TJPB - 0029119-29.2000.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/11/2024 00:24
Decorrido prazo de CIMENTO POTY DA PARAIBA S/A em 29/11/2024 23:59.
-
21/11/2024 00:25
Publicado Intimação em 21/11/2024.
-
20/11/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
-
19/11/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0029119-29.2000.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CIMENTO POTY DA PARAIBA S/A, HENRIQUE SILVEIRA, ARNALDO DARDIS, SERGIO S CLEMENTE, EUSEBIO MUNOZ SHOEEN, EDUARDO C DE OLIVEIRA MACIEL De ordem do MM.
Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADO: CIMENTO POTY DA PARAIBA S/A, HENRIQUE SILVEIRA, ARNALDO DARDIS, SERGIO S CLEMENTE, EUSEBIO MUNOZ SHOEEN, EDUARDO C DE OLIVEIRA MACIEL, através de seu(s) Advogado: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO OAB: PE20301 Advogado: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA OAB: SP77977 Endereço: CAPITAO JOSE DA LUZ, 190, 7O.ANDAR, COELHOS, RECIFE - PE - CEP: 50070-540 , do Despacho id. 103741009 de seguinte teor: "...Assim, ante a ausência de dívida a ser garantida, defiro o levantamento da Carta de Fiança nº 0003062/2005-SP (id 61881771 - Pág. 49).
No entanto, o desentramento da carta fiança é desnecessário, posto que, como é sabido pelo causídico, todos os documentos foram digitalizados, tendo cada um recebido a chancela da certificação digital, equiparando -se ao documento original, bastando ao requerente fazer o donwload...." João Pessoa, 18 de novembro de 2024.
Eu, LUCIANA GUERRA LYRA TEIXEIRA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. -
18/11/2024 14:56
Arquivado Definitivamente
-
18/11/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 11:39
Determinado o arquivamento
-
06/11/2024 12:05
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 13:24
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2024 00:12
Publicado Intimação em 17/10/2024.
-
17/10/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
-
16/10/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0029119-29.2000.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CIMENTO POTY DA PARAIBA S/A, HENRIQUE SILVEIRA, ARNALDO DARDIS, SERGIO S CLEMENTE, EUSEBIO MUNOZ SHOEEN, EDUARDO C DE OLIVEIRA MACIEL De ordem do MM.
Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: CIMENTO POTY DA PARAIBA S/A, HENRIQUE SILVEIRA, ARNALDO DARDIS, SERGIO S CLEMENTE, EUSEBIO MUNOZ SHOEEN, EDUARDO C DE OLIVEIRA MACIEL, através de seu(s) Advogado: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO OAB: PE20301 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA OAB: SP77977 Endereço: CAPITAO JOSE DA LUZ, 190, 7O.ANDAR, COELHOS, RECIFE - PE - CEP: 50070-540 da sentença id. 86289505, que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, para, querendo, recorrer no prazo legal de 15 (quinze) dias.
Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, ID 102012546, disponível nos autos, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] e/ou telefone institucional: (83)39142-6113. -
15/10/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 10:38
Juntada de Certidão
-
18/08/2024 05:02
Juntada de provimento correcional
-
10/04/2024 01:23
Decorrido prazo de CIMENTO POTY DA PARAIBA S/A em 09/04/2024 23:59.
-
10/04/2024 01:23
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/04/2024 23:59.
-
05/03/2024 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 11:47
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/02/2024 09:29
Conclusos para julgamento
-
27/02/2024 14:42
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 21:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 13:32
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 05:21
Juntada de provimento correcional
-
20/09/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 07:47
Processo migrado para o PJe
-
20/09/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 11:32
Processo migrado para o PJe
-
02/08/2022 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2022 MIGRACAO P/PJE
-
02/08/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2022 NF 51/22
-
14/03/2022 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2022 PA08224132001 14:23:26 TERCEIR
-
14/03/2022 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2022 PA08226122001 14:23:26 TERCEIR
-
14/03/2022 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2022 P000073222001 14:23:26 CIMENTO
-
31/01/2022 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2022 P000073222001 09:15:12 CIMENTO
-
07/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2013 PA08224132001 14/01/2013 15:07
-
07/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2012 PA08226122001 19/12/2012 15:25
-
27/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042011
-
27/04/2011 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 27042011 *00.***.*02-03
-
31/03/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 31032011
-
31/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032011
-
07/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 SN01
-
04/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
-
02/03/2011 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011
-
02/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011
-
19/10/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122006
-
19/10/2007 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 05122006
-
05/12/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122006
-
14/11/2006 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14112006
-
26/10/2006 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25102006
-
23/10/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23102006
-
23/10/2006 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 23102006
-
23/10/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30102006
-
06/10/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 061020067FAZENDA PUBLI
-
06/10/2006 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06112006
-
20/09/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092006
-
20/09/2006 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19092006
-
20/09/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19092006
-
14/09/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14092006
-
14/09/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092006
-
21/08/2006 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 21082006
-
15/08/2006 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15082006 007455PB
-
10/08/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09082006
-
10/08/2006 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 09082006
-
10/08/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21082006
-
21/07/2006 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 21082006
-
20/07/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200720066FAZENDA PUBLI
-
02/05/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042006
-
02/05/2006 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28042006
-
24/04/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042006
-
18/04/2006 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18042006
-
07/03/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07032006
-
07/03/2006 00:00
Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 07032006
-
02/03/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032006
-
22/02/2006 00:00
Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 22022006
-
20/02/2006 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20022006
-
16/02/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022006
-
16/02/2006 00:00
Mov. [1335] - PENHORA LEVANTE-SE 16022006
-
16/02/2006 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 16022006
-
14/02/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022006
-
13/02/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13022006
-
13/02/2006 00:00
Mov. [1341] - PENHORA REALIZADA 13022006
-
03/02/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022006
-
03/02/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03022006
-
03/02/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030220064FIADOR HSBC B
-
03/02/2006 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03032006
-
25/01/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012006
-
24/01/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24012006
-
24/01/2006 00:00
Mov. [1341] - PENHORA REALIZADA 24012006
-
19/12/2005 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16012006
-
16/12/2005 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 161220053HSBC - BANK B
-
15/12/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122005
-
15/12/2005 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15122005 PENHORA
-
21/11/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112005
-
10/11/2005 00:00
Mov. [26] - AGRAVO INTERPOSTO 10112005
-
10/11/2005 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 10112005
-
18/10/2005 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18102005
-
18/10/2005 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 18102005
-
18/10/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31102005
-
14/10/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14102005 NF 49: 5
-
07/10/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102005
-
07/10/2005 00:00
Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 07102005 67102005
-
07/10/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07102005
-
07/10/2005 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07102005
-
06/10/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102005
-
30/09/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30092005
-
28/09/2005 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28092005
-
20/09/2005 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20092005
-
29/08/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082005
-
29/08/2005 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29082005
-
24/08/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082005
-
24/08/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082005
-
03/03/2005 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 03032005
-
28/12/2004 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 28122004
-
09/12/2004 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 09122004 011822PB
-
21/09/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092004
-
21/09/2004 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 20092004
-
19/08/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082004
-
22/07/2004 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20072004
-
22/07/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20072004
-
01/06/2004 00:00
Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 01062004 LT: 200021 S:
-
31/05/2004 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28052004
-
31/05/2004 00:00
Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 31052004 LT: 49 S: 4
-
31/05/2004 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 31052004 JPSN
-
29/03/2004 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29032004
-
29/05/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052002
-
29/05/2002 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 28052002
-
24/05/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052002
-
02/05/2000 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2000
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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