20/01/2025 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:17

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 00:33

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0823470-98.2021.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] AUTOR: HERMINIA ALICE DE ARAUJO SOARES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO - PB12833 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo promovente, devidamente qualificado nos autos, em razão da alegação de erro material na sentença de Id 100090104, pelas razões de direito expostas.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que interessa relatar.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando já fundamentada.

Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em questão, sustenta o embargante que a sentença suspendeu indevidamente a exigibilidade da verba sucumbencial, uma vez que a parte embargada não é beneficiária da justiça gratuita Assiste razão ao embargante, apenas em parte.

Compulsando os autos, observa-se que o benefício foi concedido parcialmente (ID 50140946), com o deferimento de 90%.

Tal proporção deve ser observada na suspensão da verba advocatícia, por ser incluída no conceito de despesa processual.

Assim, a condição suspensiva de exigibilidade deve incidir apenas sobre 90% dos honorários sucumbenciais, enquanto a parte adversa não comprovar a alteração da situação econômica da parte autora.

Diante do exposto, constatado o equívoco no dispositivo sentencial de Id 100090104, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, modificando-se a sentença relativamente ao DISPOSITIVO, que passará a constar: “Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança fixa parcialmente suspensa, em razão da concessão parcial do benefício da justiça gratuita (Id 50140946)".

Mantenho, quanto às demais disposições, a sentença embargada, em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
23/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/10/2024 08:39

Conclusos para julgamento
16/10/2024 00:52

Decorrido prazo de HERMINIA ALICE DE ARAUJO SOARES em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:42

Decorrido prazo de HERMINIA ALICE DE ARAUJO SOARES em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:13

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:21

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 07:28

Conclusos para julgamento
30/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 01:17

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 19/06/2024 23:59.
16/05/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2024 08:16

Conclusos para decisão
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 19:23

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:14

Juntada de Petição de informações prestadas
23/02/2023 14:56

Decorrido prazo de HERMINIA ALICE DE ARAUJO SOARES em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2023 23:59.
14/12/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:25

Conclusos para despacho
25/10/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:43

Conclusos para julgamento
10/10/2022 11:29

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:56

Decorrido prazo de HERMINIA ALICE DE ARAUJO SOARES em 22/09/2022 23:59.
29/08/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
26/08/2022 13:10

Conclusos para decisão
03/08/2022 02:09

Decorrido prazo de HERMINIA ALICE DE ARAUJO SOARES em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 19:16

Conclusos para despacho
23/06/2022 00:45

Decorrido prazo de HERMINIA ALICE DE ARAUJO SOARES em 20/06/2022 23:59.
23/05/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:54

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 17:35

Juntada de diligência
13/04/2022 10:24

Expedição de Mandado.
06/04/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 05:57

Decorrido prazo de HERMINIA ALICE DE ARAUJO SOARES em 28/03/2022 23:59:59.
06/03/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 07:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 19:55

Conclusos para despacho
23/02/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 04:29

Decorrido prazo de HERMINIA ALICE DE ARAUJO SOARES em 10/02/2022 23:59:59.
30/12/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 12:54

Conclusos para despacho
08/12/2021 03:13

Decorrido prazo de HERMINIA ALICE DE ARAUJO SOARES em 07/12/2021 23:59:59.
18/11/2021 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 08:08

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 22:26

Conclusos para despacho
29/10/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:11

Recebida a emenda à inicial
20/10/2021 09:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HERMINIA ALICE DE ARAUJO SOARES - CPF: *12.***.*70-49 (AUTOR).
19/10/2021 10:33

Conclusos para decisão
14/10/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 03:24

Decorrido prazo de HERMINIA ALICE DE ARAUJO SOARES em 13/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 07:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 16:21

Conclusos para despacho
09/09/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HERMINIA ALICE DE ARAUJO SOARES (*12.***.*70-49).
09/09/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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