18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 01 de Setembro de 2025.
02/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2025 17:17

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 19:07

Publicado Expediente em 25/03/2025.
26/03/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 01:17

Publicado Sentença em 20/03/2025.
21/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 22:52

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 07:33

Conclusos para decisão
10/03/2025 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:46

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 18:18

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:18

Juntada de Projeto de sentença
21/02/2025 11:34

Conclusos ao Juiz Leigo
21/02/2025 11:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/02/2025 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
20/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:34

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 03:07

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:01

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0869261-02.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FIDELIS GONCALVES PALMEIRA REU: BANCO C6 S.A.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 21/02/2025 Hora: 11:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
31/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 08:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/02/2025 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0869261-02.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação] AUTOR: FIDELIS GONCALVES PALMEIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO CAVALCANTI COSTA - PB19753 REU: BANCO C6 S.A.

DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora requer que seja determinada a imediata suspensão das cobranças do parcelamento automático no cartão de crédito do autor, de novembro/2024 até fevereiro/2025, no importe de R$ 287,75 (duzentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), cada, alegando em síntese, que em razão de dificuldades financeiras, o promovente deixou de pagar em sua totalidade o valor da fatura com vencimento em outubro/2024.

Assim, em meados de outubro de 2024, de forma descabida, o demandado, ilicitamente, e sem a sua autorização, fez um parcelamento indevido da fatura com vencimento em 05/10/2024, incluindo o débito do referido mês em parcelamento automático nas faturas de novembro/2024, dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025, isto é, em 04 (quatro) parcelas de R$ 287,75 (duzentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), totalizando o montante exorbitante de R$ 1.151,00 (mil cento e cinquenta e um reais). É o breve relato.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a reclamatória da autora se prende ao fato de ter ocorrido o parcelamento da fatura do cartão sem sua anuência, contudo os prints de telas das faturas, únicos documentos juntados como prova de suas alegações não são suficientes para demonstrar o histórico de pagamentos a fim de possibilitar a análise do alegada prática ilícita da ré na efetivação do parcelamento.

Tem-se apenas a informação de que a autora, por dificuldades financeiras, não realizou o pagamento integral da fatura, o que leva ao parcelamento automático do débito, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 4.549 do BACEN.

Vejamos: Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros.

Assim, em análise preliminar, tem-se que em não realizando o pagamento integral de sua fatura, acabou por utilizar o sistema rotativo do cartão de crédito, incidindo no parcelamento dos débitos, de sorte que resta por afastada a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não comportando a concessão das medidas ora pleiteadas antes mesmo da apreciação do mérito da demanda ao final do processo de conhecimento.

O sobredito artigo, esclarece que a tutela antecipada só será deferida se houver a reversibilidade da medida.

Caso haja a percepção de risco ou perigo iminente para a sua reversibilidade, a tutela não deverá ser concedida.

Por fim, ressalte-se que a não concessão da tutela ora pretendida, neste momento, não implica perigo de ineficácia da decisão final ou mesmo possibilidade de dano, porquanto, na hipótese de procedência do pedido, a parte será eventualmente devidamente ressarcida em despesas decorrentes do ato impugnado, além de indenizada por eventuais danos efetivamente comprovados.

Assim, nesse contexto, restando ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, carece a produção mínima do elemento faltante, com a devida instrução processual.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Considerando que o presente feito é aderente ao “Juízo 100% Digital” determino a designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência.

Cite-se a ré e intimem-se as partes para o ato.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
30/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 00:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 00:54

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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