12/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:31

Juntada de Certidão
31/05/2025 07:33

Decorrido prazo de ELVIS PERON ENEAS DE ALMEIDA em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:33

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:05

Nomeado perito
06/05/2025 10:05

Indeferido o pedido de ELVIS PERON ENEAS DE ALMEIDA - CPF: *84.***.*60-39 (AUTOR)
17/02/2025 08:47

Conclusos para decisão
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:13

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828423-03.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação movida por ELVIS PERON ENEAS DE ALMEIDA em face de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados.

Narra a inicial, em síntese, que o autor adquiriu um computador da marca ré em 10/10/2023, com garantia de 12 meses, porém, com pouco tempo de uso o produto em questão apresentou superaquecimento que dificultou o uso normal.

Procurou a demandada para receber suporte, oportunidade na qual foi-lhe informado que o computador estaria em perfeitas condições.

Ainda com o mesmo defeito, pouco tempo depois o produto começou a apresentar tela azul.

Procurou novamente a ré, foram feitos testes, porém o problema não foi resolvido.

Por fim, foi informado de que, para a resolução, deveria haver o retorno ao sistema operacional de fábrica (Linux), já que a garantia básica não cobriria defeitos apresentados pelo sistema operacional instalado pelo autor (Windows).

Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, a imediata restituição da quantia paga, danos morais e perícia técnica.

Concedida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 99979459).

Citada, a ré apresentou contestação (id. 102050772).

Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, já que o problema apresentado pelo produto decorre de erro em software não desenvolvido por ela, não sendo detentora das licenças relacionadas ao Windows 11.

Impugnou a gratuidade judiciária.

No mérito, informou que toda a assistência teria sido prestada e que o problema decorreria da instalação independente que o autor realizou do sistema operacional Windows, e que o suporte técnico seria restrito a sistemas operacionais enviados de fábrica, o que excluiria problemas decorrentes de instalações não oficiais.

Diz que a parte autora optou por instalar um sistema que não foi enviado de fábrica com o equipamento, o que não apenas anularia a garantia, mas também comprometeria a integridade do funcionamento do produto.

Em sede de impugnação (id. 102219961), o autor informou que o produto passou a apresentar novo defeito, qual seja, a ausência de reprodução de áudio.

Intimadas para especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia técnica e a parte ré pugnou pelo julgamento da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

Preliminares Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à impugnação à justiça gratuita, incumbe ao magistrado a análise do cumprimento dos requisitos legais, sendo certo que, nestes autos, auferiu-se a hipossuficiência da parte demandante.

Desse modo, para que haja a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente, deveria a parte impugnante produzir prova robusta da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada.

Ou seja, competia ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese.

Não se desincumbiu dessa obrigação a demandada, ônus que lhe cabia.

Desse modo, ante a inexistência de provas capazes de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, o benefício da gratuidade judiciária inicialmente concedido deve ser mantido.

REJEITO, pois, a impugnação.

Ilegitimidade passiva Em sede de contestação, a parte ré levantou preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que o problema apresentado seria decorrente de sistema instalado pelo autor, sobre o qual não possuiria ingerência.

A legitimidade é a pertinência subjetiva da parte com a relação processual.

A análise acerca das condições da ação, dentre as quais a legitimidade passiva, deve ser verificada sob a ótica da teoria da asserção, que leciona não ser exigível que a supracitada pertinência subjetiva com o direito material seja real, matéria jungida a eventual juízo de mérito de procedência.

Assim, basta a afirmação da parte autora, manifestada em sua inicial, com aparente pertinência subjetiva.

No presente caso, a análise da legitimidade refere-se à existência de vínculo jurídico entre o réu e o ilícito apontado, sendo certo que a efetiva demonstração de responsabilidade somente é aferida no julgamento do mérito.

Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da responsabilidade da empresa demandada sobre os vícios apontados pelo autor no computador adquirido junto àquela.

De acordo com o demandante, o computador inicialmente apresentou superaquecimento.

Atendido pelo suporte da ré, restou constatado que o produto estaria em perfeito funcionamento.

Ato contínuo, apresentou tela azul.

Atendido novamente, foi-lhe dito que o problema decorreria da instalação de sistema operacional independente, razão pela qual, para aferir se o problema seria na máquina, deveria retornar ao sistema operacional de fábrica.

Na impugnação, o demandante apontou o surgimento de novo vício, qual seja, a ausência de áudio.

Incluir tal problema representa alteração/acréscimo de causa de pedir, o que só pode acontecer, nesta fase do processo, com o consentimento do réu.

Antes de analisar o pedido de realização de perícia, alguns esclarecimentos devem ser feitos.

PROVAS Diante do exposto, fica o autor intimado para, em até 15 (quinze) dias, informar se fez a alteração recomendada pela ré de retornar às configurações de fábrica e verificar se os problemas persistiam.

No mesmo prazo, fica a empresa promovida intimada para dizer se concorda com a alteração/acréscimo de causa de pedir referente ao problema de áudio apresentado pela máquina.

CAMPINA GRANDE, 22 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/10/2024 01:24

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 09:53

Conclusos para decisão
26/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:48

Juntada de Petição de réplica
17/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:30

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:20

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2024 10:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 18/10/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
16/10/2024 00:51

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 15/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:35

Decorrido prazo de ELVIS PERON ENEAS DE ALMEIDA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:38

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 01/10/2024 23:59.
18/09/2024 01:57

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:14

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828423-03.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Por ora, mantenho a audiência designada, sem prejuízo de que, havendo expressa declaração de ausência de interesse por parte da ré, nos termos do art. 334, §4º, I, retirar o processo de pauta.

Essa declaração pode vir contida em contestação, caso seja juntada antes da audiência, que é o que geralmente acontece, quando o réu não tem interesse em sua realização.

De toda forma, para não restar dúvida quanto a essa possibilidade, fica a ré intimada para informar, em até 15 dias, se tem interesse na realização da audiência de mediação.

O juízo entende as ponderações da parte autora e concorda com a necessidade/importância de não realização de atos cuja possibilidade de sucesso se mostrem, previamente, improvável, contudo, diante da natureza da presente lide, o fato de não ter havido apresentação de proposta, pela demandada, nos autos que tramitam no Juizado Especial, não retira, 100%, a possibilidade de que possa existir nesta ação.

O direito aqui discutido admite autocomposição e, atualmente, sem dúvida a conciliação é a forma mais eficaz de solução de conflitos porque representa solução construída pelas duas partes, devendo o juízo envidar esforços para que tente trilhar por esse caminho.

Ficam as partes intimadas.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC.

Campina Grande (PB), 11 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/09/2024 08:07

Recebidos os autos.
11/09/2024 08:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
11/09/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:58

Outras Decisões
11/09/2024 07:13

Conclusos para despacho
11/09/2024 01:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/09/2024 01:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:17

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/10/2024 09:00 9ª Vara Cível de Campina Grande.
09/09/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELVIS PERON ENEAS DE ALMEIDA - CPF: *84.***.*60-39 (AUTOR).
09/09/2024 07:16

Conclusos para despacho
08/09/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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