TJPB - 0801570-90.2021.8.15.0411

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801570-90.2021.8.15.0411 RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALHANDRA APELANTE: JULIA FRANCISCA DA CONCEICAO ADVOGADO: JOAO PAULO DE ALBUQUERQUE GONCALVES - OAB PB25673-A APELADO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ADVOGADOS: FELIPE SIMIM COLLARES - OAB MG112981-A, AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - OAB MG165687-A Ementa: Direito Civil E Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico.

Provimento Parcial.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de cobranças de contribuição para a Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público (ABAMSP).

II.

Questão em discussão 2.

As questões discutem a possibilidade da: i) fixação de indenização em danos morais; ii) inversão da condenação nas custas e honorários sucumbenciais, cabendo o pagamento à parte promovida.

III.

Razões de decidir 3.

A ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor. 4.

Na hipótese, os incômodos suportados não superam o mero aborrecimento e dissabores do dia a dia, não ocorrendo, assim, motivos que ensejam em condenação por danos morais. 5. É sabido que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” (art. 86 do CPC).

No caso em comento, a parte autora sucumbiu apenas quanto ao pedido de danos morais, restando vencedora nos demais pedidos iniciais.

Assim, deve ser reformada a sentença, neste ponto, para que os honorários sejam distribuídos proporcionalmente.

IV.

Dispositivo e tese. 6.

Provimento parcial do apelo para readequar o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 927 do Código Civil.

Código de Processo Civil, art. 86.

Jurisprudência relevante citada: (TJPB - 0804312-31.2023.8.15.0181, Rel.

Des.

Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2024 - Exmo.

Dr.

Aluizio Bezerra Filho ) RELATÓRIO JULIA FRANCISCA DA CONCEICAO apresentou recurso de apelação em face da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Alhandra, que julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na exordial da ação declaratória de nulidade de relação jurídica contratual com repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais.

A decisão vergastada assim constou em seu dispositivo (Id. 29913913): Sendo assim, Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com arrimo no art. 487, I do CPC para condenar a parte promovida a restituir as parcelas efetivamente descontadas e não ressarcidas na aposentadoria da autora, em dobro, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, pelo INPC a partir da data dos descontos ilegais, o que deverá ser averiguado em liquidação de sentença Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do que estabelece o art. 85, § 2º do NCPC.

Nas razões recursais, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, para que seja fixada indenização em danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como pela inversão dos honorários sucumbenciais, afirmando, para tanto, que a sua sucumbência foi mínima (Id. 29913915).

Contrarrazões apresentadas conforme Id. 29914118.

Feito não encaminhado à douta Procuradoria-Geral de Justiça em razão da ausência de interesse público a demandar manifestação ministerial. É o relatório.

VOTO - DESA.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (Relatora) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em atenção ao princípio da devolutividade recursal (tantum devolutum quantum apellatum), não se faz necessário repisar a ilicitude dos descontos efetuados pela parte promovida, vez que a falha na prestação do serviço encontram-se expressamente reconhecidas na sentença, não tendo havido qualquer insurgência da parte promovida em face do decreto condenatório.

Pois bem.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, acompanhando a evolução do entendimento jurisprudencial desta 2ª Câmara Cível, entende-se que tal reclame não encontra respaldo na norma disposta de direito privado, pois, a ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame.

Com efeito, na hipótese, os incômodos suportados não superam o mero aborrecimento e dissabores do dia a dia, não ocorrendo, assim, motivos que ensejam em condenação por danos morais, previsto no art. 927 do Código Civil.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INCONFORMISMO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS.

ILEGALIDADE.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. – O caso dos autos trata de responsabilidade civil decorrente de descontos relativos a empréstimo consignado.

A financeira, por seu turno, não apresenta elementos de prova que indiquem a regularidade da contratação. - Mostrando-se ilegítima as cobranças realizadas, deve a autora ser restituída em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ao inserir descontos indevidos em sua conta bancária, relativos a empréstimo consignado, que o autor afirma jamais ter celebrado. - Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801498-11.2023.8.15.0031, Rel.

Des.

Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INCONFORMISMOS.

PRELIMINAR.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR CONEXÃO.

NÃO CONFIGURADO.

MÉRITO.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS.

ILEGALIDADE.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. - Contrato de empréstimo consignado carreado aos autos é nulo, ante ausência de comprovação de sua autenticidade. Ônus probatório da parte que produz o documento (art 429,II/CPC). - Mostrando-se ilegítima as cobranças realizadas, deve a autora ser restituída em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ao inserir descontos indevidos em sua conta bancária, relativos a empréstimo consignado, que o autor afirma jamais ter celebrado. - Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0804312-31.2023.8.15.0181, Rel.

Des.

Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2024 - Exmo.

Dr.

Aluizio Bezerra Filho ) Desse modo, não restou materializado dano moral passível de ser indenizado, não ultrapassando, os fatos narrados, a esfera do mero dissabor cotidiano.

Por fim, no tocante à verba honorária sucumbencial, sabe-se que o valor da verba honorária deve ser fixado com moderação e justiça, porém sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão.

Na verdade, devem ser arbitrados com vistas ao caso concreto, de sorte a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional.

Na hipótese, a juízo a quo condenou a parte recorrente em honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. É sabido que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” (art. 86 do CPC).

No caso em comento, a parte autora sucumbiu apenas quanto ao pedido de danos morais, restando vencedora nos demais pedidos iniciais.

Assim, deve ser reformada a sentença, neste ponto, para que os honorários sejam distribuídos proporcionalmente.

Considerando a sucumbência recíproca, rateio o pagamento das custas e honorários sucumbenciais entre as partes, sendo 70% (setenta por cento) para a parte promovida e 30% (trinta por cento) para a parte autora, cujo valor fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC, devendo ficar suspensa a cobrança quanto à parte autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para readequar as custas e honorários sucumbenciais, sendo 70% (setenta por cento) para a parte promovida e 30% (trinta por cento) para a parte autora, cujo valor fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. É como voto.

Desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora