07/06/2025 02:14

Decorrido prazo de LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:14

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:14

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:16

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe.

Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, em caso de procedência ou reforma de procedência, procedemos a intimação das partes para requerem o que entender de direito, no prazo comum de 10(dez) dias.

O referido é verdade.

Dou fé.

Sapé, 21 de maio de 2025 TELMAR SANTOS DE SOUZA Analista/Técnico judiciário
21/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:01

Recebidos os autos
16/05/2025 13:01

Juntada de Certidão de prevenção
04/02/2025 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 03/02/2025 23:59.
02/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:30

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/11/2024 12:41

Juntada de Petição de apelação
01/11/2024 00:20

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) 0802656-77.2024.8.15.0351 EMPRESTIMO CONSIGNADO (11806) PROMOVENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS - PROMOVIDO: BANCO AGIBANK S/A.

SENTENÇA - VISTOS, ETC.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS ingressou com a presente demanda em face de BANCO AGIBANK SA.

Sustenta que: "O Sr.

João Batista dos Santos é pessoa idosa, extremamente humilde e de pouca instrução que percebe do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS o seu benefício previdenciário de prestação continuada a pessoa com deficiência, sendo o único meio de sustento.

Vejamos o documento de identificação (...) Para obtenção de seu benefício, a parte autora possui uma conta no Banco Cooperativo do Brasil - BANCOOB, que utiliza de forma exclusiva para percepção do benefício, utilizando a agência 6044, conta 0017366640.

A parte autora vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por um suposto empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável – RMC do qual jamais contratou, sequer conhece a real modalidade de cobrança da suposta contratação.

Conforme o Extrato do INSS juntado foi realizado um suposto empréstimo sobre a RMC: 1.

Contrato de nº 90124116910000000001.

Data da inclusão: 01/04/2022.

Data da exclusão: SEM DATA.

Valor do Desconto: R$ 60,60 (...) Desde o mês de abril de 2022 a parte promovente é compelida a pagar por um suposto empréstimo via cartão de crédito do qual jamais contratou e, tal cobrança restringe seu benefício de forma totalmente ilegal e abusiva." Em razões dos referidos fatos, pede, no mérito, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, a indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores debitados na sua conta bancária.

O réu, apesar de devidamente citado, não contestou. É O RELATÓRIO.

DECIDO: 1.

DA REVELIA DO PROMOVIDO Na situação em apreço, vislumbra-se que o promovido, apesar de devidamente citado, não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi decretada a sua revelia em decisão de id. 99379923. 2.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando a ausência de contraditório pelo promovido, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. 3.

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - 3.1.

DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - Inicialmente, importa registrar que a parte ré, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa no prazo legal.

Assim, nos moldes do artigo 344, do NCPC, presumem-se verdadeiras as alegações contidas na inicial.

Entretanto, não é demais ressaltar que a referida presunção é relativa, sendo imperioso aferir se as alegações contidas na inicial encontram-se revestidas de verossimilhança.

A presente ação foi proposta visando a declaração de inexistência dos negócios jurídicos impugnados na exordial, a indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores debitados da conta bancária do autor.

A parte autora alegou na sua inicial que não realizou quaisquer contrato de cartão de crédito consignado com o demandado, ao passo que o réu, no curso do processo, não comprovou a existência de qualquer contrato entabulado com o promovente.

De fato, não foi apresentado pelo réu o instrumento contratual que dá base às cobranças.

Portanto, sem maiores delongas, o caso é de acolhimento desse pedido. 3.2.

DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe: Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Para o reconhecimento ao direito de repetir, previsto na norma consumerista supra, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, como leciona RIZZATTO NUNES: “Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado”.

Por outro lado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, no julgamento do EARESP nº 600663-RS, fixou a seguinte tese relativamente ao direito de repetição dobrada do indevidamente pago: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO".

De mais a mais, da interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, tenho que incumbe ao fornecedor demonstrar que agiu conforme os ditames da boa-fé objetiva.

Pois bem.

No caso dos autos, além do demandado não ter demonstrado que agiu conforme os parâmetros da boa-fé objetiva, é de se ver que os autos revelam o contrário.

De fato, foi debitado no contracheque do autor as quantias informadas na inicial, inexistindo qualquer base contratual para tanto, o que revela a completa ausência de boa-fé.

Portanto, o valor cobrado e pago deverá ser restituído de forma dobrada. 3.3.

DANO MORAL - No que diz respeito aos danos morais, tem-se que se mostram presentes.

De fato, em situações como essa, em que o cidadão tem restringido os valores de sua remuneração mensal em virtude de falha na prestação do serviço, resta mais do que evidente o dano moral sofrido.

Isso porque, o autor, que recebe apenas um salário mínimo mensal, teve reduzido o seu poder mensal de compra, fato ensejador de constrangimento capaz de ensejar danos de ordem extrapatrimonial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.

SEGURO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO OU AUTORIZADO (BRADESCO AUTO-RE).

RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. 1- De acordo com a teoria do risco, aquele que se disponha a exercer alguma atividade, no campo do fornecimento de bens e serviços, deve responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Essa teoria é a base da responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor; 2- Falha na prestação de serviço, devido os descontos realizados na conta do autor, frise-se, aposentado, referente a um serviço por ele não contratado, causando-lhe indiscutível abalo moral, havendo claro nexo de causalidade entre esse dano e o comportamento do demandado; 3- O demandado não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar quaisquer fatos obstativos, impeditivos ou modificativos à pretensão da ingressante, a teor do art. 373, II, do CPC/2015. 4- Presentes o requisitos da responsabilidade civil, via de consequência o dever de indenizar; 5- Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00(cinco mil reais) que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; 6- Considerando o conjunto probatório não se visualiza a autorização do autor para descontar o valor do seguro de seus proventos de aposentadoria.

Recurso conhecido e Provido parcialmente. (TJSE; AC 202000813006; Ac. 20688/2020; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

José dos Anjos; DJSE 13/08/2020)

Por outro lado, em situações como a presente, seguindo-se os parâmetros próprios para a fixação do quantum indenizatório, tenho para mim que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente na hipótese em julgamento. 4.

DISPOSITIVO - ANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos.

B) CONDENAR o promovido na obrigação de pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora, na forma do art. 406, do CC, a partir da data do desconto indevido.

C) CONDENAR o réu na obrigação de restituir ao autor, em dobro, os valores que foram indevidamente descontados de sua conta bancária, que tenha por objeto o contrato de cartão de crédito consignado impugnado nos autos.

Sobre dita obrigação de pagar quantia certa incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora, na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da data do desconto.

Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias.

Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão.

Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte.

Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

PRI.

Intime-se o réu por publicação desta sentença no diário oficial.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES - Juiz de Direito
30/10/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:04

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 11:38

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:54

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:54

Decorrido prazo de LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:35

Decretada a revelia
26/08/2024 12:06

Conclusos para julgamento
10/08/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 09/08/2024 23:59.
05/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:38

Recebida a emenda à inicial
05/07/2024 09:38

Determinada a citação de BANCO AGIBANK S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REU)
04/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/05/2024 19:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BATISTA DOS SANTOS - CPF: *85.***.*15-25 (AUTOR).
28/05/2024 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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