TJPB - 0001454-89.2018.8.15.0131
1ª instância - 2ª Vara Mista de Cajazeiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: [email protected] Processo n. 0001454-89.2018.8.15.0131 Autor: DELEGACIA DA MULHER DE CAJAZEIRAS e outros Réu: TALES ALENCAR DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. nomeio como Advogado Dativo, o Dr.
JOSÉ LEONARDO CARTAXO FEITOSA - OAB/PB 30159, Advogado oficiante nesta vara, para patrocinar a defesa do acusado.
Intime-o para apresentar a defesa.
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais (Tema 984 - REsp 1.656.322), razão pela qual arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Não há nos autos comprovação de que o acusado detenha condições financeiras de arcar com os honorários devidos ao defensor dativo, razão pela qual deixo de aplicar os termos do art. 263, parágrafo único, do CPP e atribuo ao Estado da Paraíba tal custo.
Evolua-se a Classe Processual para Ação Penal, em razão do recebimento da denúncia, devendo ser incluído o Ministério Público no polo ativo da demanda e eventual(is) vítima(s) figurar nesta qualidade (vítima).
Cumpra-se, com urgência.
Cajazeiras/PB, na data da assinatura eletrônica.
Diego Garcia Oliveira Juiz de Direito em substituição -
09/09/2025 20:50
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 15:14
Determinada diligência
-
09/07/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 10:13
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 01:13
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/06/2025 23:59.
-
14/05/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 10:01
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 14:56
Decorrido prazo de TALES ALENCAR DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2025 14:43
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
04/04/2025 10:57
Expedição de Mandado.
-
04/04/2025 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 20:07
Juntada de Petição de cota
-
24/02/2025 14:51
Juntada de Petição de cota
-
24/02/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 08:29
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/02/2025 10:31
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
10/02/2025 09:13
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2025 16:59
Outras Decisões
-
31/10/2024 10:13
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 07:34
Recebidos os autos
-
31/10/2024 07:34
Juntada de Certidão de prevenção
-
12/06/2024 08:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
11/06/2024 10:38
Determinada diligência
-
21/05/2024 07:17
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 02:21
Decorrido prazo de TALES ALENCAR DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
-
16/05/2024 18:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2024 18:26
Juntada de Petição de diligência
-
15/05/2024 12:12
Expedição de Mandado.
-
14/05/2024 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 07:39
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 19:08
Juntada de Petição de cota
-
15/04/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 08:55
Determinada diligência
-
14/03/2024 08:42
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 11:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/03/2024 11:23
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
07/03/2024 11:31
Expedição de Mandado.
-
07/03/2024 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2024 10:32
Juntada de Petição de diligência
-
01/03/2024 09:40
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 18:07
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
13/07/2023 10:41
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
-
13/07/2023 10:36
Recebida a denúncia contra NAO INFORMADO
-
08/03/2023 07:57
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 19:00
Juntada de Petição de manifestação
-
15/02/2023 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2023 09:45
Rejeitada a denúncia
-
23/01/2023 08:51
Conclusos para decisão
-
20/01/2023 09:06
Juntada de Petição de denúncia
-
24/11/2022 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 11:25
Juntada de Certidão
-
15/11/2022 00:40
Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Cajazeiras em 14/11/2022 23:59.
-
30/08/2022 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 09:43
Juntada de Petição de manifestação
-
10/08/2022 20:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 20:38
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 20:38
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 01:56
Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Cajazeiras em 01/08/2022 23:59.
-
11/05/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 12:47
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 11:23
Juntada de Petição de Cota-2022-0000665007.pdf
-
17/04/2022 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2022 19:06
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2022 19:06
Juntada de Certidão
-
14/04/2022 01:06
Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Cajazeiras em 13/04/2022 23:59:59.
-
28/01/2022 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 11:53
Juntada de Petição de cota
-
13/01/2022 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2022 10:43
Juntada de Petição de cota
-
22/10/2021 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2021 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 07:49
Juntada de Petição de cota
-
16/10/2021 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2021 19:57
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
18/09/2021 01:00
Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Cajazeiras em 17/09/2021 23:59:59.
-
04/08/2021 03:19
Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Cajazeiras em 02/08/2021 23:59:59.
-
03/07/2021 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2021 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2021 09:15
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 15:55
Juntada de Petição de cota
-
03/06/2021 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2021 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 20:22
Conclusos para despacho
-
02/06/2021 10:41
Juntada de Petição de comunicações
-
20/05/2021 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2021 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 17:31
Juntada de Petição de cota
-
30/04/2021 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2021 09:09
Ato ordinatório praticado
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30/04/2021 09:08
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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28/04/2021 02:32
Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Cajazeiras em 27/04/2021 23:59:59.
-
10/03/2021 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2021 02:07
Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Cajazeiras em 26/01/2021 23:59:59.
-
11/01/2021 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
26/12/2020 12:25
Conclusos para despacho
-
26/12/2020 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
26/12/2020 12:22
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2020 11:50
Processo migrado para o PJe
-
11/09/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
-
11/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2020 NF 75/20
-
11/09/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 09/2020 11:22 TJECZ27
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09/03/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 09: 03/2020
-
09/03/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 03/2020
-
19/02/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 02/2020
-
20/01/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/01/2020
-
13/12/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2019
-
13/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 12/2019
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
21/02/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 21: 02/2019
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04/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 02/2019 DO MP
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25/01/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/01/2019
-
24/01/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 01/2019 DA DELEGACIA
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07/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 11/2018 CARGA DELEGACIA
-
07/11/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 05: 11/2018 DEAM
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24/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2018
-
10/09/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/09/2018 DRA SARAH
-
06/09/2018 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 06: 09/2018 TJECZ40
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2018
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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