30/04/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:55

Juntada de documento de comprovação
30/04/2025 09:53

Transitado em Julgado em 03/04/2025
28/04/2025 07:02

Juntada de Alvará
28/04/2025 07:02

Juntada de Alvará
28/04/2025 07:02

Juntada de Alvará
03/04/2025 10:47

Homologada a Transação
21/03/2025 17:48

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/03/2025 12:44

Conclusos para decisão
26/12/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:58

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:53

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
20/10/2024 19:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/10/2024 21:51

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
03/10/2024 00:16

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801425-74.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 926,10, que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 10 mil e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, o autor foi intimado, para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, o comprovante de rendimentos mensais, limitando-se a apresentar o extrato bancário anteriormente juntado e declaração de próprio punho de isenção de imposto de renda, os quais, por si só, não comprovam a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Destaque-se, ademais, que o pedido de gratuidade não se coaduna com a boa-fé processual quando o dano moral postulado é incompatível com o que vem sendo praticado pelos tribunais, em casos em que comprovadamente há um desconto indevido contra o consumidor.

De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
01/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a APRIGIO FERREIRA DE FRANCA - CPF: *22.***.*11-15 (AUTOR).
26/09/2024 15:53

Conclusos para decisão
30/08/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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