24/04/2025 10:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
21/04/2025 15:26

Juntada de Petição de réplica
16/04/2025 09:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/04/2025 05:20

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 19:29

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2024 01:02

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805037-54.2022.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Férias] REQUERENTE: IRACEMA ALEXANDRE AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUITEGI DECISÃO A parte vencedora inaugurou a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, vislumbro que foram observados os demais requisitos do art. 534 do CPC.

Posto isso, determino: 1.

Evolua a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, caso tal providência ainda não tenha sido adotada; 2.

Nos moldes do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: “I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.”; 2.1 Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal e/ou a expedição de RPV (conforme o caso), consoante §3º do mesmo art. 535 do CPC; 2.2 Advirta-se ainda que caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º); 3.

Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Findo o prazo e, independente de pronunciamento, concluso; 4.

Não apresentada impugnação, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo(a) credor(a), devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 4.1 Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, ARQUIVEM-SE os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento; 4.2 Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009), contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 4.2.1 Previamente à intimação de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV, concedo a oportunidade das partes, no prazo de 02 (dois) dias, se insurgirem contra quaisquer dados da(s) RPV(s).

Para tanto, o cartório expeça uma primeira intimação, com prazo de 02 (dois) dias, para ambas as partes, cujo prazo será contado na forma simples, e a sua única finalidade é para conferir os dados da RPV; 4.2.2 Havendo concordância expressa ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes (que neste caso presumir-se-á que concordou), expeça-se a intimação com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento; 4.2.3

Por outro lado, havendo discordância (item 4.2.1), concluso para apreciação.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/11/2024 05:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 05:49

Determinada diligência
06/11/2024 14:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/10/2024 18:37

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:20

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 21:15

Juntada de Petição de comunicações
17/09/2024 03:06

Decorrido prazo de IRACEMA ALEXANDRE AMORIM em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/08/2024 05:17

Juntada de provimento correcional
20/04/2024 20:33

Conclusos para decisão
20/04/2024 05:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
03/05/2023 06:55

Conclusos para julgamento
02/05/2023 08:20

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 02/05/2023 08:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
30/03/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 02/05/2023 08:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
27/03/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:00

Juntada de Certidão
24/03/2023 11:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 28/03/2023 08:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
28/02/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 28/03/2023 08:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
09/02/2023 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITEGI em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 15:19

Outras Decisões
03/02/2023 07:52

Conclusos para decisão
01/02/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 22:01

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 22:08

Decretada a revelia
04/11/2022 19:19

Conclusos para decisão
03/11/2022 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITEGI em 31/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:09

Decorrido prazo de IRACEMA ALEXANDRE AMORIM em 27/09/2022 23:59.
01/09/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/08/2022 18:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2022 14:37

Juntada de Petição de comunicações
20/08/2022 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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