18/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:43

Juntada de Decisão
17/06/2025 11:52

Conclusos ao Juiz Leigo
17/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 15:21

Determinado o arquivamento
07/06/2025 15:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/06/2025 12:42

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/06/2025 12:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
28/05/2025 22:27

Juntada de devolução de mandado
28/05/2025 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 22:18

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 22:17

Expedição de Mandado.
29/04/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/06/2025 12:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
07/04/2025 11:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/04/2025 11:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
07/04/2025 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/04/2025 11:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
13/02/2025 08:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 13/02/2025 16:00 4º Juizado Especial Cível da Capital.
12/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 18:51

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 15:51

Expedição de Mandado.
28/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:07

Decorrido prazo de IMPRIME SUPRIMENTOS LTDA em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 02:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/12/2024 07:53

Expedição de Carta.
13/12/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/02/2025 16:00 4º Juizado Especial Cível da Capital.
03/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:07

Deferido o pedido de
29/11/2024 09:00

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av.

João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO PROCESSO: 0844889-86.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento] EXEQUENTE: IMPRIME SUPRIMENTOS LTDA EXECUTADO: TONER SOLUCOES EM IMPRESSAO DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA Advogado: FERNANDO LUCHETTI FENERICH OAB: PR39726 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: Vistos, etc.

Em atenção à certidão de ID104214127, expõe-se que a inicial envolve execução de título extrajudicial com fundamento em notas fiscais e boletos emitidos em face de Aline de Vasconcelos Sales Silva - CNPJ nº 22.***.***/0001-31.

Contudo, o referido CNPJ vincula-se à pessoa jurídica TONER SOLUCOES EM IMPRESSAO DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA (TONER & CIA SOLUCOES E IMPRESSOES), cuja sócia administradora é ALINE DE VASCONCELOS GUEDES - CPF nº *30.***.*30-03, diverso do que consta nos boletos e notas fiscais emitidos em 2022 (Aline de Vasconcelos Sales Silva), não podendo a pessoa física, respectiva sócia, figurar no polo ativo antes do esgotamento dos atos de constrição em face da pessoa jurídica e o respectivo incidente previsto no art. 134, do CPC.

Ademais, tais documentos, por si só, são inservíveis a fundamentar ação de execução, porquanto, o art. 784, do CPC, prevê, dentre os títulos executivos extrajudiciais, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (inciso I), o documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas (inciso III) e todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva (inciso XII).

No caso dos autos, inexiste duplicata, ainda que eletrônica e com aceite, fundamentando-se a causa de pedir remota em contrato de compra e venda de produtos, sem apresentar o referido instrumento, assinado pelo devedor e duas testemunhas, mas apenas, as respectivas notas fiscais e boletos emitidos em face de tal venda, inservível a tal mister.

Seguem ementas: EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL - PROTESTO - TÍTULO NÃO EXECUTÁVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

Hipótese em que a nota fiscal, ainda que acompanhada de protesto e declaração de prestação de serviços, não é título extrajudicial hábil a instruir ação executiva. (TJ-MG - AC: 10000221276512001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022).

EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO.

DUPLICATA SEM ACEITE.

BOLETOS BANCÁRIOS.

POSSIBILIDADE PROTESTO INDICAÇÃO.

AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROTESTO.

SENTENÇA MANTIDA. - A duplicata mercantil não aceita pelo sacado somente constitui título executivo extrajudicial, se acompanhada do respectivo instrumento de protesto, da nota fiscal/fatura e do comprovante de entrega das mercadorias.

Inteligência do art. 15, II, a, b e c, da Lei n.º 5.474/1968 - Consoante a jurisprudência do STJ, o boleto bancário vinculado à duplicata, devidamente acompanhado do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria constitui título executivo extrajudicial - Não tendo a parte exequente acostado aos autos o instrumento de protesto, é de rigor a extinção da execução. (TJ-MG - AC: 10000220653778001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos instrumento contratual assinado pela executada e por duas testemunhas ou a duplicata eletrônica emitida, com o devido aceite e o respectivo protesto, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC.

Apresentada a documentação, renove-se o mandado de ID 100633896, observado o novo endereço (Rua Manoel Vicente Rodrigues, nº 91, José Américo de Almeida, na cidade de João Pessoa/PR, CEP: 58073-120).

Prazo: 15 dias João Pessoa, em 27 de novembro de 2024 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário
27/11/2024 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:00

Recebidos os autos
26/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
25/11/2024 19:11

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:14

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av.

João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO PROCESSO: 0844889-86.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento] EXEQUENTE: IMPRIME SUPRIMENTOS LTDA EXECUTADO: TONER SOLUCOES EM IMPRESSAO DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA Advogado: FERNANDO LUCHETTI FENERICH OAB: PR39726 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, INTIMO a parte EXEQUENTE: IMPRIME SUPRIMENTOS LTDA, através de representante legal, para tomar ciência e se manifestar acerca do mandado devolvido pelo o Oficial de Justiça id 103815492, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Prazo: 05 dias João Pessoa, em 18 de novembro de 2024 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário
18/11/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 08:01

Expedição de Mandado.
19/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av.

João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO PROCESSO: 0844889-86.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento] EXEQUENTE: IMPRIME SUPRIMENTOS LTDA EXECUTADO: TONER SOLUCOES EM IMPRESSAO DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA Advogado: FERNANDO LUCHETTI FENERICH OAB: PR39726 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, INTIMO a parte EXEQUENTE: IMPRIME SUPRIMENTOS LTDA, através de representante legal, para tomar ciência e se manifestar acerca do mandado devolvido pelo o Oficial de Justiça id retro, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento do processo.

Prazo: 05 dias João Pessoa, em 16 de setembro de 2024 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário
16/09/2024 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 08:19

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 11:29

Expedição de Mandado.
15/07/2024 08:05

Determinada diligência
11/07/2024 17:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/07/2024 16:44

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 27/08/2024 14:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
11/07/2024 16:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/08/2024 14:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
10/07/2024 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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