15/05/2025 04:32

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:16

Juntada de cálculos
19/02/2025 12:55

Juntada de Informações prestadas
19/02/2025 09:26

Juntada de Alvará
18/02/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:03

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822987-87.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. – UNICRED DO BRASIL (ID.102901140) e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO (ID.105709583).

Alega a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. – UNICRED DO BRASIL (ID.102901140) excesso de penhora, uma vez que apenas a segunda promovida recorreu, cabendo a esta o pagamento majorado dos honorários sucumbenciais, do qual deverá ser abatido o valor que a mesma pagou de R$7.927,88 (ID.102624537), de modo a restar o saldo remanescente acrescido da multa de 10% e honorários de 10%, conforme disposto no artigo 523 do CPC, totalizando o valor de R$ 5.599,79.

Por tais motivos, defende ser excessivo o valor bloqueado de R$9.513,44, requerendo a restituição do importe de R$3.513,65.

A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, por sua vez, suscita excesso de penhora, uma vez que, apesar da condenação solidária, apenas essa recorreu e por isso pagará os acréscimos dos honorários sucumbenciais, no valor de R$9.400,65, que, deduzido o importe de R$7.927,88 já pago, resulta no valor remanescente de 1.618,94 acrescido da multa e dos honorários previsto no art.523 do CPC, requerendo assim, a restituição do valor penhorado de R$7.894,20.

Consta no ID.105746248 resposta à impugnação apresentada pelo patrono da promovente, registrando se tratar de obrigação solidária, sendo assim correta a penhora on line ocorrida, requerendo a rejeição da impugnação e a expedição do alvará judicial no valor total de R$9.592,73. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Prever o art.275 do CPC: Art. 275.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único.

Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Tratando-se a hipótese dos autos de condenação solidária, nos moldes do acórdão/decisão monocrática (ID.101101343, 101101948 e 101101935), transitada em julgado, a dívida pode ser cobrada integralmente de qualquer um dos devedores, consoante disciplina o art.275, do Código Civil.

No mais, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, nos moldes do parágrafo único do art.1005 do CPC.

Assim, o fato do segundo impugnante ter pago parte da condenação não retira sua responsabilidade quanto ao pagamento do valor remanescente da dívida, não havendo excesso no valor penhorado no ID.104182923, sendo irrelevante a discussão sobre suposta divisão de valores a título de pagamento da condenação dos honorários sucumbenciais.

Ainda, verifica-se, no recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores presente no ID.104182923, que os valores bloqueados nas contas bancárias do primeiro impugnante foram desbloqueados, bem como o valor que excedeu a condenação, resultando na manutenção e transferência para conta judicial, apenas do valor de R$ 9.513,44, que foi originalmente bloqueado da conta da segunda impugnante.

Nestes termos, o bloqueio sobre os valores na conta do segundo impugnante se mostra plenamente válido, pois é do credor o direito de exigir o cumprimento integral da condenação de qualquer dos devedores solidários, não havendo que se falar em cota parte da obrigação.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, rejeito as impugnações à penhora (ID.102901140 e 105709583).

P.I Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação da parte executada: 1.

Expeça-se alvará no modelo eletrônico em favor do patrono da autora, requerente ao valor de R$*** (valor penhorado no ID.104182923),observando os dados bancários informados no ID.105526898: *** 2.

Após, calcule-se o valor das custas finais, intimando os promovidos para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Pública. 3.

Decorrendo o prazo sem o pagamento, EMITA-SE a certidão de débito das custas judiciais e ENCAMINHE-SE PARA o protesto do título judicial e para a Dívida Ativa, a teor do art. 394 do Código de Normas. 4.

Após, ARQUIVE-SE.

JOÃO PESSOA, 09 de janeiro de 2025.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
23/01/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:29

Determinado o arquivamento
16/01/2025 10:29

Expedido alvará de levantamento
16/01/2025 10:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/01/2025 11:09

Conclusos para decisão
23/12/2024 12:02

Juntada de Petição de resposta
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 23:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/12/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:21

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
24/11/2024 11:10

Determinada diligência
24/11/2024 11:10

Outras Decisões
22/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:37

Juntada de documento de comprovação
27/10/2024 15:16

Juntada de Alvará
26/10/2024 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2024 09:38

Expedido alvará de levantamento
26/10/2024 09:38

Deferido o pedido de
25/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 01:21

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:17

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

3. [ x] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.
01/10/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 19:19

Recebidos os autos
27/09/2024 19:19

Juntada de Certidão de prevenção
28/11/2021 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 03:00

Decorrido prazo de SICRED JOÃO PESSOA em 22/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 03:00

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL em 22/11/2021 23:59:59.
21/11/2021 23:32

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:10

Juntada de Petição de contra-razões
10/11/2021 04:33

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL em 09/11/2021 23:59:59.
29/10/2021 01:44

Decorrido prazo de SICRED JOÃO PESSOA em 28/10/2021 23:59:59.
25/10/2021 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 20:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:29

Juntada de Petição de apelação
05/10/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 03:15

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL em 04/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2021 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2021 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA MARQUES em 01/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 03:01

Decorrido prazo de SICRED JOÃO PESSOA em 28/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 13:51

Conclusos para despacho
28/09/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 23:32

Conclusos para despacho
25/09/2021 02:20

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL em 23/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 01:50

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 22/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 01:50

Decorrido prazo de SICRED JOÃO PESSOA em 22/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 14:51

Julgado improcedente o pedido
14/10/2020 02:52

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL em 13/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 01:15

Decorrido prazo de SICRED JOÃO PESSOA em 01/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 00:53

Decorrido prazo de SICRED JOÃO PESSOA em 17/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 10:44

Conclusos para julgamento
10/09/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 09:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 01:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 01:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 19:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 19:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 13:18

Juntada de Petição de contestação
25/08/2020 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 21:53

Juntada de Petição de diligência
24/04/2020 19:50

Expedição de Mandado.
24/04/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 16:06

Conclusos para julgamento
22/01/2020 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 09:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 17:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 17:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 15:47

Conclusos para despacho
29/11/2018 16:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 11:07

Juntada de Petição de contestação
21/09/2018 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC
21/09/2018 09:53

Audiência conciliação realizada para 20/09/2018 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
17/09/2018 11:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 15:24

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2018 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2018 11:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2018 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 12:14

Audiência conciliação designada para 20/09/2018 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
14/05/2018 15:10

Juntada de Certidão
11/05/2018 09:03

Recebidos os autos.
11/05/2018 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
11/05/2018 09:02

Juntada de Certidão
09/05/2018 18:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/05/2018 16:35

Conclusos para despacho
02/05/2018 16:34

Juntada de Certidão
30/04/2018 15:20

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2018 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 13:48

Conclusos para decisão
26/04/2018 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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