04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0854823-15.2017.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: GUSTAVO WANDERLEY FORMIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ESAU TAVARES DE MENDONCA FARIAS E ARAUJO - PB17815, JOAO PAULO JUCA E SILVA - PB15315-B EXECUTADO: ALTA ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, MACIEIRA VEICULOS LTDA - ME, IRIS DE FARIAS FALCAO Advogado do(a) EXECUTADO: LUANA ELIAS PEREIRA BUSTORFF QUINTAO - PB20463 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS - PB11974 Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME FONTES DE MEDEIROS - PB14063 DECISÃO Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

No caso dos autos, a pretensão da parte executada é de rediscutir o mérito da decisão, sob o pretexto de sanar omissões ou obscuridades.

As alegações da exequente, ao questionarem a validade da intimação, o cálculo do débito e a própria penhorabilidade da verba salarial, demonstram um inconformismo com o conteúdo da decisão, buscando uma reanálise de questões já apreciadas, o que desvirtua a natureza dos embargos declaratórios e os transforma em um sucedâneo recursal indevido, incompatível com os Juizados Especiais.

Dessa forma, a via eleita pela executada para impugnar a decisão de ID 110822366 é manifestamente inadequada, porquanto a legislação específica dos Juizados Especiais não contempla a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias, e os Embargos de Declaração, no presente caso, buscam a reforma do julgado, extrapolando sua função integrativa e adentrando no campo da revisão meritória, o que é vedado.

Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 48, da Lei 9.099/95.

Intime-se para conhecimento.

Cumpra-se a decisão de ID 110822366.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
07/10/2020 10:46

Baixa Definitiva
28/09/2020 18:48

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
28/09/2020 16:41

Transitado em Julgado em 25/09/2020
03/09/2020 19:05

Conhecido o recurso de GUSTAVO WANDERLEY FORMIGA (RECORRENTE) e provido em parte
03/09/2020 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/07/2020 11:08

Pedido de inclusão em pauta
03/07/2020 15:34

Conclusos para despacho
03/07/2020 15:34

Juntada de Certidão
13/06/2020 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO WANDERLEY FORMIGA em 12/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 20:56

Conclusos para despacho
12/05/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 00:32

Decorrido prazo de IRIS DE FARIAS FALCAO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 00:32

Decorrido prazo de MACIEIRA VEICULOS LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.
01/05/2020 10:25

Conhecido o recurso de GUSTAVO WANDERLEY FORMIGA (RECORRENTE) e provido em parte
30/04/2020 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2020 15:11

Juntada de Certidão de julgamento
17/04/2020 18:47

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 23:44

Juntada de Certidão
13/04/2020 08:41

Juntada de Petição de informações prestadas
28/03/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 16:15

Incluído em pauta para 20/04/2020 14:00:00 sala virtual 1ª TRP da Capital.
21/03/2020 00:05

Juntada de Certidão
21/03/2020 00:04

Juntada de Certidão
18/03/2020 18:41

Deliberado em Sessão - Adiado
17/02/2020 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
31/01/2019 09:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 15:34

Conclusos para despacho
13/11/2018 15:34

Juntada de Certidão
12/11/2018 16:54

Recebidos os autos
12/11/2018 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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