01/08/2025 07:37

Baixa Definitiva
01/08/2025 07:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/08/2025 07:37

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de JOSEFA VENANCIO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:36

Decorrido prazo de JOSEFA VENANCIO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:54

Prejudicado o recurso
04/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
03/07/2025 19:11

Recebidos os autos
03/07/2025 19:11

Juntada de despacho
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806641-79.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSEFA VENANCIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSEFA VENANCIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

A parte ré apresentou contestação - ID n.100456138.

Impugnação à Contestação - ID n. 102271769.

Sentença julgando extinto o feito, em razão da ocorrência de continência - ID n. 102604540, a qual foi anulada pela instância superior em razão do cerceamento de defesa - ID n. 109332117.

Devidamente intimadas, a parte autora apresentou manifestação - ID n. 109340035 e 109946952.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO. É caso de extinção por continência.

A presente demanda foi proposta em 14.08.2024 por JOSEFA VENANCIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A, objetivando impugnar o desconto a título de “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”.

Acontece que, em 15.04.2024, JOSEFA VENANCIO DA SILVA também apresentou ação sob o número 0803201-75.2024.8.15.0181 em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e de SUL AMERICA COMPANHA NACIONAL DE SEGURO, em razão dos descontos ilícitos identificados como "Os descontos podem ser identificados pela rubrica: “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEGRESID/OUTROS” e “PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA DE PESSOAS E”, provenientes da conduta ilícita da parte promovida." Portanto, o desconto objeto desta demanda é o mesmo dos autos n. 0803201-75.2024.8.15.0181.

Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 56.

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Art. 57.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Logo, a extinção da presente demanda é medida cabível.

ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 57, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, a quais suspendo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/03/2025 10:13

Baixa Definitiva
17/03/2025 10:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/03/2025 09:51

Transitado em Julgado em 17/03/2025
15/03/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSEFA VENANCIO DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:36

Anulada a(o) sentença/acórdão
31/01/2025 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 08:02

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2025 08:01

Desentranhado o documento
31/01/2025 08:01

Cancelada a movimentação processual
29/01/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:35

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 09:00

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:00

Juntada de Certidão
06/12/2024 07:23

Recebidos os autos
06/12/2024 07:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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