09/09/2025 15:41

Publicado Despacho em 08/09/2025.
09/09/2025 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804669-40.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: ERIK RAFAEL DE SOUZA CAMARA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o réu da desídia de seu(s) advogado(s), bem como, para que, querendo, constituir(em) outro(s) para lhe(s) representar e apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) de que, inerte(s), ser-lhe-á(ão) nomeado(s) defensor(es) público(s) para tal mister.

Desde já, nomeio o Defensor Público oficiante nesta vara para patrocinar a defesa do(s) acusado(s).

Intimada o(s) réu(s), sem manifestação, abra-se vista ao defensor para apresentar a referida peça, no prazo legal.

JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal
04/09/2025 11:33

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:50

Conclusos para decisão
04/09/2025 05:09

Decorrido prazo de ERIK RAFAEL DE SOUZA CAMARA em 03/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 00:43

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 18:03

Expedição de Mandado.
16/08/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2025 15:08

Juntada de Petição de diligência
05/08/2025 09:21

Juntada de documento de comprovação
09/07/2025 12:26

Mandado devolvido para redistribuição
09/07/2025 12:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/07/2025 12:02

Expedição de Mandado.
09/07/2025 12:00

Juntada de informação
09/07/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 07:52

Conclusos para despacho
09/07/2025 07:51

Processo Desarquivado
09/07/2025 07:51

Juntada de informação
08/05/2025 07:22

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:10

Juntada de Petição de cota
30/04/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:32

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ERIK RAFAEL DE SOUZA CAMARA - CPF: *08.***.*80-50 (REU)
30/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:58

Decorrido prazo de ERIK RAFAEL DE SOUZA CAMARA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:38

Decorrido prazo de DARCILIO GALVAO DE ANDRADE JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:57

Publicado Edital em 14/03/2025.
20/03/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 19:48

Juntada de Petição de cota
12/03/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 22:29

Expedição de Edital.
12/03/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 22:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
11/03/2025 03:31

Decorrido prazo de DARCILIO GALVAO DE ANDRADE JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 22:49

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:59

Juntada de Petição de cota
26/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 13:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:00

Expedição de Mandado.
12/02/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:57

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:19

Juntada de Petição de cota
10/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 22:33

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 10:04

Juntada de documento de comprovação
21/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
30/10/2024 01:22

Decorrido prazo de ERIK RAFAEL DE SOUZA CAMARA em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:16

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira Processo n. 0804669-40.2024.8.15.2003; INQUÉRITO POLICIAL (279); [Crimes do Sistema Nacional de Armas] INDICIADO: ERIK RAFAEL DE SOUZA CAMARA.

DECISÃO A denúncia não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação dos crimes imputados e o rol de testemunhas.

Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime.

Ante o exposto, não havendo causa para rejeição da peça acusatória, recebo a denúncia num. 101495438 em todos os seus termos. 1.

Cite o acusado para, em 10 dias, responder à denúncia, apresentando defesa escrita, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. 2.

Intimo o réu, por meio do douto Advogado constituído (num. 93954286), por meio do sistema PJe, para, em 10 dias, apresentar resposta à acusação (defesa escrita) - (neste sentido: STJ, HC n. 158801 PR 2010/0001739-9, julgado em 20/06/2013).

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
15/10/2024 10:45

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:39

Recebida a denúncia contra ERIK RAFAEL DE SOUZA CAMARA - CPF: *08.***.*80-50 (INDICIADO)
09/10/2024 11:46

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/10/2024 11:22

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:19

Juntada de Petição de denúncia
27/09/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:19

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:25

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
28/08/2024 15:25

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
21/08/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ERIK RAFAEL DE SOUZA CAMARA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 23:05

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 11:08

Juntada de Alvará
01/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:10

Revogada a Prisão
30/07/2024 12:14

Conclusos para decisão
25/07/2024 22:42

Juntada de Petição de parecer
23/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:02

Apensado ao processo 0804514-37.2024.8.15.2003
20/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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