20/05/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 12:52

Determinado o arquivamento
14/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:24

Recebidos os autos
13/05/2025 13:24

Juntada de Certidão de prevenção
07/02/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2025 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
27/12/2024 00:45

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 00:44

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 00:42

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:43

Decorrido prazo de CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSE GENUINO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:28

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 01:26

Juntada de Ofício
08/11/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:09

Juntada de Ofício
04/11/2024 18:42

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 00:52

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:33

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800982-65.2023.8.15.0071 AUTOR: JOSE GENUINO DA SILVA REU: BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO Vistos, etc. É consabido que a Lei Estadual n. 12.027/2021, que instituiu, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de natureza creditória, mediante consignação, entrou em vigência no dia 25/11/2021.

Os contratos combatidos, de nºs 028750060392 e 028750060394, foram realizados em 02/05/2023, quando em vigor a lei estadual acima.

Consta dos autos que o sr.

José Genuíno da Silva nasceu em 17/07/1945.

Logo, na data da contratação, tinha 78 anos de idade, ou seja, é considerado como idoso, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), que em seu art. 1º, diz: Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Assim, em observância ao princípio da não surpresa, intime-se o banco réu para informar se os contratos nº 028750060392 e nº 028750060394 contêm as assinaturas físicas do autor.

Fica facultado ao réu, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo.

Prazo: dez dias.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
08/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:02

Determinada diligência
28/06/2024 00:42

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:09

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:24

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:03

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 19:31

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/01/2024 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE GENUINO DA SILVA - CPF: *59.***.*94-24 (AUTOR).
08/01/2024 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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