22/11/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846611-63.2021.8.15.2001 [Planos de saúde] EXEQUENTE: LIS CARMELO SILVA RODRIGUES MELO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Art. 526 do CPC/2015.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de quantia certa.

Após a publicação da sentença e iniciado procedimento, a parte sucumbente procedeu voluntariamente ao pagamento da obrigação reconhecida na sentença (id 103586002).

Ato contínuo, a parte credora peticionou nos autos apenas para requerer a liberação da quantia depositada, concordando expressamente com o adimplemento da obrigação (id. 103631491). É o relatório.

DECIDO O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC/2015.

Confira-se: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, homologo o pedido que, considero um verdadeiro acordo, e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

Expeça-se alvará em favor da parte, na forma requerida ao id. 103631491.

Quanto ao questionamento da Unimed, ao id. 103734318, informo que não há custas finais a serem recolhidas, pois a autora recolheu as custas iniciais ao id. 51654865.

P.I.C.

Após, arquive-se com baixa.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
11/10/2024 05:42

Baixa Definitiva
11/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/10/2024 05:41

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LIS CARMELO SILVA RODRIGUES MELO em 19/09/2024 23:59.
19/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:27

Conhecido o recurso de LIS CARMELO SILVA RODRIGUES MELO (APELANTE) e não-provido
17/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LIS CARMELO SILVA RODRIGUES MELO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 11:05

Juntada de Certidão de julgamento
30/07/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2024 23:04

Deliberado em Sessão - Adiado
23/02/2024 22:49

Juntada de Certidão de julgamento
22/02/2024 14:35

Retirado pedido de inclusão em pauta
19/02/2024 08:43

Conclusos para despacho
17/02/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 17:29

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 12:38

Pedido de inclusão em pauta
12/01/2024 10:03

Conclusos para despacho
12/01/2024 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2023 16:07

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:00

Juntada de Petição de parecer
31/08/2023 10:02

Recebidos os autos
11/08/2023 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:10

Conclusos para despacho
18/07/2023 09:10

Juntada de Certidão
18/07/2023 09:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2023 09:05

Determinação de redistribuição por prevenção
17/07/2023 09:15

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:15

Juntada de Certidão
17/07/2023 09:13

Evoluída a classe de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/07/2023 12:25

Recebidos os autos
14/07/2023 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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