26/11/2024 11:52

Baixa Definitiva
26/11/2024 11:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/11/2024 11:51

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATUBA em 12/11/2024 23:59.
12/10/2024 00:06

Decorrido prazo de SUELI BALBINO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:02

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800863-55.2021.815.0401 RECORRENTE: Município de Natuba ADVOGADO: Caio de Oliveira Cavalcanti - OAB PB14199-A - RECORRIDA: Sueli Balbino dos Santos ADVOGADO: Gilberto Correia da Silva Filho - OAB PE34570-A Vistos etc.

Trata-se de recurso especial (Id. 23935429) interposto pelo Município de Natuba, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna e art. 1029 do CPC, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, nos seguintes termos: “ ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

CONTRATO DE TRABALHO.

PRETENSÃO A PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC/2015).

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS.

CORREÇÃO, CONTUDO, DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO.

DESPROVIMENTO. - A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, inciso II e §2º, salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Como é cediço, o recebimento de salário constitui direito social assegurado a todos os trabalhadores, sejam estatutários ou celetistas, por força da previsão do art. 39, §3º, da Constituição Federal.” O recorrente motiva o apelo nobre no art. 105, III, alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação aos artigos 19-A, da Lei nº 8.036/90, da Lei Federal nº 8.745/1993, dos arts. 1º e 8º do CPC, e art 884 do CC, aduzindo que, em não havendo nulidade nos contratos celebrados entre a edilidade e a parte recorrida, naturalmente, não serão devidos valores a título de FGTS, tampouco de 13º e abono de férias acrescidas do terço constitucional.

O recurso, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Constata-se que o órgão julgador emitiu juízo de valor, de forma clara, precisa e fundamentada acerca da temática dos autos e que para se averiguar a tese defendida pela parte insatisfeita, de forma a infirmar o entendimento sedimentado no acórdão fustigado acerca do direito ao percebimento de saldo de salários, terço de férias e FGTS demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se encontra obstaculizado pelo teor da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido: “(...) 2.

Alegação de falta de interesse em agir.

Interesse em agir reconhecido pela Corte revisora com base nas provas contidas nos autos.

Pretensão ao reexame de provas.

Incidência da Súmula 7 desta Corte. (...) 4.

Agravo interno a que se nega provimento. “(AgInt no AREsp 1357383/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021) – Grifo nosso. “(...) 2.

Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório que recaiu sobre a recorrente, pois essa providência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1530095/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) – Grifo nosso.

Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800863-55.2021.815.0401 RECORRENTE: Município de Natuba ADVOGADO: Caio de Oliveira Cavalcanti - OAB PB14199-A - RECORRIDA: Sueli Balbino dos Santos ADVOGADO: Gilberto Correia da Silva Filho - OAB PE34570-A Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Natuba, com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Carta Magna e art. 1029 do CPC, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, nos seguintes termos: “ ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

CONTRATO DE TRABALHO.

PRETENSÃO A PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC/2015).

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS.

CORREÇÃO, CONTUDO, DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO.

DESPROVIMENTO. - A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, inciso II e §2º, salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - Como é cediço, o recebimento de salário constitui direito social assegurado a todos os trabalhadores, sejam estatutários ou celetistas, por força da previsão do art. 39, §3º, da Constituição Federal.” O recorrente motiva o apelo extremo no art. 102, III, alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação aos artigos 19-A, da Lei nº 8.036/90, da Lei Federal nº 8.745/1993, dos arts. 1º e 8º do CPC, e art 884 do CC, aduzindo que em não havendo nulidade nos contratos celebrados entre a edilidade e a parte recorrida, naturalmente, não serão devidos valores a título de FGTS, tampouco de 13º e abono de férias acrescidas do terço constitucional.

O recurso, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Constata-se que o órgão julgador emitiu juízo de valor, de forma clara, precisa e fundamentada acerca da temática dos autos e que para se averiguar a tese defendida pela parte insatisfeita, de forma a infirmar o entendimento sedimentado no acórdão fustigado acerca do direito ao percebimento de saldo de salários, terço de férias e FGTS demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se encontra obstaculizado pelo teor da Súmula nº 279 do STF.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

REGIME DE SUBSÍDIO.

VERBA DE REPRESENTAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

COMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 650.898-RG/RS.

REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279/STF E 280/STF.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898-RG/RS, Relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, firmou a tese de repercussão geral no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido.

Incidência da Súmula 280/STF.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.”(ARE 1229029 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DESVIRTUAMENTO.

RECEBIMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAIS.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

OFENSA REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1371093 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022).

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
18/09/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:43

Recurso Extraordinário não admitido
17/09/2024 15:43

Recurso Especial não admitido
29/07/2024 07:34

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:36

Juntada de Petição de parecer
15/07/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/06/2024 17:42

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2024 00:05

Decorrido prazo de SUELI BALBINO DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
22/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 17:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NATUBA - CNPJ: 09.***.***/0001-95 (APELANTE) e não-provido
16/04/2024 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 06:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 06:17

Conclusos para despacho
18/03/2024 23:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2024 07:38

Conclusos para despacho
15/03/2024 07:38

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:01

Decorrido prazo de SUELI BALBINO DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 06:44

Conclusos para despacho
17/02/2024 00:28

Decorrido prazo de SUELI BALBINO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:10

Decorrido prazo de SUELI BALBINO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 21:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NATUBA - CNPJ: 09.***.***/0001-95 (APELANTE) e não-provido
13/12/2023 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 10:01

Juntada de Certidão de julgamento
30/11/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 20:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2023 23:38

Conclusos para despacho
17/11/2023 23:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
15/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
07/06/2023 11:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
05/06/2023 13:59

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:59

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:20

Recebidos os autos
05/06/2023 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852982-38.2024.8.15.2001

Residencial Renascenca

Emerson Brandao Pereira

Advogado: Irio Dantas da Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0854717-09.2024.8.15.2001

Seleta Construcao e Incorporacao LTDA

Egler dos Santos Ramos

Advogado: Kaike Victor Lacerda Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/09/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0861777-67.2023.8.15.2001

Severino Chaves Filho

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/11/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0801559-07.2024.8.15.0201

Banco Bradesco

Edileusa Gomes de Araujo

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2024 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0801559-07.2024.8.15.0201

Edileusa Gomes de Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2024 17:16

Exibir Processo