TJPB - 0802095-11.2024.8.15.0171

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802095-11.2024.8.15.0171 Autor: DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA Réu: MARYMELIA MATIAS COSTA SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória envolvendo as partes acima identificadas, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial, fazendo juntar aos autos todos os dados exigidos pela lei na qualificação de ambas as partes – sobretudo o endereço eletrônico, inclusive do advogado, bem como juntar aos autos comprovante de residência atualizado.

Decorrido o prazo concedido para tanto, a referida não atendeu à determinação deste juízo, tendo requerido, contudo, o deferimento da justiça gratuita e juntado comprovante de residência datado há dois anos (fl. 262). É o relatório.

Decido.

Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ora, ofertado o prazo para a parte autora emendar a inicial, verifica-se que o comprovante de residência juntado não atendeu à determinação, sendo o indeferimento da inicial, medida que se impõe.

Este tem sido, ademais, o recente entendimento do C.

Tribunal de Justiça deste Estado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

NOTIFICAÇÃO PARA EMENDAR A EXORDIAL.

DESATENDIMENTO PELA PARTE PROMOVENTE.

CONTRARIEDADE AOS ARTS. 319 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA.- “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (Código de Processo Civil)- “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Em consonância com os princípios da cooperação e boa-fé, tem-se que, ao alegar violação de direito, a parte deve, em sua participação processual, nortear-se pela probidade e solidariedade com os demais sujeitos do processo.

Portanto, se o Magistrado a quo, em observância ao poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, determinou a juntada do comprovante de endereço atualizado, deve ser mantida sua decisão diante da razoabilidade e especificidade do caso.

Recurso conhecido e improvido.” (TJMS; AC 0801209-55.2020.8.12.0035; Quarta Câmara Cível; Rel.

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida; DJMS 26/10/2021; Pág. 286)VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR E DESPROVER O APELO.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08004042920248150181, Relator: Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, publicado em 19/07/2024) - Grifei No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, COM ALERTA SOBRE O POSSÍVEL EXTINÇÃO DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC C;C ART. 330, § 2º – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ENDEREÇO ATUALIZADO – NÃO COMROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 202300700875 Nº único: 0002514-53.2022.8.25.0075 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 10/03/2023) (TJ-SE - AC: 00025145320228250075, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 10/03/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) Grifei Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 11 de dezembro de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, pois embora a constituição de advogado, de per si, não seja suficiente para presumir a capacidade de arcar com as custas processuais, tal fato associado ao exercício de profissão regulamentada pelo(a) autor(a) –advogada – contribuem para tanto.

Ademais, nos termos da própria peça vestibular, a autora sustenta que, quando casada, constituiu "importante patrimônio", dando a entender, ao menos numa análise superficial, que detém condições de suportar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, CPC).

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como para, no mesmo prazo, emendar a inicial para informar todos os dados exigidos pela lei na qualificação de ambas as partes – sobretudo o endereço eletrônico, inclusive do advogado, bem como juntar aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., CPC).

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 13 de novembro de 2024.

Juíza de Direito