26/08/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 12:16

Juntada de documento de comprovação
20/08/2025 00:15

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA Processo número - 0801447-38.2024.8.15.0201 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEANE BEZERRA DA SILVA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - PB24338, PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA - PB19491, RAFAELA GOUVEIA FERREIRA - PB30067 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação.

O(a) autor(a) requereu o levantamento da quantia, sem se insurgir quanto ao valor depositado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

Expeça-se alvará em favor da parte autora.

Custas processuais recolhidas.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, em face da ausência de interesse recursal, após a quitação das custas processuais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 17 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
18/08/2025 07:56

Juntada de Certidão
18/08/2025 07:54

Juntada de documento de comprovação
17/08/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/08/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:07

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 08:15

Juntada de cálculos
31/07/2025 04:25

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
31/07/2025 04:25

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 21:00

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:47

Homologada a Transação
18/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:20

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.
05/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 23:59

Recebidos os autos
01/07/2025 23:59

Juntada de Certidão de prevenção
10/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2025 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:39

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

Ingá/PB, 12/02/25.

PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Chefe de Cartório
12/02/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 09:37

Juntada de Petição de resposta
21/01/2025 00:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.
17/01/2025 15:39

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801447-38.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEANE BEZERRA DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSEANE BEZERRA DA SILVA RODRIGUES em face de BANCO BMG.

Em resumo, alega a parte autora que firmou contratos de empréstimo com a parte ré, sem ter, porém, inteiro conhecimento do conteúdo.

Diz, ainda, que, embora pretendesse contratar empréstimo consignado, contratou, na verdade, cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Nesse sentido, afirma não ter desejado contratar os empréstimos via cartão de crédito consignado, cujas parcelas são descontadas em seu benefício previdenciário.

Requer a declaração de inexistência do negócio, a repetição do indébito e fixação de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Justiça gratuita deferida no id 97876200.

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação de id 100193957.

Prejudicialmente, suscitou a prescrição; no mérito, ainda argumentou defendendo a regularidade da contratação.

Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação em seguida.

Instadas a especificarem provas a serem produzidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, e o réu, pela realização de audiência de instrução.

Decisão saneadora no ID. 101790586.

O Réu se manifestou em seguida.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO É cediço que os contratos bancários são celebrados entre instituição financeira e seus clientes, notadamente se pessoas físicas não empresárias, encontram-se submissos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC (art. 3º, § 2º, da lei n.º 8.078/90).

E já vai longe o tempo em que ainda havia alguma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação ou não do CDC, tanto que o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ já editou súmula sobre a matéria (Súmula 297 do STJ).

E disso decorre que a responsabilização do fornecedor de serviços – no caso concreto, o banco – é do tipo objetiva, ou seja, prescinde da prova de culpa da instituição financeira para que possa se concretizar.

Logo, a aferição da culpa torna-se prescindível no exame do feito, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, a prova da conduta do agente e o nexo causal entre esta e o dano.

Não há que se perquirir quanto à existência de culpa, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar: a) inexistência de defeito na prestação do serviço, b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Em tais hipóteses, estaria excluído o nexo causal necessário à responsabilização.

No caso em comento, a parte autora postula a declaração de quitação de débito oriundo de cartão de crédito contratado na modalidade “consignado”, com a consequente restituição em dobro das parcelas descontadas em folha de pagamento e indenização por danos morais, sob o argumento de que desconhece a contratação em questão.

Importante ressaltar que a modalidade contratual celebrada (reserva de margem consignada para cartão de crédito) encontra previsão legal no art. 1º, da Lei nº. 10.820/2003, que estabelece: “Art. 1º.

Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º.

O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito” Assim sendo, a lei prevê a margem consignável para realização dos empréstimos, não podendo o consumidor assumir o pagamento de uma parcela que supere 35% (trinta e cinco por cento) da sua renda mensal, e, deste percentual, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) só poderão ser utilizados no cartão de crédito consignado.

Ou seja, o limite do empréstimo consignado é 30% (trinta por cento) da renda ou benefício, e caso haja necessidade de se utilizar a totalidade do crédito consignável (35% - trinta e cinco por cento), 5% (cinco por cento) só serão liberados via cartão consignado.

Consigne-se, também, que se há outro desconto, a exemplo de um empréstimo consignado realizado anteriormente, o valor deste deverá ser considerado na margem consignável.

Logo, no cartão de crédito consignado, as faturas mensais são descontadas nos vencimentos até o limite da reserva de margem consignável, ou seja, 5%, e o restante deve ser pago diretamente pelo consumidor, através dos boletos que lhe são enviados.

O objeto da lide consiste no reconhecimento de invalidade de negócio jurídico que a parte autora afirma desconhecer.

A parte promovida juntou contratos assinados no ID. 100193956 e comprovante de saque no ID. 100193961.

Sendo assim, não há que se falar em vício de vontade.

O direito brasileiro não proíbe a formalização de negócio jurídico por meio eletrônico/digital (Ex.

Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - arts. 2º, inc.

I, 3º, inc.

III e 5º).

Nesse contexto, não se pode negar que o contrato impugnado (cartão de crédito) foi autorizado, utilizado e conhecido pela parte autora, ainda que se alegue que este foi firmado através de modalidade diversa da pretendida.

Desse modo, ainda que se afirmasse desconhecer a natureza de contrato eventualmente celebrado, o fato de ter sido firmado o contrato de cartão de crédito e não a modalidade de empréstimo consignado, não enseja, por si só, reconhecer a nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Ora, não se pode negar que a parte autora obteve o benefício do crédito consignado e levantou a quantia que lhe foi repassada pela instituição financeira, crédito que, em regra, é buscado em momentos de crises e dificuldades financeiras, e, no caso, serviu para abrandar a dificuldade enfrentada naquela oportunidade.

Com efeito, o ajuste contratual firmado entre as partes não apresenta vício de nulidade.

O contrato não violou dispositivo de lei, tendo em vista há permissão para os descontos nos benefícios previdenciários, nos casos de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

Nesse sentido, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 115.

Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (grifou-se) Desta forma, nada impediria, em tese, o desconto em benefício previdenciário, para fins de amortização, de valores referentes a contrato de cartão de crédito, nos termos indicados pela parte autora, diante da expressa previsão legal.

Do mesmo modo, não restou revelado nos autos vantagem manifestamente excessiva para a instituição financeira demandada, em razão da forma de pagamento mensal do crédito consignado (cartão de crédito).

No que tange à alegação de inexistência de prazo para cessação dos descontos, observa-se que também não prospera. É que, embora lentamente, vem ocorrendo redução do saldo devedor.

Ademais, basta à parte autora quitar o valor principal que fora sacado por meio do cartão de crédito para que sejam cessados os descontos.

Cumpre, ainda, observar que, havendo um contrato assinado entre pessoas plenamente capazes, a presunção imediata é de que o mesmo represente a vontade de ambos, sendo que eventual vício alegado deve ser provado por quem o afirma, o que não ocorreu no caso dos autos.

Nesse passo, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.

Destaque-se que a inversão do ônus da prova não é medida a ser aplicada automaticamente, pois os fatos devem se revestir, no mínimo, de verossimilhança.

O instituto não foi concebido como medida para salvaguardar a má instrução probatória pela parte, ônus que lhe incumbe, mas para impedir situações de prejuízo ao consumidor em hipóteses nas quais esteja comprovada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica/econômica.

E mesmo que assim não fosse, no caso dos autos, restou demonstrado o consentimento válido da parte autora acerca do ajuste celebrado com o banco.

Portanto, restou demonstrada a regularidade do contrato realizado entre as partes e a existência do débito, correspondente ao cartão de crédito consignado, não havendo qualquer ilicitude na cobrança dos valores em questão.

Diante desse cenário, considerando a ausência de comprovação de falha na prestação de serviço pela instituição financeira demandada, impõe-se a improcedência da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis ante a gratuidade deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ingá, PB – data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
18/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:34

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSEANE BEZERRA DA SILVA RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:20

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801447-38.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

Apresentada a contestação, bem como o requerimento de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC.

O promovido não suscitou preliminar na contestação.

Arguiu, contudo, a prejudicial de mérito de prescrição, sob o fundamento de que se aplica o prazo trienal do CPC.

DA PRESCRIÇÃO A autora afirma na inicial que o contrato questionado foi celebrado em 04/02/2017.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de demanda em que se discute a ausência de contratação com instituição financeira, ou seja, sobre defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos).

Neste sentido: AgInt no AREsp 1728230/MS, j. 08/03/2021 (3ª Turma) e AgInt no AREsp 1889901 / PB, j. 29/11/2021 (4ª Turma).

No caso, o contrato foi celebrado em 04/02/2017, porém segundo narra a inicial as parcelas ainda estavam sendo cobradas no ajuizamento da ação.

Logo, como a cobrança da tarifa vem sendo realizada de forma mensal, o prazo prescricional se renova a cada mês.

Assim, concluo que não houve a consumação do prazo prescricional, devendo, contudo, o prazo prescricional incidir sobre as prestações vencidas nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

Assim, acolho em parte a prejudicial de mérito para declarar prescrito o direito à repetição dos valores cobrados antes de 01/08/2019.

Fixo como ponto controvertido: a) se a parte autora celebrou o contrato contestado nos autos com o promovido, em 04/02/2017, com prestações mensais de R$ 50,65; b) se houve o pagamento das parcelas; c) se a autora recebeu os valores decorrentes do contrato. - Do indeferimento da prova oral: A parte demandada requereu depoimento pessoal da parte autora para confirmar a regularidade da contratação do empréstimo, bem como os valores depositados em sua conta.

Ocorre que, compulsando-se atentamente os autos infere-se que o depoimento pessoal da parte autora não é o meio adequado para comprovar a regularização da situação trazida à baila na exordial.

Aceitar a realização dessa prova seria protelar, sem razão aceitável a análise do mérito, eis que somente documentação oriunda do banco correspondente pode comprovar tais fatos.

O depoimento da parte autora nada acrescentará para comprovar fatos que devem ser provados pela via documental.

Vejamos o que diz o art. 443 do CPC: Art. 443.

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Assim, indefiro o pedido de produção de prova em audiência. - Das provas admitidas Admito como meio probatório válido a prova documental.

Os extratos de pagamento anexados à petição inicial não apontam o pagamento das parcelas indicadas pela parte autora e o extrato do INSS indica que o contrato está ativo, porém suspenso.

Assim, intime-se para comprovar o pagamento dos valores, no prazo de 15 dias.

Intime-se o promovido para apresentar a cópia do contrato registrado no INSS sob o nº 11102050, no prazo de 15 dias.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 10 de outubro de 2024 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
10/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
22/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801447-38.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: JOSEANE BEZERRA DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem quais provas pretendem produzir, no prazo de dez dias. 19 de setembro de 2024 PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
19/09/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:12

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.
17/09/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801447-38.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: JOSEANE BEZERRA DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo o autor para oferecer réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 13 de setembro de 2024.

PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
13/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 15:09

Juntada de Petição de resposta
27/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/08/2024 08:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEANE BEZERRA DA SILVA RODRIGUES - CPF: *10.***.*92-48 (AUTOR).
07/08/2024 08:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0801447-38.2024.8.15.0201

Joseane Bezerra da Silva Rodrigues

Banco Bmg SA

Advogado: Priscilla Gouveia Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 12:16

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