14/02/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.
19/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832824-98.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2024 IZAURA GONCALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/12/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:49

Decorrido prazo de CARLOS PESSOA NETO em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:02

Juntada de Petição de apelação
01/11/2024 00:43

Publicado Sentença em 01/11/2024.
01/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832824-98.2020.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: CARLOS PESSOA NETO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS proposta por Carlos Pessoa Neto em face de Banco do Brasil S/A.

Aduz a parte autora que, na condição de servidor público, foi cadastrado no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), porém, quando se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do Pasep, não recebeu os valores devidamente atualizados, ocorrendo falha no serviço de atualização da instituição bancária, uma vez que apenas estava disponível apenas a importância de R$862,70 (oitocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).

Ao final, requer a condenação do banco promovido ao pagamento do valor de R$42.081,56 (quarenta e dois mil, oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) relativos aos danos materiais.

Juntou documentos.

Decisão concedendo a redução das custas processuais e parcelamento ao Id 29747984.

Contestação da parte ré apresentada ao Id 36361008, oportunidade na qual foi impugnado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor, bem como suscitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, competência exclusiva da Justiça Federal e prescrição.

No mérito, tece considerações acerca do PASEP, suas contas e saques, defendendo a necessidade de realização de perícia técnica.

Finaliza defendendo a não comprovação do dano material alegado e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

Resposta à contestação ao Id 37862971.

Ao Id 40241306 o feito foi suspenso, voltando a tramitar ao Id 97573156, seguido do deferimento do pedido de perícia contábil pela parte ré e da nomeação de perito capacitado para tanto.

Apesar de devidamente intimado para tanto, o réu não procedeu ao depósito dos honorários periciais, mesmo sob a advertência de que a inércia acarretaria na desistência tácita da prova pretendida (Id 101854110).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da impugnação à justiça gratuita No tocante à benesse concedida, alega o promovido que o autor não comprovou preencher os requisitos necessários para aquisição do benefício, ausentes documentos que atestem, efetivamente, a sua situação carente.

De fato, a parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não aconteceu no caso sob análise.

Todavia, no caso concreto, não houve concessão da Justiça Gratuita, mas apenas a redução e parcelamento do valor das custas, levando em consideração os documentos apresentados pela parte, os quais foram devidamente recolhidos.

Rejeito, assim, a impugnação.

Ilegitimidade passiva, incompetência e prescrição O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência apontada nestas preliminares.

Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, além de que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 (dez) anos, conforme Código Civil.

No mais, o STJ fixou que o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.

Não é demais transcrever a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21/09/23.

Mérito A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrado pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar n°8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada.

A aludida norma confiou, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil, consoante se constata de seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º – o Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”.

No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar n° 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais.

Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto n° 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social.

Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3° do art. 239 da Carta Magna.

Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor.

Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

Em que pese todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apesar de ter solicitado a realização de perícia técnica em sua peça de defesa, quando intimado para o depósito dos honorários periciais, o réu se absteve, não mais se pronunciando nos autos, acarretando na desistência tácita do meio probatório pleiteado, nos termos do art. 507 do CPC.

A partir do momento em que o autor se desincumbiu da prova do fato constitutivo do seu direito, através da exibição das microfilmagens disponibilizadas pelo próprio banco promovido (Id’s 31631532, 31631537, 31631538 e 31631539), extrato do PASEP (Id 36361015) e laudo técnico elaborado por perito contábil apontando a existência de valores a serem pagos (Id’s 31631540 e 31631541), caberia ao banco promovido apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o que seria realizado através da pericia técnica judicial pleiteada.

Todavia, uma vez que não promoveu às diligências necessárias para a realização do ato técnico, resultando em sua desistência tácita, falha em seu ônus probatório, devendo prevalecer a planilha exibida pelo autor.

O réu apenas manifestou sua irresignação, porém não conseguiu demonstrar erro nos cálculos apresentados pelo autor, mesmo lhe sendo dada a oportunidade para tal, não colacionando aos autos planilha para contrapor os valores indicados na inicial.

A defesa de mérito, portanto, foi formulada de maneira genérica.

Assim, entendo que o autor provou o fato constitutivo do seu direito a teor do art. 373, I, do CPC.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial para condenar o banco réu ao pagamento ao autor a título de indenização por danos materiais no valor de R$42.081,56 (quarenta e dois mil, oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme laudo técnico de Id’s 31631540 e 31631541, acrescido de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (saque/aposentadoria), consoante Súmula nº 43 do STJ, e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art.405, CPC), extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Ainda condeno o promovido em custas e honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora a fim de que proceda a execução do julgado.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
30/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.
15/10/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832824-98.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte promovida para em 05 dias efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de desistência ficta da prova.

João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:33

Decorrido prazo de CARLOS PESSOA NETO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
22/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832824-98.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/08/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 11:39

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 10:12

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:52

Outras Decisões
30/07/2024 11:52

Nomeado perito
30/07/2024 10:19

Conclusos para decisão
27/06/2023 11:20

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1150
31/05/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:02

Decorrido prazo de CARLOS PESSOA NETO em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:36

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:17

Outras Decisões
27/03/2023 23:21

Conclusos para despacho
25/08/2021 07:58

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 09:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)
04/03/2021 21:53

Conclusos para despacho
15/12/2020 14:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 16:19

Juntada de Petição de contestação
16/10/2020 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 15:49

Juntada de Petição de diligência
13/10/2020 14:02

Expedição de Mandado.
13/10/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 11:40

Conclusos para despacho
23/09/2020 03:10

Decorrido prazo de CARLOS PESSOA NETO em 21/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 20:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 07:25

Outras Decisões
17/08/2020 14:46

Conclusos para despacho
03/08/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812608-82.2021.8.15.2001

Joao Batista Pereira de Lima

Estado da Paraiba

Advogado: Janael Nunes de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2022 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0803490-71.2024.8.15.2003

Ana Katia de Oliveira Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0831148-76.2024.8.15.2001

Hospital Nossa Senhora das Neves LTDA

New Bone Comercio de Produtos Medicos Lt...

Advogado: Alinson Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0831148-76.2024.8.15.2001

Hospital Nossa Senhora das Neves LTDA

New Bone Comercio de Produtos Medicos Lt...

Advogado: Alinson Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0859184-31.2024.8.15.2001

Antonio Jose Moreira Neto

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2024 12:26

Exibir Processo