10/09/2025 06:42

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0806197-46.2024.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente: Intime-se a parte para informar as provas que pretende produzir no prazo de dez dias, justificando a sua pertinência.

GUARABIRA 8 de setembro de 2025 FRANCINEIDE ANACLETO DA COSTA GUEDES Técnico Judiciário
08/09/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/09/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:14

Recebidos os autos do CEJUSC
14/02/2025 12:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/02/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
07/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo de COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP em 04/02/2025 23:59.
17/01/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/02/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
03/12/2024 09:54

Recebidos os autos.
03/12/2024 09:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
03/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:06

Juntada de Petição de substabelecimento
15/10/2024 01:21

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB — CEP: 58200-000 Tel.: () ; e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO n.º 0806197-46.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR: RENATO FERNANDES TOSCANO JUNIOR, KECIA MARIA LEITE LIMA TOSCANO REU: COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP Vistos, etc.

RENATO FERNANDES TOSCANO JUNIOR pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

De acordo com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.

Com efeito, ainda que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Saliento ainda que o(a) autor(a) é servidor(a) público(a), motivo que por si só não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Por sua vez, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira do autor, porém, o CPC, art. 98, § 5º, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Assim, entendo que o pagamento, em parcela única, de custas no importe de R$ 6.321,40, pode se mostrar dificultoso para a parte autora, apesar de que, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado por RENATO FERNANDES TOSCANO JUNIOR e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo 60% (sessenta por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O(A) beneficiário(a) poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º).

Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º).

A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas.

Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
11/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:29

Gratuidade da justiça concedida em parte a RENATO FERNANDES TOSCANO JUNIOR - CPF: *80.***.*87-53 (AUTOR)
17/09/2024 16:22

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 20:18

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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