10/09/2025 12:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803429-50.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários] AUTOR: CECILIA TARGINO DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por CECILIA TARGINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO alegando, em síntese, que fizeram um empréstimo em seu nome com o BANCO BRADESCO S/A sob o suposto contrato 0123430011404 ao valor de R$ 10.344,41 (Dez mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 246,49 (Duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), o qual foi incluído no benefício previdenciário da promovente no dia 17 de março de 2021.

A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da incidência da coisa julgada nos presentes autos.

Manifestação da promovente no Id 114113070.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO. É caso de extinção processual em razão da configuração de coisa julgada.

A parte autora busca nesta demanda questionar descontos referente ao contrato de empréstimo n. 0123430011404.

Acontece que, a parte autora protocolou no dia 18.04.2024 a ação n. 0803380-09.2024.8.15.0181, com o mesmo objetivo, a qual já foi julgada - ID n. 112275609, tendo sido encaminhado a estes autos ofício da 5ª vara informando a existência da coisa julgada.

Com efeito, entendo que o mérito desta ação já foi abarcado pela sentença dos autos n. 0803380-09.2024.8.15.0181, a qual se refere a descontos de empréstimo sob o contrato n. 430011404, consubstanciando a coisa julgada, artigo 485, V, do CPC.

O Código de Processo Civil traz em seu art. 354 as hipóteses de extinção do processo conforme o estado em que se encontra, in verbis: Art. 354 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença (grifo nosso).

ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento da coisa julgada CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, a quais suspendo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, expeça-se alvará em favor da parte promovida quanto ao DJO efetivado nesta demanda e ARQUIVEM-SE os autos.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juiz(a) de Direito em substituição
13/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:02

Publicado Despacho em 16/05/2025.
21/05/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:13

Juntada de informação
29/04/2025 06:45

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:04

Publicado Despacho em 08/04/2025.
07/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
09/03/2025 19:46

Outras Decisões
03/03/2025 19:06

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:20

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803429-50.2024.8.15.0181 [Contratos Bancários].

AUTOR: CECILIA TARGINO DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor da certidão do NUMOPEDE no prazo de cinco dias.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
04/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 07:52

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:25

Juntada de documento de comprovação
16/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 01:00

Outras Decisões
11/12/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 01:33

Conclusos para julgamento
24/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:02

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803429-50.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: CECILIA TARGINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.

O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Art. 181.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
14/10/2024 04:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 04:17

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 09:51

Conclusos para decisão
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 23:21

Juntada de Petição de réplica
08/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 06:23

Retificado o movimento Conclusos para decisão
30/05/2024 06:18

Conclusos para decisão
30/05/2024 00:37

Decorrido prazo de CECILIA TARGINO DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 20:33

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
07/05/2024 16:28

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2024 11:24

Determinada a emenda à inicial
28/04/2024 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CECILIA TARGINO DA SILVA - CPF: *33.***.*56-93 (AUTOR).
19/04/2024 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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