01/09/2025 11:12

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:16

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0863377-89.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL LEITE DE ANDRADE ALVES - PB32143, FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS - PB27858, MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES - PB27335 Promovido(a): EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para, em 5 dias, requerer o que entender de direito, cabendo-lhe, também, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, na forma do art. 53, parágrafo 4º, da lei 9099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
26/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:09

Juntada de documento de comprovação
21/07/2025 12:11

Juntada de comunicações
11/07/2025 18:37

Juntada de Carta precatória
11/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
06/07/2025 05:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/06/2025 16:41

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 20:10

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0863377-89.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL LEITE DE ANDRADE ALVES - PB32143, FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS - PB27858, MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES - PB27335 Promovido(a): EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré para fazer atingir os bens do sócio JOÃO RICARDO RANGEL MENDES.

A parte exequente requereu, ainda, inserção de minuta SISBAJUD em desfavor deste sócio, assim como a intimação do Ministério Público para fiscalizar o incidente.

Decido.

O caso se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Sob este aspecto, utiliza-se, como fim de defesa dos interesses do vulnerável, o consumidor, o art. 28 da lei 8078/90, em se tratando de incidente da desconsideração da personalidade jurídica.

Importa frisar que a instauração do incidente é plenamente cabível em sede de juizados especiais, nos termos do enunciado 60 do FONAJE, assim como pelo disposto no art. 1062 do CPC.

Pela regra deste último artigo, vê-se que é possível a instauração do incidente por simples petição nos autos.

Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado a criação (ou a ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução.

Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

No caso, como dito acima, aqueles do art. 28 do CDC.

No caso concreto, vê-se que na execução, apesar de tentados diversos meios de penhora, foi infrutífera até o presente momento.

Houve tentativa de penhora SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso.

Revela-se, portanto, o estado de insolvência da ré, que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica neste caso.

Assim, DEFIRO a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada e nos termos dos artigos 134 a 137, do CPC, determino: 1 - A suspensão do processo executivo; 2 - A intimação do exequente para indicar, em 10 dias, CPF e endereço válido para citar o sócio nomeado, a fim de que responda o incidente, sob pena de não acolhimento deste; 3 - Com a apresentação do endereço, inclua-se no polo da demanda, na aba "terceiro interessado", o sócio JOÃO RICARDO RANGEL MENDES; 4 - Cite-se o sócio acima nomeado para, em 15 dias, responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Decorrido este prazo, com ou sem contestação, façam-me os autos conclusos.

Desnecessária a intimação do Ministério Público, uma vez que não há interesse social ou coletivo discutido neste processo.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
23/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:39

Determinada Requisição de Informações
23/05/2025 09:39

Deferido o pedido de
22/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
21/05/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:30

Publicado Decisão em 14/05/2025.
15/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
26/04/2025 17:30

Juntada de documento de comprovação
11/03/2025 09:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
28/02/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:18

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0863377-89.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES - PB27335, FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS - PB27858, DANIEL LEITE DE ANDRADE ALVES - PB32143 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739 DESPACHO Apresentada a planilha, altere-se a Classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

Com o pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
04/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:53

Outras Decisões
03/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 16:27

Processo Desarquivado
02/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 12:38

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:19

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 00:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:56

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUZA VASCONCELOS em 04/12/2024 23:59.
18/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:29

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2024 11:57

Conclusos ao Juiz Leigo
13/11/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:18

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/11/2024 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
12/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 00:25

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0863377-89.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA VASCONCELOS REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA A De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA VASCONCELOS Endereço: Rua Alcebíades da Cunha_**, 103, ap 203, Bancários, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-080 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Sala de audiência UNA A Data: 13/11/2024 Hora: 10:00 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/scz-hmnn-ebu [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 13/11/2024 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/10/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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