19/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RENAULT DO BRASIL LTDA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:08

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 07:21

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 14:38

Retificado o movimento Conclusos para decisão
25/11/2024 14:38

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:37

Extinto o processo por desistência
25/11/2024 12:39

Conclusos para julgamento
23/11/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2024 09:59

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:04

Expedição de Mandado.
11/11/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RENAULT DO BRASIL LTDA em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:29

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0835374-13.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

O decreto-lei nº 911/69 prevê a busca a apreensão liminar de veículo automotor financiado com garantia de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante deixa de pagar alguma parcela do financiamento e é constituído em mora pelo credor fiduciário, com a entrega de notificação no endereço constante no contrato firmado entre as partes. É exatamente a hipótese dos autos.

Sendo assim, presente os requisitos necessários, defiro a busca e apreensão pretendida liminarmente.

Expeça-se mandado para o seu cumprimento.

No mandado, observar que a parte tem 05 dias para pagar a integralidade da dívida, sob pena de ver consolidadas posse e propriedade em mãos do agente financeiro, o que o autoriza a leiloar administrativamente o bem, a qualquer momento.

Consignar, também, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação, querendo.

Com o cumprimento da liminar (e apenas assim), através do mesmo mandado, cite-se a parte ré.

Cumprindo determinação do decreto-lei nº 911/69, segue anexo comprovante de bloqueio via Renajud.

Indefiro a pretensão de que o processo tramite sob segredo de justiça, pois inexiste hipótese legal cabível ao caso.

Não concordo com a alegação de que não implica em cerceamento de defesa.

O prazo de purgação de mora é curto.

Muitas vezes, a parte demandada procura o auxílio de profissional para melhor lhe orientar no procedimento, e parte do prazo transcorre sem efetivo acesso aos autos, em razão da necessidade de liberação do segredo de justiça para o advogado que se habilita.

Além disso, o processo com segredo de justiça fica parecendo que não existe a ação.

Isso acontece até para nós magistrados, em relação a processos com segredo de justiça em outras unidades.

Ou seja, ficamos impedidos de analisar uma eventual prevenção, litispendência ou qualquer situação do gênero.

Quanto à alegação de que a liberação do segredo tente a impedir o cumprimento da liminar, não é o que este juízo tem observado em processos que tramitam nesta unidade.

A maior causa de não cumprimento de liminar é, na verdade, mudança de endereço do consumidor.

Intime-se a parte autora do indeferimento supra quanto ao sigilo.

Campina Grande (PB), 1 de novembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
01/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:24

Outras Decisões
01/11/2024 08:24

Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 07:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RENAULT DO BRASIL LTDA (73.***.***/0001-56).
28/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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