termos da Acao de Interdicao, requerida por REQUERENTE: MARIA DAS NEVES SILVA GOMES em favor de REQUERIDO: LUZIA BARRETO DA SILVA, ficando desde ja este intimado para no prazo de 05 dias impugnar o pedido.

E para que nao se alegue ignorancia mandou o MM.

Juiz expedir o presente edital.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Solanea/PB, aos 18 de novembro de 2024.

Eu, LADY JANE RAMOS BARACHO, digitei-o e subscrevi.
18/11/2024 09:31

Expedição de Mandado.
18/11/2024 09:29

Expedição de Edital.
14/11/2024 11:36

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 14/11/2024 11:00 Vara Única de Solânea.
08/11/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 09:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:40

Juntada de Petição de cota
22/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:59

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:52

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 14/11/2024 11:00 Vara Única de Solânea.
30/08/2024 11:41

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 30/08/2024 12:15 Vara Única de Solânea.
25/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:16

Juntada de Certidão
25/07/2024 08:07

Desentranhado o documento
25/07/2024 08:07

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 08/08/2024 09:00 Vara Única de Solânea.
24/07/2024 11:39

Desentranhado o documento
24/07/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 20:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2024 15:53

Juntada de documento de comprovação
09/06/2024 15:43

Expedição de Mandado.
09/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 15:36

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 25/07/2024 09:00 Vara Única de Solânea.
05/04/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2024 10:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS NEVES SILVA GOMES - CPF: *28.***.*12-20 (REQUERENTE).
22/03/2024 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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