21/08/2025 01:34

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0801866-57.2023.8.15.0051 REQUERENTE: MARIA ZULEIDE VIANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA DECISÃO Vistos O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

O Município promovido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. É o que basta relatar.

Decido.

A sentença, confirmada em sede de recurso, condenou o Município a: “(…) b) Na obrigação de pagar as diferenças dos valores retroativos, referentes as parcelas dos quinquênios não pagos, até a efetiva implantação no contracheque da parte autora, montante acrescido de juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), observada, ainda, a prescrição quinquenal. ” A edilidade ré foi intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelos exequentes, tendo informado que o art. 118, da Lei Municipal Nº 026/97 foi expressamente revogado pela Lei Municipal Nº 433/2013, de 25 de março de 2013, Este, entretanto, não é o momento para o Município se opor aos termos da sentença, que já transitou em julgado.

Atente-se que não se trata de fato superveniente, considerando que a lei que revogou é anterior a propositura da ação e o promovido não falou sobre ela no momento apropriado, qual seja: Contestação.

Sendo assim, REJEITO a impugnação apresentada.

Outrossim, determino que o promovido proceda com o cumprimento da obrigação de fazer, em 15 dias, sob pena de multa de R$500,00 mensais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Juiz de Direito
19/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:29

Juntada de provimento correcional
06/05/2025 12:51

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/02/2025 08:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 21:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE VIANA DO NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:16

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 11:34

Recebidos os autos
01/10/2024 11:34

Juntada de Certidão de prevenção
28/05/2024 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE VIANA DO NASCIMENTO em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 19:15

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:31

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 15:18

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:18

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2024 09:19

Conclusos ao Juiz Leigo
18/04/2024 09:17

Recebidos os autos do CEJUSC
18/04/2024 09:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/04/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe.
18/04/2024 08:31

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 05:44

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de ROMARIO ESTRELA PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
07/01/2024 16:40

Juntada de Petição de resposta
18/12/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/04/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe.
11/12/2023 13:15

Recebidos os autos.
11/12/2023 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe
29/11/2023 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840615-79.2024.8.15.2001

Banco Bradesco

Tacio Araujo Goncalves Viana

Advogado: Carolina Goncalves de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/06/2024 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0857184-58.2024.8.15.2001

Banco Rci Brasil S/A

Oscar Sobral Neto

Advogado: Luan Villar Lira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/09/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0803423-50.2024.8.15.0211

Maria de Jesus Carvalho Gomes

Banco Bradesco

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0801866-57.2023.8.15.0051

Municipio de Bernardino Batista

Maria Zuleide Viana do Nascimento

Advogado: Romario Estrela Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0803423-50.2024.8.15.0211

Maria de Jesus Carvalho Gomes

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2024 11:16

Exibir Processo