13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0846694-45.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: JOAO BATISTA JACINTO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO VAZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PB26296-B, JOELNA FIGUEIREDO - PB12128 EXECUTADO: PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 SENTENÇA Dispensado o relatório, tendo em vista o disposto no Art. 38 da Lei 9.099/95.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

A parte Embargada apresentou resposta ao Recurso.

O recurso não tem como prosperar.

Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial.

Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios.

A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto.

Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios.

No caso dos autos, tenta a parte embargante que a sentença combatida atenda aos seus interesses, em que pese já estar evidenciado que o advogado habilitado pela parte demandada foi devidamente intimado de todos os atos processuais, desde o seu Substabelecimento.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado.

A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada.

Logo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.

Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel.

Min.

Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150).

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE E OMISSÃO NO JULGADO.

REPISA TESE RECURSAL E OBJETIVA REANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS.

CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. 1.

Embargos de declaração não acolhidos ante a clara pretensão de rediscussão de mérito. 2.

Não há necessidade de o julgador manifestar-se sobre todos os pontos invocados pelas partes, bastando apenas que a decisão esteja devidamente fundamentada.

Aplicação do art. 46 da lei 9099/95. 3.

No caso, houve o enfrentamento de todas as questões de mérito relevantes para o julgamento, estando a decisão fundamentada de acordo com o princípio da simplicidade que rege o Juizado Especial Cível.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº *10.***.*25-80, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 23-03-2018) Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.

A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

Deixo de aplicar a multa de 2%, a teor do que prescreve o artigo 1026, § 2º, do CPC, por não vislumbrar a intenção protelatória da parte promovida.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se o dispositivo da sentença do id.102588005.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846694-45.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: JOAO BATISTA JACINTO FERREIRA EXECUTADO: PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP SENTENÇA VISTOS ETC.

Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela parte executada alegando nulidade de intimação, sob o argumento de que o advogado anterior não havia sido desabilitado dos autos, vez que consta Substabelecimento sem reservas de poderes para o atual advogado subscritor.

A parte exequente apresentou resposta aos Embargos.

O ponto controvertido dos presentes Embargos diz respeito à nulidade dos atos processuais posteriores à juntada de Substabelecimento pela parte promovida.

Analisando os autos, constata-se que, embora o advogado anterior não tenha sido desabilitado do processo, isso em nada trouxe prejuízo à parte promovida, tendo em vista que o advogado atual, após a juntada do Substabelecimento fora intimado para todos os atos processuais.

Assim, sem maiores delongas, não vislumbro a nulidade apontada pela parte executada, uma vez que o advogado constituído atualmente pela mesma participou e foi intimado de todos os atos processuais após a sua habilitação.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução da parte promovida.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Desabilite-se o advogado DR.

ALINSON RIBEIRO RODRIGUES - OAB PB16329 dos presentes autos.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para o autor e para os seus advogados, estes últimos referentes aos honorários sucumbenciais e contratuais, observando-se os termos da última petição, de acordo com a transferência no Sisbajud, conforme tela em anexo.

Publique-se, Registre-se, Intimem-se.

Por fim, arquivem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
14/08/2024 19:21

Baixa Definitiva
14/08/2024 19:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/08/2024 19:20

Transitado em Julgado em 30/07/2024
14/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 00:01

Decorrido prazo de DARIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:40

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:02

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 03:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 11:08

Voto do relator proferido
17/06/2024 20:59

Juntada de Certidão de julgamento
17/06/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 12:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2024 12:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2024 12:41

Conclusos para despacho
15/04/2024 00:11

Juntada de Certidão
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de DARIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 10/04/2024 23:59.
24/03/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 23:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 23:08

Não conhecido o recurso de PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-79 (RECORRENTE)
18/03/2024 14:02

Juntada de Certidão de julgamento
18/03/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 06:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2024 06:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2023 12:33

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:33

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:27

Recebidos os autos
27/06/2023 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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