22/01/2025 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/01/2025 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:18

Outras Decisões
13/01/2025 07:16

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:36

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 01:06

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0802176-96.2024.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização em que foi indeferida a concessão da gratuidade judiciária integral em favor da parte autora e, apesar de intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais, o(a) demandante não o fez.

Eis o breve relato.

DECIDO.

Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O recolhimento prévio das custas e diligências processuais é obrigação legal, de sorte que o correto preparo constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Nesse contexto, tem-se o seguinte entendimento do TJPB: “RECLAMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADIMPLEMENTO.

NÃO ATENDIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"(Art. 290, do NCPC) - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça trilha o caminhado de que o cancelamento da distribuição, em virtude do não pagamento das custas judiciais, prescinde da intimação pessoal da parte - ‘A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC.’” (STJ.

AgRg nos EDcl no REsp 1300595 / RS.

Relª.

Minª Nancy Andrigui.

J. em 11/04/2013) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007239820188150000, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 11-02-2019).

No mais, o e.

Tribunal de Justiça Paraibano vem corroborando o entendimento de que a concessão de gratuidade judiciária não é automática, dependendo de comprovação de demonstração de hipossuficiência da parte em arcar com as custas processuais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC.

DESPROVIMENTO.

O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante.

Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0814832-74.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, j. em 20.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória.

Requerimento de assistência judiciária gratuita.

Deferimento parcial na origem.

Redução de 90% do valor das custas.

Possibilidade de parcelamento em duas vezes.

Irresignação.

Possibilidade.

Acerto do decisum.

Incidência dos arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021.

Desprovimento. 1.

A determinação do pagamento parcial das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança. 2.

Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814816-23.2024.8.15.0000, Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado, j. em 19.06.2024).

Na hipótese, foi indeferido o pedido de gratuidade integral pelo juízo de 1º grau.

O e.

TJPB deu provimento parcial ao recurso interposto para deferir a justiça gratuita com relação as demais despesas constantes no artigo 98 §1º do CPC, mantendo a decisão de 1º grau com relação a custas iniciais (ID 102473708).

Todavia, o(a) demandante não comprovou o recolhimento das custas, ainda que ordenado, sob pena de cancelamento da distribuição.

Assim, ante a ausência de pagamento das custas, impõe-se o cancelamento da distribuição da presente ação.

Diante do exposto, com arrimo no art. 290 do CPC/2015 e na forma do art. 485, IV, do referido estatuto processual, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Determino o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO da presente ação.

Não são devidos honorários advocatícios na espécie, pois sequer se determinou a citação, por ausência do pagamento de custas.

Eventual a apresentação espontânea de contestação não conduz, por si só, à condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se (inclusive o réu, caso já habilitado nos autos).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de direito
15/12/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 13:03

Determinado o cancelamento da distribuição
15/12/2024 13:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/11/2024 08:57

Conclusos para julgamento
18/11/2024 08:57

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MARINETE DA SILVA SOARES em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:12

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos.

Haja vista que a decisão do e.

TJPB deu parcial provimento ao agravo e manteve a decisão do juízo de 1º grau com relação a custas iniciais, INTIME-SE a parte autora para comprovar o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

ARARUNA/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
05/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:57

Determinada diligência
29/10/2024 08:22

Conclusos para despacho
22/10/2024 21:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/10/2024 13:52

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
24/09/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:05

Recebida a emenda à inicial
23/09/2024 07:15

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:36

Decorrido prazo de MARINETE DA SILVA SOARES em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:27

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:44

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 07:04

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:01

Declarado impedimento por PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR
14/08/2024 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0108764-83.2012.8.15.2001

Eneas Costa da Silva Junior

Estado da Paraiba

Advogado: Marcelo Martins de Sant`ana

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0108764-83.2012.8.15.2001

Eneas Costa da Silva Junior

Estado da Paraiba

Advogado: Marcelo Martins de Sant`ana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/09/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000056-26.2018.8.15.2001

Aurilene Morais de Vasconcelos

Marli Figueiredo

Advogado: Evanes Cesar Figueiredo de Queiroz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801338-56.2024.8.15.0061

Apolonio Jeronimo Gomes

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2024 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0801338-56.2024.8.15.0061

Apolonio Jeronimo Gomes

Banco Bradesco

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 17:41

Exibir Processo