14/07/2025 11:37

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2025 09:15

Juntada de Petição de informações prestadas
07/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/06/2025.
07/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 07:18

Processo Desarquivado
04/06/2025 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 19:43

Recebidos os autos
02/06/2025 19:43

Juntada de decisão
16/12/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 00:19

Publicado Sentença em 11/11/2024.
09/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804695-09.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: RAFAELA ARAUJO DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA Vistos, etc.

RAFAELA ARAUJO DE SOUSA ajuizou a presente ação em face do MUNICIPIO DE GUARABIRA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine o adimplemento dos valores referentes ao 13º salário com base na sua remuneração integral, bem como o pagamento dos valores retroativos.

O presente feito tramitou perante o Juizado Especial Misto de Guarabira, tendo sido proferida sentença no ID 80684160 julgando parcialmente procedente o mérito da demanda, decisão esta anulada pela incompetência declarada no acórdão de ID 93840778. É o que importa relatar.

Decido.

O Código de Processo Civil traz no parágrafo 4º do art. 64 que os atos praticados por um juiz incompetente, inclusive os decisórios, podem ser convalidados ou não pelo juízo competente, ato este que deve observar o contraditório e a ampla defesa.

Tal convalidação é possível quando o magistrado competente entende que a causa está instruída o suficiente para ser julgada.

In casu, em detida análise aos autos, verifico que a fase de instrutória correu em consonância com a legislação, tendo as partes ciência de todos os atos processuais.

Ante o exposto, com fulcro no art. 64 §4º do CPC, convalido a sentença proferida no ID 76726057, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2019.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
07/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 08:36

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2024 08:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/07/2024 20:20

Determinada a redistribuição dos autos
16/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:14

Recebidos os autos
16/07/2024 10:14

Juntada de Certidão de prevenção
19/11/2023 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2023 13:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/11/2023 14:07

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:33

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:36

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2023 11:59

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:59

Juntada de Projeto de sentença
06/10/2023 14:06

Conclusos ao Juiz Leigo
06/10/2023 13:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho
02/10/2023 13:01

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:06

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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