TJPB - 0802835-17.2015.8.15.2003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).
PROCESSO N. 0802835-17.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral].
EXEQUENTE: MARCONE BEZERRA DA SILVA.
EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREU: BANCO VOTORANTIM S.A..
SENTENÇA Cuida de ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO por MARCONE BEZERRA DA SILVA em face de BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados.
Sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a ilegalidade dos juros incidentes sobre as tarifas anteriormente declaradas ilegais e para condenar a parte ré à sua restituição na forma simples, bem como ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00.
Inconformada a parte ré interpôs recurso inominado, não tendo o E.
TJPB conhecido do recurso em razão de se tratar de erro grosseiro cometido pela parte ré.
Despacho determinando a intimação da parte autora para requerer o cumprimento de sentença e o cálculo das custas finais.
Petição da parte autora requerendo o cumprimento de sentença e indicando como devida a quantia de R$ 9.103,88, englobando principal e honorários sucumbenciais.
Custas finais calculadas.
A parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando a nulidade da intimação acerca da decisão monocrática proferida pelo Emérito Relator no Juízo ad quem, a existência de excesso de execução pela parte autora e a incidência da coisa julgada ao caso.
A parte autora apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença.
Decisão determinando a remessa dos autos ao Juízo ad quem para que fosse certificada a regularidade da intimação da parte ré ou para que fossem adotadas as medidas cabíveis em caso de irregularidade.
Remetidos os autos ao 2º Grau, foi certificada a regularidade da intimação da parte ré e determinado o retorno dos autos a este Juízo.
Despacho determinando a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca da certidão do Juízo ad quem.
Petição da parte ré se manifestando acerca da certidão exarada pelo 2º Grau e reiterando a alegação de nulidade de sua intimação, ao passo em que a parte autora se quedou silente.
Decisão determinando a remessa dos autos à contadoria.
Laudo da contadoria anexado aos autos.
Petição da parte autora se manifestando acerca do laudo da contadoria.
Decisão acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar como devido à parte autora a quantia de R$ 4.833,22, abarcando principal e honorários, atualizado até a data dos cálculos pela contadoria.
A parte executada depositou o valor da condenação, de R$ 4.833,22 (id. 102878458). É o relatório.
Decido.
Tendo em vista o cumprimento da condenação por meio do depósito dos valores homologados por este Juízo, conforme os cálculos elaborados pela contadoria judicial, entendo que a obrigação foi integralmente satisfeita.
Posto isso, tendo em vista o integral adimplemento do débito e das custas, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC, exceto quanto às custas finais. - Determinações: a) Intime a parte exequente para que informe os números das contas bancárias, no prazo de 05 dias, discriminando os valores devidos; b) Após, EXPEÇAM OS ALVARÁS como requerido; c) Concomitantemente (ao mesmo tempo), à secretaria para proceder com a emissão da guia de custas e intimar o devedor, pessoalmente e por advogado, para efetuar o pagamento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Provimento 49/2019 daCGJ/PB – Código de Normas Judiciais), inclusive junto ao SERASAJUD.
Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. d) Transcorrido o prazo sem que haja o pagamento, a secretaria deverá expedir a certidão de débito de custas judiciais, observando todos os itens exigidos e constantes no artigo 394, §3º do Código de Normas Judicial.
Em seguida, providenciar o protesto da Certidão de Débito das Custas Judiciais, através do sistema informatizado do TJPB para envio eletrônico de arquivo, a ser encaminhado à Central de Remessas de Arquivo (CRA). e) Decorrido o prazo de cinco dias, a contar do recebimento do comunicado de protesto, a secretaria deverá encaminhar o débito para inscrição em dívida ativa, com a informação do consequente protesto. f) De igual forma, proceder a inclusão junto ao SERASAJUD, com comprovação nos autos. g) Tudo cumprido, ARQUIVE. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas.
As partes foram intimadas pelo gabinete via DJE.
AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ Nº 49/19).
CUMPRA COM URGÊNCIA - processo de 2015.
JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.
Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO -
10/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).
PROCESSO N. 0802835-17.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral].
EXEQUENTE: MARCONE BEZERRA DA SILVA.
EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREU: BANCO VOTORANTIM S.A..
DECISÃO Cuida de ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO por MARCONE BEZERRA DA SILVA em face de BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados.
Sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a ilegalidade dos juros incidentes sobre as tarifas anteriormente declaradas ilegais e para condenar a parte ré à sua restituição na forma simples, bem como ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00.
Inconformada a parte ré interpôs recurso inominado, não tendo o E.
TJPB conhecido do recurso em razão de se tratar de erro grosseiro cometido pela parte ré.
Despacho determinando a intimação da parte autora para requerer o cumprimento de sentença e o cálculo das custas finais.
Petição da parte autora requerendo o cumprimento de sentença e indicando como devida a quantia de R$ 9.103,88, englobando principal e honorários sucumbenciais.
Custas finais calculadas.
A parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando a nulidade da intimação acerca da decisão monocrática proferida pelo Emérito Relator no Juízo ad quem, a existência de excesso de execução pela parte autora e a incidência da coisa julgada ao caso.
A parte autora apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença.
Decisão determinando a remessa dos autos ao Juízo ad quem para que fosse certificada a regularidade da intimação da parte ré ou para que fossem adotadas as medidas cabíveis em caso de irregularidade.
Remetidos os autos ao 2º Grau, foi certificada a regularidade da intimação da parte ré e determinado o retorno dos autos a este Juízo.
Despacho determinando a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca da certidão do Juízo ad quem.
Petição da parte ré se manifestando acerca da certidão exarada pelo 2º Grau e reiterando a alegação de nulidade de sua intimação, ao passo em que a parte autora se quedou silente.
Decisão determinando a remessa dos autos à contadoria.
Laudo da contadoria anexado aos autos.
Petição da parte autora se manifestando acerca do laudo da contadoria. É o relatório.
Decido.
Do Quantum Debeatur: Ao requerer o cumprimento de sentença, a parte autora/exequente indicou como devido o importe de R$ 9.103,88, ao passo em que a parte ré defendeu que era devida a quantia de R$ 3.798,89.
Noutro giro, a Contadoria Judicial indicou como devido à parte autora o valor de R$ 4.833,22, englobando principal e honorários sucumbenciais.
Nesse ponto, urge registrar que a parte autora concordou com os cálculos da contadoria, ao passo em que a parte ré se quedou silente.
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie com base no art. 526, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar como devido à parte autora a quantia de R$ 4.833,22, abarcando principal e honorários, atualizado até a data dos cálculos pela contadoria.
Ao cartório para proceder com os seguintes atos: 1- Proceda ao cálculo das custas finais, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 2- Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso pelas partes contra a presente decisão, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS FINAIS, na parte que lhe cabe, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 3- Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 4- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 5- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 6- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis; As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.
CUMPRA COM URGÊNCIA - Processo de 2015.
JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.
ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO -
07/09/2022 23:27
Determinada a devolução dos autos à origem para
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07/09/2022 23:27
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2022 12:48
Conclusos para despacho
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04/07/2022 12:46
Juntada de Certidão
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04/07/2022 12:17
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2022 11:15
Conclusos para despacho
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13/04/2022 10:27
Recebidos os autos
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13/04/2022 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2022 07:13
Baixa Definitiva
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04/02/2022 07:13
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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04/02/2022 07:13
Transitado em Julgado em 03/02/2022
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04/02/2022 00:04
Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 03/02/2022 23:59:59.
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03/02/2022 00:02
Decorrido prazo de MARCONE BEZERRA DA SILVA em 02/02/2022 23:59:59.
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30/11/2021 16:06
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2021 14:32
Não conhecido o recurso de MARCONE BEZERRA DA SILVA - CPF: *86.***.*16-53 (APELANTE)
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28/07/2021 21:07
Conclusos para despacho
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28/07/2021 21:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
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28/07/2021 21:07
Juntada de Certidão
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19/12/2020 08:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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19/12/2020 08:17
Juntada de Certidão
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19/12/2020 00:01
Decorrido prazo de MARCONE BEZERRA DA SILVA em 18/12/2020 23:59:59.
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26/11/2020 14:17
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2020 14:15
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2020 11:39
Conclusos para despacho
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21/08/2020 11:36
Recebidos os autos
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21/08/2020 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2020 11:48
Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
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30/06/2020 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2020 13:58
Conclusos para despacho
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08/05/2020 13:30
Recebidos os autos
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08/05/2020 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2017 15:15
Processo Desarquivado
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07/06/2017 12:55
Arquivado Definitivamente
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07/06/2017 12:55
Transitado em Julgado em 6 de Junho de 2017
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07/06/2017 12:55
Anulada a(o) sentença/acórdão
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07/06/2017 00:01
Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 06/06/2017 23:59:59.
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16/05/2017 16:42
Juntada de aviso de recebimento
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10/05/2017 00:01
Decorrido prazo de RENATA ALVES DE SOUSA em 09/05/2017 23:59:59.
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06/04/2017 16:21
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2017 16:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/04/2017 16:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/04/2017 10:40
Anulada a(o) sentença/acórdão
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05/04/2017 10:53
Deliberado em Sessão - julgado
-
22/03/2017 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2017 11:22
Conclusos para despacho
-
14/03/2017 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2016 16:41
Conclusos para despacho
-
24/05/2016 15:59
Juntada de Petição de parecer
-
23/05/2016 07:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2016 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2016 16:01
Conclusos para despacho
-
18/05/2016 16:01
Juntada de Certidão
-
18/05/2016 15:10
Recebidos os autos
-
18/05/2016 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2016
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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