TJPB - 0868795-08.2024.8.15.2001
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2025 19:28
Decorrido prazo de NAIARA CLEA OLAVO DO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 19:28
Decorrido prazo de DOUGLAS JOSE OLAVO DO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 12:38
Arquivado Definitivamente
-
19/03/2025 12:37
Transitado em Julgado em 19/03/2025
-
28/02/2025 12:53
Decorrido prazo de NAIARA CLEA OLAVO DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 12:53
Decorrido prazo de DOUGLAS JOSE OLAVO DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 12:50
Decorrido prazo de NAIARA CLEA OLAVO DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 12:50
Decorrido prazo de DOUGLAS JOSE OLAVO DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 12:49
Decorrido prazo de NAIARA CLEA OLAVO DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 12:49
Decorrido prazo de DOUGLAS JOSE OLAVO DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
-
26/02/2025 11:36
Juntada de Petição de resposta
-
25/02/2025 00:40
Publicado Sentença em 25/02/2025.
-
25/02/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
-
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868795-08.2024.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EMBARGANTE: NAIARA CLEA OLAVO DO NASCIMENTO, DOUGLAS JOSE OLAVO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGANTE: LIBANIA APARECIDA BARBOSA ALMEIDA - PE13663 Advogado do(a) EMBARGANTE: LIBANIA APARECIDA BARBOSA ALMEIDA - PE13663 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SOLIMOES Advogado do(a) EMBARGADO: GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA - PB19414 SENTENÇA Dispensado o relatório, tendo em vista o disposto no Art. 38 da Lei 9.099/95.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.
O recurso não tem como prosperar.
Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial.
Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios.
A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto.
Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios.
No caso dos autos, tenta a parte embargante que a sentença combatida atenda aos seus interesses, muito embora já contenha manifestação acerca da não aplicação de honorários advocatícios junto ao JEC's.
Se a parte autora optou pelo juízo especial, não pode agora se contrapor a tal decisão.
Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado.
A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada.
Logo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.
Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel.
Min.
Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150).
Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE E OMISSÃO NO JULGADO.
REPISA TESE RECURSAL E OBJETIVA REANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS.
CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. 1.
Embargos de declaração não acolhidos ante a clara pretensão de rediscussão de mérito. 2.
Não há necessidade de o julgador manifestar-se sobre todos os pontos invocados pelas partes, bastando apenas que a decisão esteja devidamente fundamentada.
Aplicação do art. 46 da lei 9099/95. 3.
No caso, houve o enfrentamento de todas as questões de mérito relevantes para o julgamento, estando a decisão fundamentada de acordo com o princípio da simplicidade que rege o Juizado Especial Cível.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº *10.***.*25-80, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 23-03-2018) Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.
A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada.
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.
Publicada e registrada eletronicamente.
Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença na execução principal, vindo-me aqueles autos conclusos e arquivando-se estes autos em seguida.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito -
21/02/2025 16:10
Publicado Intimação em 20/02/2025.
-
21/02/2025 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
21/02/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 11:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/02/2025 09:10
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0868795-08.2024.8.15.2001 AUTOR: EMBARGANTE: NAIARA CLEA OLAVO DO NASCIMENTO, DOUGLAS JOSE OLAVO DO NASCIMENTO RÉU: EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SOLIMOES EMBARGO- EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO VIA DJEN PARA CONTRARRAZÕES Certifico que o EMBARGO apresentado é TEMPESTIVO diante do certificado, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
João Pessoa, 18 de fevereiro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
18/02/2025 16:55
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
18/02/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 10:03
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2025 00:24
Publicado Sentença em 13/02/2025.
-
14/02/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
12/02/2025 17:15
Publicado Sentença em 12/02/2025.
-
12/02/2025 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
-
12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868795-08.2024.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EMBARGANTE: NAIARA CLEA OLAVO DO NASCIMENTO, DOUGLAS JOSE OLAVO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGANTE: LIBANIA APARECIDA BARBOSA ALMEIDA - PE13663 Advogado do(a) EMBARGANTE: LIBANIA APARECIDA BARBOSA ALMEIDA - PE13663 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SOLIMOES Advogado do(a) EMBARGADO: GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA - PB19414 SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.
Cuida-se de embargos de terceiro interpostos por NAIARA CLÉA OLAVO DO NASCIMENTO e DOUGLAS JOSÉ OLAVO DO NASCIMENTO, sob a alegação, em síntese, de excesso na execução.
DECIDO.
Analisando-se os autos referidos na inicial (0807089-50.2021.815.2001), observa-se que a última planilha, juntada em 27/06/2024 (ID 92794083 da execução principal), está correta em relação aos juros de 1% ao mês, multa de 2%, correção pelo INPC, no entanto com a incidência de honorários advocatícios, que são incabíveis nos JECs em 1º grau, razão pela qual devem ser excluídos dos cálculos da parte exequente.
No que se refere ao alegado excesso em razão de já existir penhora de veículo da executada, tal argumento também não merece acolhimento.
Muito embora tenha havido a inclusão de restrição em veículo da parte executada, a penhora não foi efetivada, pois a executada afirmou que não está mais na posse do bem, conforme ID 86598612, pág. 12, da execução principal.
Assim, inexiste óbice ao prosseguimento da execução, com a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais para que se possa garantir a quitação da execução.
ISTO POSTO e pelas razões acima explicitadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiro, ACOLHENDO a alegação de excesso na execução em relação à aplicação de honorários advocatícios, determinando como devido o valor de R$16.988,84.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimações necessárias.
Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença na execução principal, vindo-me aqueles autos conclusos e arquivando-se estes autos em seguida.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
11/02/2025 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 18:48
Julgado procedente em parte do pedido
-
29/01/2025 07:49
Conclusos para julgamento
-
24/01/2025 19:32
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2025 18:01
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
04/12/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 10:38
Retificado o movimento Conclusos para decisão
-
02/12/2024 13:55
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 09:31
Decorrido prazo de DOUGLAS JOSE OLAVO DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 09:31
Decorrido prazo de NAIARA CLEA OLAVO DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.
-
31/10/2024 00:30
Publicado Despacho em 31/10/2024.
-
31/10/2024 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
-
30/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868795-08.2024.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EMBARGANTE: NAIARA CLEA OLAVO DO NASCIMENTO, DOUGLAS JOSE OLAVO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGANTE: LIBANIA APARECIDA BARBOSA ALMEIDA - PE13663 Advogado do(a) EMBARGANTE: LIBANIA APARECIDA BARBOSA ALMEIDA - PE13663 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SOLIMOES DESPACHO Cuidam-se de Embargos de Terceiros propostos por NAIARA CLÉA OLAVO DO NASCIMENTO e DOUGLAS JOSÉ OLAVO DO NASCIMENTO, requerendo, liminarmente, que seja determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinadas no processo nº 0827089-50.2021.8.15.2001.
Nestes termos, habilite-se o advogado do embargado (art. 677, §3º, CPC): Dra.
GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA - OAB/PB 19414 - CPF: *57.***.*14-64.
CITE-SE a EMBARGADA, através da sua advogada, nos termos do § 3º do artigo 677, do CPC, para contestar a Ação, no prazo de 15 dias.
Apresentada a Contestação e havendo preliminares e/ou documentos, intime-se o Embargante para responder, no prazo de 15 dias.
Proceda-se à associação destes autos aos da execução supracitada.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
29/10/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 12:49
Determinada a citação de CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SOLIMOES - CNPJ: 41.***.***/0001-08 (EMBARGADO)
-
28/10/2024 18:00
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 15:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/10/2024 15:09
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804009-55.2024.8.15.0351
Luiz Pedro dos Santos
Banco Bradesco
Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 21/08/2024 16:46
Processo nº 0868224-37.2024.8.15.2001
Reserva Jardim America
Juliana da Cruz Ramos
Advogado: Samara Jully de Lemos Vital
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 24/10/2024 15:31
Processo nº 0869120-80.2024.8.15.2001
Dayse Rozanny de Medeiros Florentino
Auto Room Comercio e Servicos de Veiculo...
Advogado: Odilon Franca de Oliveira Junior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 29/10/2024 15:37
Processo nº 0869261-02.2024.8.15.2001
Fidelis Goncalves Palmeira
Banco C6 S.A.
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 30/10/2024 00:54
Processo nº 0869261-02.2024.8.15.2001
Fidelis Goncalves Palmeira
Banco C6 S.A.
Advogado: Flavio Cavalcanti Costa
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 02/04/2025 10:57