11/04/2025 02:00

Decorrido prazo de MARCOS TULIO GAUDENCIO DE NOVAIS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 22:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:23

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
20/03/2025 06:53

Publicado Decisão em 17/03/2025.
20/03/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
13/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:50

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802703-81.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARQUES JERONIMO, MARIA JOSE MARQUES GUEDES, HEBER THOMAS MARQUES GUEDES, BERTOVER ESMAR MARQUES GUEDES.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Trata de “Ação de Danos Morais e Materiais”, na qual as partes autoras buscam a condenação do réu a pagar danos materiais e morais, em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Narram, as partes autoras, que são herdeiros de Esdras Guedes, o qual era servidor público a partir de 1979, possuindo inscrição junto ao PASEP.

Afirmam que Esdras Guedes deveria possuir em sua conta PASEP o valor de R$ 262.925,83 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos).

Requerem, assim, o pagamento dos valores subtraídos e/ou não repassados, bem como a condenação por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juntou documentos.

Sentença julgando a ação liminarmente improcedente em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão.

Interposta apelação, o E.TJPB afastou a prescrição e anulou a sentença, considerando que o início da contagem se deu com a ciência, pelos herdeiros, do extrato do PASEP.

Decisão deferindo o benefício de justiça gratuita.

Citada, a parte ré apresenta contestação impugnando, em preliminar de mérito, a concessão da assistência judiciária gratuita, sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual para a apreciação da controvérsia.

Em sede de prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, em síntese, afirma a desconformidade dos cálculos da parte autora com a legislação aplicável ao PASEP, bem como sustenta o descabimento dos danos morais e materiais pleiteados e a necessidade de produção de prova pericial contábil.

Juntou documentos.

A parte autora apresenta impugnação à contestação.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. 1) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência Absoluta: Com relação à legitimidade ad causam da parte ré e, consequentemente, a competência do juízo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para as ações em que se discute o saldo da conta vinculada ao PASEP, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas. 2) Da Impugnação da Gratuidade Judiciária: A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça às partes autoras, alegando que essa não comprovou a sua hipossuficiência financeira.

Apesar disso, não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrem a alteração da situação financeira da parte autora ou que refutem os elementos colacionados aos autos por ela.

Em razão disso, rejeito a impugnação suscitada pela parte ré.

DA PRESCRIÇÃO: No tocante à prescrição, o E.TJPB já afastou tal ponto, de modo que se torna incabível a sua alegação, tendo em vista que a matéria foi definitivamente analisada e rejeitada por decisão transitada em julgado, não sendo possível sua rediscussão no presente feito.

DA PROVA PERICIAL: Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação do serviço bancário em liça.

Nesse ponto, o objeto da lide cinge a perquirir se houve má administração pelo banco demandado quanto à recomposição da conta PASEP pertencente à parte autora e, em caso afirmativo, a existência de dano indenizável.

Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir (recomposição da conta PASEP e saques indevidos), que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato e, portanto, a realização de prova técnica se impõe.

Ademais, a parte ré requereu expressamente a realização de perícia contábil.

Sendo assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré.

O laudo deverá informar o valor total devido abatido o saque noticiado pela própria parte autora, de forma a constatar se os rendimentos seriam (ou não) compatíveis com o tempo que ficaram à disposição da instituição financeira demandada e, ainda, se houve saques em sua conta PASEP em benefício de terceiro.

Determino, ainda, a adoção dos seguintes parâmetros, a serem observados na perícia: 1.

Quanto aos expurgos inflacionários, a adoção, para o PASEP, do mesmo tratamento dado ao cálculo do FGTS, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SIMILITUDE COM O FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.

IPC.

INCIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1.

A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2.

A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei.

Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3.

Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS.

Fundos em prol dos servidores e particulares. 4.

A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS.

Aplicação do princípio ubi e adem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in"Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6.

A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7.

O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87- 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91 21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8.

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9.

Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos" 10.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 622319 PA 2004/0002172-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.2004 p. 227). 2.

Quanto à realização de supostos saques indevidos do PASEP, a averiguação se estes ocorreram, conforme eventual documentação apresentada pelo promovido, e, caso contaste tal circunstância, realização do cálculo do valor total presente na conta antes da movimentação ilícita. 3.

Quanto à correção monetária, em atenção ao princípio da especialidade, que rege a antinomia entre normas, a observância das diretrizes estipuladas nos decretos que regulamentam o PASEP, quais sejam: I.

A partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) — o índice que for o maior; II.

A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; III.

A partir de janeiro de 1989, a Lei n. 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN n. 1.517/89, a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); IV.

A partir de julho/89, com o advento da Lei n. 7.959/89 (art. 79), o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); V.

A partir de fevereiro de 1991, a Lei n. 8.177/91, conforme art. 38, o reajuste pela TR (Taxa Referencial); VI.

A partir de dezembro de 1994, até hoje, a utilização da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96.

Ademais, não há falar em “cumulação de índices de correção monetária”, tendo em vista que há ordenamentos jurídicos específicos que disciplinam o cálculo do saldo do PASEP, devendo a perícia observar tão somente as normativas supramencionadas. 4.

Quanto aos juros, a própria Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; Portanto, a perícia observará o percentual supramencionado.

Por fim, o evento danoso deve ser considerado da data em que a parte autora tomou conhecimento da incorreção dos valores da sua conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data do saque.

Necessariamente, inclusive, tal documento precisa estar anexo aos autos para saber o dia exato em que se dará a correção monetária.

A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1- Ao cartório, a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula.

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures; 2- Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa - PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected]. 3- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4- Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 5- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 6- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
03/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:25

Nomeado perito
03/02/2025 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:36

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802703-81.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARQUES JERONIMO, MARIA JOSE MARQUES GUEDES, HEBER THOMAS MARQUES GUEDES, BERTOVER ESMAR MARQUES GUEDES.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DESPACHO Trata de Ação Danos Materiais e Morais, onde a parte autora busca a condenação do réu a pagar danos materiais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Tendo o Juízo reconhecido a prescrição da pretensão dos autores, os promoventes interpuseram recurso de apelação, o qual foi provido pelo E.TJPB para afastar a prescrição.

Sendo assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, e estando a parte ré já habilitada nos autos, intime a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Se a parte ré não ofertar resposta, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C.

As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C).

Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC).

A ré foi intimada pelo DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
05/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:05

Determinada Requisição de Informações
14/06/2024 07:40

Conclusos para despacho
14/06/2024 01:49

Recebidos os autos
14/06/2024 01:49

Juntada de Certidão de prevenção
11/09/2020 20:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/09/2020 20:44

Juntada de Petição de certidão
17/08/2020 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2020 15:24

Juntada de Certidão
17/06/2020 17:50

Juntada de Certidão
17/06/2020 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2020 21:34

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 20:59

Conclusos para despacho
25/05/2020 15:47

Juntada de Petição de apelação
25/05/2020 00:54

Decorrido prazo de BERTOVER ESMAR MARQUES GUEDES em 22/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 00:54

Decorrido prazo de HEBER THOMAS MARQUES GUEDES em 22/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 00:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARQUES GUEDES em 22/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 17:20

Declarada decadência ou prescrição
14/04/2020 15:58

Conclusos para despacho
08/04/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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