TJPB - 0804458-95.2023.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804458-95.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] PARTE PROMOVENTE: Nome: XENIA RAUNNE ARAUJO E SILVA COSTA Endereço: RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLÔNIO PEREIRA, 112, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por XENIA RAUNNE ARAUJO E SILVA COSTA em face do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS/PB, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora afirma que trabalha em regime efetivo no município promovido, ocupando o cargo de Gari cuja admissão ocorreu em 01/08/2009.

Pretende a condenação do promovido na obrigação pagar indenização relativa ao terço de férias que não foram adimplidas, referentes aos períodos aquisitivos dos anos de 2018 (proporcional), 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.

Juntou documentos e a ficha financeira.

Devidamente citado, o município apresentou contestação, na qual alegou que a autora não possui direito ao terço de férias relativo aos períodos de 2018 em diante, como solicitado na inicial.

Em sua defesa, o Município sustenta que seu estatuto dos servidores, instituído pela Lei Complementar 001/2009, rege o vínculo dos servidores municipais e não prevê a possibilidade de indenização por terço de férias para períodos de férias não usufruídos.

O argumento baseia-se na ideia de que o pagamento do terço de férias está condicionado ao efetivo gozo das férias, e, sem comprovação de que a servidora tenha solicitado formalmente esse período de descanso, não há justificativa legal para a concessão da indenização pleiteada.

Além disso, o Município observa que a Constituição Federal não obriga o pagamento do terço de férias sem o gozo do período correspondente.

Por essas razões, requereu a improcedência da demanda.

Impugnação à contestação - ID Num. 87687726. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu).

No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

Do mérito Ao ajuizar a presente ação, a promovente requer o pagamento do terço de férias, as quais não foram gozadas, dos anos de 2018 a 2023. É mais do que sabido que constitui um direito de todo e qualquer trabalhador, seja submetido às regras da consolidação das leis do trabalho, seja submetido a regras estatutárias próprias (servidores públicos), gozar das férias respectivas.

Este gozo, porém, não constitui uma imposição legal do empregador, no caso dos autos a Administração Pública, demandando, obviamente, o requerimento do servidor público após o preenchimento dos requisitos legais (cumprimento do período aquisitivo), sendo de se registrar que o pedido de gozo de férias se condiciona também à necessidade do serviço. É dizer: as férias constituem um direito do servidor, porém, devem se adequar, também, aos interesses do serviço e da Administração Pública, demandando, assim, para o seu gozo, o pedido do servidor público e a correspondente autorização do ente público.

Feito o requerimento e deferidas as férias, tem o servidor público, quando do gozo do benefício, o direito a receber um acréscimo remuneratório de 1/3 (um terço) do valor do seu salário de férias, diante da expressa previsão no texto constitucional (Art. 7º, XVII, CF).

Esse acréscimo remuneratório, por sua vez, deve ser pago apenas no momento do gozo do descanso, eis que, constituindo uma verba acessória à remuneração de férias, dela depende para existir (o acessório segue a sorte do principal – teoria da gravitação jurídica).

Pois bem.

Na forma como se vê dos autos, não há qualquer indicativo, seja na petição inicial, seja nos documentos carreados aos autos, de que a parte autora tenha sequer formulado administrativamente o pedido de férias.

Este fato denota a impossibilidade do município de deferir o gozo do período respectivo, pois, se não há pedido de férias, não há como o município sequer ter se pronunciado acerca do pleito autoral.

O requerimento administrativo de férias, com a consequente recusa, além de indispensável à configuração de uma lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida), se mostra um ato cujo exercício depende exclusivamente da parte interessada.

Desse modo, não pode a Administração Pública ficar refém de uma conduta que, além de não ter existido, tem a sua existência condicionada à iniciativa exclusiva de outrem (interessado).

Por essa razão, não havendo prova de que a parte autora tenha formulado qualquer requerimento administrativo para gozo de suas férias, não haveria como se exigir qualquer conduta ativa da Administração Pública, a qual sequer tomou conhecimento da pretensão autoral.

Conforme mencionado anteriormente, o gozo de férias se sujeita à conveniência da Administração, a qual, por razões de interesse público (necessidade do serviço), pode entender por bem indeferir o pedido (para aquele momento específico), daí porque imprescindível – até para fins de controle pelo ente público – que o beneficiário requeira as suas férias e indique o período no qual pretende usufruir o benefício, pois é a partir deste requerimento que a pretensão será analisada e se decidirá se há ou não a conveniência para o gozo no momento solicitado.

Este indeferimento, porém, não implica em exclusão de qualquer direito, até porque é mais do que sabido que esse período de descanso constitui um direito de todo e qualquer trabalhador, mas em mero diferimento do seu exercício para um momento futuro, desde que atendidos concomitantemente o interesse do servidor e o interesse da Administração Pública.

Entretanto, ocasiões existem em que a Administração, invocando a necessidade do serviço, acaba por jamais deferir o gozo de férias a determinados servidores públicos, tolhendo, ainda que indiretamente, o direito constitucional destes trabalhadores ao descanso.

Nestes casos – e apenas nestes – entende a melhor doutrina e jurisprudência pátrias que cabe à Administração Pública, quando do desligamento do servidor dos seus quadros (aposentadoria, exoneração ou demissão), converter as férias não gozadas em pecúnia.

Dois são os fundamentos para este entendimento: a) a ausência de conversão das férias em pecúnia implicaria em enriquecimento sem causa da Administração à custa do servidor; e b) o pagamento deve ocorrer por ocasião do desligamento do servidor, já que enquanto vinculado pode, em tese, gozar a qualquer tempo dos descansos sobrestados.

Neste sentido, vê-se que apenas em situações excepcionalíssimas o ordenamento jurídico autoriza a conversão das férias em pecúnia.

Isso ocorre porque entender o contrário significaria burlar a lógica de todo o sistema, já que traduziria um benefício feito para assegurar ao trabalhador um período de descanso em dinheiro.

Não bastasse isso, a autorização para conversão das férias em pecúnia quando ainda em atividade o servidor tem o condão de ensejar inúmeros prejuízos à Administração, uma vez que os próprios servidores podem, de forma dolosa, deixar de formular os seus requerimentos de férias para, no futuro, solicitarem judicialmente a conversão do benefício em pecúnia, comprometendo financeiramente o ente público, o que não pode ser tolerado.

Como no caso dos autos a parte autora ainda se encontra ligada aos quadros da edilidade, o que em tese ainda permite o gozo a qualquer tempo dos períodos de descanso que alega não ter usufruído, não havendo que se falar, neste momento, em enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Assim, o adicional de um terço de férias, que por constituir uma verba acessória ao salário das férias, encontra-se a este vinculado e dependente, somente existindo quando o descanso for efetivamente fruído.

Por todas essas razões, improcede o pedido autoral de pagamento do terço de férias.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado(s) na inicial quanto ao pagamento do terço constitucional de férias, decidindo o processo com resolução do mérito.

Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porque a ação tramita sob o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal e da decisão do Plenário do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000.080, na forma do artigo 985 do Código de Processo Civil.

Pelos mesmos fundamentos do parágrafo anterior, não haverá prazo em dobro para a Fazenda Estadual recorrer nem haverá reexame necessário.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Do mesmo modo, caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal competente, sem necessidade de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito