TJPB - 0862117-74.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0862117-74.2024.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS - Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela.

Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

INDEFERIMENTO Vistos etc.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

BERTUCIA SAANA DUARTE FERREIRA, já qualificado(a), por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS contra NU PAGAMENTOS S.A. e PAGSEGURO INTERNET LTDA, igualmente qualificado(a), objetivando a concessão de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada.

Narra a inicial que: - A parte autora teria sido vítima de golpe bancário; - Munido(a) de dados pessoais (número de telefone) e informações de operações realizadas (conhecimento de compra) pela Autora e seu companheiro, em 29/10/2023, junto à EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre) – um terceiro, em nome da Nubank, encaminhou mensagem SMS para a Requerente em 21/11/2023, constando alerta sobre compra realizada no site do Mercado Livre no valor de R$ 1.428,40, utilizando o cartão de crédito da Nubank como forma de pagamento; - A referida compra teria sido cancelada pela Requerente e, posteriormente, esta teria solicitado estorno do valor que já havia sido aprovado pela instituição bancária; - Para aferir a regularidade do referido estorno, a autora seguiu as instruções e ligou para o contato informado, no intuito de cancelar a transação; - Teria sido atendida por suposto preposto do NUBANK, seguindo todas as instruções fornecidas e teria sido manipulada à realização de um empréstimo bancário (nº 0134734116137957320929959001444411611314), sob a alegação de que seria o procedimento comum para o cancelamento do pagamento da compra mencionada; - Depois de ter realizado o aludido empréstimo, teria sido induzida a transferir o valor de R$ 4.861,38 para uma terceira pessoa (jurídica), Jenifer Cavalcanti Soares dos Santos, cujo crédito se deu em conta bancária da segunda promovida (PAGSEGURO INTERNET LTDA); - após ter efetuado a transferência e não havendo qualquer solução em sua conta, a Requerente teria começado a suspeitar que poderia ter sido alvo de um golpe; - após tentativas administrativas com a primeira demandada (NUBANK), teria recebido informações por e-mail de que não teria sido possível recuperar o valor transferido.

Com esteio em tais argumentos, requereu, em sede de tutela antecipada, a SUSPENSÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO Nº 0134734116137957320929959001444411611314 ATÉ FINAL DO PRESENTE PROCESSO, determinando-se à primeira Ré (Nubank) que “se abstenha de cobrar as parcelas do contrato bem como de inscrever a Autora nos serviços de proteção ao crédito ou ainda emitir qualquer bloqueio em razão de não pagamento, sob pena de multa diária pelo descumprimento”.

Vindo-me os autos conclusos, passo a analisar o pleito de antecipação de tutela.

Relatei, decido: De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC/73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados.

Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”(MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19) Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a. a probabilidade do direito material invocado; b. o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo e c. a reversibilidade do provimento antecipado.

No presente caso concreto, pleiteia a parte autora a suspensão do empréstimo bancário nº 0134734116137957320929959001444411611314 até o final do presente processo.

No entanto, conforme extrato do empréstimo anexado à inicial (ID 100939293 - pág. 4), o referido empréstimo teria sido parcelado em 5 vezes, com primeiro vencimento em 21/12/2023 e o último em 21/04/2024.

Somando-se a isto, os extratos da conta de titularidade da parte autora junto ao NUBANK (primeiro promovido), juntados nos ID´s 100939298 a 100939950, referentes aos meses de junho a agosto/2024 não indicam quaisquer lançamentos referentes ao empréstimo em comento, dados que evidenciam a ausência de probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável, invocados pela autora.

Assim, conforme documentação adunada à exordial, não há interesse autoral na suspensão contratual nos termos requeridos, uma vez que, aparentemente, o empréstimo já teria sido quitado.

Neste contexto, não estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável, o indeferimento da tutela provisória é de todo rigor.

DECISUM Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Intime-se.

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES.

Designe-se a audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC II, com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado/intimado com, pelo menos, 20 dias de antecedência.

Intimação da autora na pessoa de seu advogado, advertindo-se as partes do disposto no art. 334, § 8º, do CPC.

João Pessoa, (data/assinatura eletrônica).

Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível