05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0858086-11.2024.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: LIGAÇÃO DE ENERGIA RECORRENTE: AGRIPINO ELIAS GOMES DE ARAÚJO (ADVOGADO: BEL.

JOSÉ RUBENS DE MOURA FILHO, OAB/PB 14.649) RECORRIDA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ADVOGADO: BEL.

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB/PB 23.664) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIGAÇÃO DE ENERGIA – ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA POR PARTE DA DISTRIBUIDORA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE – PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO E FALTA DE COMUNICAÇÃO DA DISTRIBUIDORA QUE NÃO FORNECEU TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DE PRONTO – SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LIGAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA ERRÔNEA POR DUAS OCASIÕES – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE TITULARIDADE DA UC – EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE HASTES DE ATERRAMENTO INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PADRÃO DE LIGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31881149 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 31881153 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: não apresentou.

Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa Julgado na sessão híbrida de 03 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
28/08/2025 20:37

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.
28/08/2025 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA (inscrições para sustentações orais no email [email protected] até 24 hs antes do início da sessão, art. 177-b, Regimento Interno TJPB), da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se no dia 03 de Setembro de 2025, às 09h00 .
21/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/08/2025 16:21

Pedido de inclusão em pauta
15/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:49

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 10:43

Pedido de inclusão em pauta
14/04/2025 10:43

Voto do relator proferido
14/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 08:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2024 08:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2024 08:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGRIPINO ELIAS GOMES DE ARAUJO - CPF: *04.***.*33-20 (RECORRENTE).
03/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:05

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:20

Recebidos os autos
03/12/2024 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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