17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801699-04.2021.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista o conteúdo de Id 103170008, designo produção de perícia grafotécnica e nomeio como perito o expert FELIPE QUEIROGA GADELHA (cadastrado no site do TJPB para exercer o encargo, dentre outros, de papiloscopista), com endereço na Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf.

Royal Luna, Brisamar - João Pessoa – Telefone (83) 99332-2907 - Email: [email protected].

Fixo honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), valor que deverá ser pago após a entrega do laudo pericial.

Exclua-se do cadastro do processo o perito Marcos Antônio Rodrigues da Silva.

Desde já, cadastre-se o perito nomeado como terceiro interessado, devendo ser intimado de sua nomeação e para que diga, em até 05 (cinco) dias (CPC, §2º do art. 465), se aceita o encargo e se é possível realizar a perícia analisando apenas o contrato digitalizado que já se encontra nos autos ou se é necessária a apresentação de respectivo original, bem como se é possível fazer o trabalho fazendo o comparativo tão somente com a documentação da parte demandante já acostada até aqui, ou se é necessário comparecimento para coleta de material.

O perito só deve dar início à perícia com a comprovação de depósito de honorários nos autos.

Observo que o STJ, em julgamento do tema 1061, fixou tese no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, é responsabilidade da instituição financeira⁄ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II) por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). É bem verdade que não significa que a instituição financeira obrigatoriamente deva arcar com o custo da perícia, mas vai suportar as consequências jurídicas de eventual não produção dessa prova.

Na prática, acaba com a obrigação desse pagamento.

Ficam as partes intimadas da presente nomeação e a parte promovida para, em até 15 dias, providenciar o depósito judicial dos honorários periciais.

Ressalto que, por se tratar de ônus do demandado provar a autenticidade da assinatura no documento, se não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não se desincumbir dessa obrigação.

CAAPORÃ, 16 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/11/2023 15:57

Baixa Definitiva
02/11/2023 15:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/11/2023 15:56

Transitado em Julgado em 01/11/2023
02/11/2023 00:19

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:42

Conhecido o recurso de JOSE PAULINO DA SILVA - CPF: *13.***.*40-75 (APELANTE) e provido
29/09/2023 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2023 08:44

Juntada de Certidão de julgamento
14/09/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2023 21:06

Conclusos para despacho
16/08/2023 21:01

Juntada de Petição de parecer
16/08/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 07:54

Conclusos para despacho
16/08/2023 07:54

Juntada de Certidão
16/08/2023 01:24

Recebidos os autos
16/08/2023 01:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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