13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817185-79.2016.8.15.2001 [Tarifas] AUTOR: RELBANY BATISTA ALVES REU: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Vistos, etc.

RELBANY BATISTA ALVES, já qualificado na inicial, por meio de seus advogados legalmente habilitados, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA em face de BV FINANCEIRA S.A., também qualificado nos autos.

Alegou, em suma, que ajuizou ação de repetição indébito perante o 1º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 200.2011.919.730-5, buscando ser restituído, em dobro, exclusivamente pelo pagamento de Taxa de abertura de crédito, da qual restou vencedor, recebendo, assim, os referidos valores.

Contudo, alega que sobre tal tarifa incidem juros remuneratórios, razão pela qual pugna, assim, pela sua restituição, em dobro.

Com a inicial, vieram os documentos.

Em contestação (ID 17776741), a parte suplicada suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial.

No mérito, sustentou a legalidade dos encargos pactuados.

Após acordão anulando a sentença que extinguiu o processo por coisa julgada, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o curso processual obedeceu aos ditames legais.

Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do NCPC.

Preliminar Da inépcia da inicial A parte promovida levantou a inépcia da inicial sob o argumento de falta de consonância entre o pedido e a causa de pedir.

Entretanto, a inicial se encontra compreensível, existem pedidos claros e expressos, não havendo necessidade de decretar a inépcia da inicial, considerando ainda que a correspondência do que foi narrado com a verdade dos fatos é questão de mérito.

Com tais considerações, rejeito a preliminar.

MÉRITO A questão em debate refere-se à possibilidade de restituição dos juros acessórios incidentes sobre a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), previamente declarada ilegal, matéria que já foi objeto de julgamento pelo STJ e pelo TJPB em casos similares.

Diante da determinação do STJ para afastar a tese da coisa julgada, passo à análise do mérito da demanda.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem consolidado o entendimento de que, quando há declaração de nulidade de tarifas bancárias, a restituição deve incluir não apenas os valores pagos a título dessas tarifas, mas também os juros acessórios e eventuais encargos incidentes sobre esses valores, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.

No caso dos autos, restou demonstrado que a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) foi declarada ilegal em ação anteriormente ajuizada pelo autor no 1º Juizado Especial Cível.

Assim, os valores pagos pelo autor devem ser devolvidos integralmente, incluindo os encargos financeiros que recaíram sobre essa tarifa, considerando-se que a cobrança foi indevida desde a origem.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que, no caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos, salvo hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu Banco Votorantim S/A a restituir ao autor os valores pagos a título de juros acessórios incidentes sobre a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data do pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2 do NCPC.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817185-79.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária em que se discute a legalidade dos juros acessórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais por Juizado Especial em ação anterior.

Nos autos de nº 0816955-79.2023.8.15.0000, foi admitida por este Egrégio Tribunal a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do art. 976 do CPC, sob a seguinte temática: “Discussão sobre a ocorrência de coisa julgada à luz do art. 508 do CPC, nas ações que versam sobre restituição de juros remuneratórios que incidiram sobre tarifas bancárias, declaradas ilegais, em processo pretérito, que tramitou perante Juizado Especial”.

Ainda nesta decisão, a Corte determinou, nos termos do art. 982, I, do CPC, a suspensão de processos em tramitação no 1º e 2º graus, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, preservando, assim, a segurança jurídica.

Assim, considerando que naqueles autos se decidirá acerca da incidência da coisa julgada, matéria preliminar de ordem pública, capaz de gerar a extinção imediata do feito, suspenda-se a presente demanda, até o julgamento do incidente.

P.I.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
13/03/2024 09:51

Baixa Definitiva
13/03/2024 09:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 19:36

Conclusos para despacho
19/10/2023 19:35

Juntada de Decisão
16/06/2023 13:35

Juntada de Certidão
07/02/2023 12:10

Juntada de Certidão
18/11/2022 07:38

Juntada de Certidão
09/11/2022 00:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/11/2022 23:59.
03/11/2022 16:17

Juntada de Petição de informações prestadas
13/10/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:44

Recurso especial admitido
07/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/07/2022 23:59.
01/07/2022 21:37

Conclusos para despacho
01/07/2022 17:36

Juntada de Petição de cota
21/06/2022 00:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 00:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/06/2022 23:59.
13/06/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2022 18:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:59

Juntada de Petição de recurso especial
27/05/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2022 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2022 20:01

Juntada de Petição de edital
09/05/2022 17:20

Juntada de Petição de memoriais
06/05/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2022 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:40

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:40

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:57

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:34

Conhecido o recurso de RELBANY BATISTA ALVES - CPF: *26.***.*72-92 (APELANTE) e não-provido
22/03/2022 04:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2022 10:57

Juntada de Petição de memoriais
04/03/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2022 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2022 15:18

Conclusos para despacho
13/02/2022 13:09

Juntada de Petição de parecer
10/02/2022 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 09:06

Conclusos para despacho
09/02/2022 09:06

Juntada de Certidão
08/02/2022 13:33

Recebidos os autos
08/02/2022 13:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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