28/05/2025 09:31

Baixa Definitiva
28/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/05/2025 10:31

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/05/2025 00:27

Decorrido prazo de JUCIANE SANTOS DE SOUSA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:24

Decorrido prazo de JUCIANE SANTOS DE SOUSA em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:00

Sentença desconstituída
01/04/2025 11:00

Conhecido o recurso de Banco Volkswagen - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e provido
01/04/2025 00:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 22:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 09:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/12/2024 09:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2024 07:17

Conclusos para despacho
09/12/2024 07:17

Juntada de Certidão
07/12/2024 03:07

Recebidos os autos
07/12/2024 03:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2024 03:07

Distribuído por sorteio
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0861288-93.2024.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas] AUTOR: THAIS BARBOZA CASE REU: BANCO VOLKSWAGEM S.A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO PARCIALMENTE por sentença a decisão proferida pela Juíza Leiga, cuja motivação e dispositivo concordam com o entendimento deste juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Passando o seu conteúdo a integrar a presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

EXCETO quanto à forma da devolução do valor indevidamente cobrado que deverá ser simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé do réu.

Assim, ALTERO o dispositivo sentencial, que passará a constar: “Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais, com EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à luz do art. 487, I, do CPC/15, para: a) Condenar a ré a proceder com a restituição, na forma simples, à autora do valor pago a título de seguro, o que perfaz R$ 1.736,16, com correção monetária (pelo INPC) desde a data do fato e juros de mora (1% a.m.) desde a citação; b) Condenar a ré a proceder com a restituição, na forma simples, à autora do valor pago a título de Tarifa de Cadastro, o que perfaz R$ 495,00, com correção monetária (pelo INPC) desde a data do fato e juros de mora (1% a.m.) desde a citação”.

Cumpra-se a decisão proferida, em todos os seus termos.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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