28/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB — CEP: 58200-000 Tel.: () ; e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO n.º 0804508-35.2022.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Bancários] EXEQUENTE: EVANDRO ANGELO DA COSTA EXECUTADO: BANCO PAN Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo BANCO PAN contra EVANDRO ANGELO DA COSTA buscando a tutela jurisdicional que reconheça o excesso de execução dos valores pleiteados.

Aduz a impugnante que os valores executados não condizem com os devidos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua manifestação, o impugnado discorda dos valores apresentados.

Autos enviados à contadoria para apuração do valor devido, tendo acostado a resposta no ID 93227166. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Sustenta a parte impugnante a ocorrência de excesso de execução dos valores pleiteados.

Ante a discordância dos valores, os autos foram remetidos para a contadoria que apresentou seus cálculos no ID 93227166, tendo o autor apresentado impugnação, manifestação no sentido de que a contadoria não contabilizou todo o período dos descontos, devendo estes serem re

vistos.

Sobre o tema, em análise aos cálculos em questão, tenho que estes foram elaborados conforme determinou o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no ID 85012626 ao estabelecer a relação jurídica dos autos como consumerista.

Assim entendo pela homologação dos valores apresentados, com a única ressalva da inclusão dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no importe de 10% sobre o valor devido ao demandante. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a presente impugnação, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para homologar os cálculos apresentados no ID 93227166, a inclusão dos honorários sucumbências no importe de 10% do valor devido ao autor, bem como para reconhecer o excesso de execução dos valores requeridos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, intime-se o executado para adimplir com os valores restantes no prazo de dez dias.

Uma vez quitados, expeçam-se os devidos alvarás.

Certifique-se ainda quanto ao pagamento das custas processuais e, não tendo estas sido quitadas, inclua-se a executada junto ao Serasajud.

Após a expedição dos referidos documentos, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
31/01/2024 16:09

Baixa Definitiva
31/01/2024 16:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/01/2024 16:00

Transitado em Julgado em 24/01/2024
23/01/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 22/01/2024 23:59.
30/11/2023 11:37

Juntada de Petição de informações prestadas
27/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:35

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e não-provido
19/11/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2023 14:17

Juntada de Certidão de julgamento
18/11/2023 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2023 23:59.
03/11/2023 18:32

Juntada de Petição de informações prestadas
30/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 06:01

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2023 11:00

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:45

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 19:28

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 19:35

Conhecido o recurso de EVANDRO ANGELO DA COSTA - CPF: *94.***.*20-25 (APELANTE) e provido
16/06/2023 06:48

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:44

Juntada de Petição de parecer
05/06/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 02:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 23:59

Conclusos para despacho
07/03/2023 23:59

Juntada de Certidão
07/03/2023 07:54

Recebidos os autos
07/03/2023 07:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2023 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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