16/01/2025 00:06

Juntada de Certidão
07/01/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
02/10/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:05

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0848496-54.2017.8.15.2001 Recorrente: Josilda do Nascimento Monteiro Advogado: Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB 16.237).

Recorrido(a): Banco Votorantim S/A Advogado(a): João Francisco Alves Rocha (OAB/PB 24.691-A).

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Josilda do Nascimento Monteiro (ID. 26932874), com fulcro no art. 105, inc.

III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

No aresto recorrido, o órgão colegiado manteve a decisão monocrática, em sede de agravo interno, que não conheceu do apelo interposto pela parte ora recorrente.

Nas razões apresentadas, com base na alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, para reafirmar a sua posição de que o acórdão deve ser revisto a fim de atender o pleito arrazoado no apelo nobre.

Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 27435504).

Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem opinar sobre os pressupostos de admissibilidade, por ausência de interesse público que justifique a atuação do órgão ministerial (ID. 27915592). É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Além disso, o preparo encontra-se dispensado por força da justiça gratuita já deferida à parte recorrente.

Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 105, III, “a”, “b” e “c” da Constituição da República.

Na hipótese, o apelo especial se sustenta nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Quanto à violação aos dispositivos infralegais, a simples indicação deles, sem que o tema tenha sido enfrentado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, na forma das Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia na presente hipótese.

Além disso, o inconformismo volta-se contra as razões de decidir do órgão julgador, o qual enfrentou satisfatoriamente a questão à luz dos fatos e provas, em aresto assim ementado: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO MEIO RECURSAL CABÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO CPC.

RECURSO INADMISSÍVEL.

SEGUIMENTO NEGADO.

DESPROVIMENTO.

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que não finda a fase executória.

Sendo assim, o revolvimento da matéria demandaria, inevitavelmente, uma nova análise do acervo probatório dos autos e interpretação de contrato, conduta essa vedada à luz do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CUMULADA.

DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INEXISTÊNCIA.

DANO EXTRAPATRIMONIAL.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

ORIGEM.

REVERSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ. (…) 2.

Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3.

A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2149415 MG 2022/0179488-5, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023).

Assim, vê-se que a revisão dos elementos de fato e prova é inadmissível na via especial, uma vez que a análise de tal matéria implicaria o reexame da matéria fática, o que é vedado pelo verbete sumular mencionado.

Isto posto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
05/09/2024 14:46

Recurso Especial não admitido
27/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:18

Juntada de Petição de parecer
24/04/2024 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:35

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 15:45

Juntada de Certidão de julgamento
22/02/2024 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:43

Juntada de Petição de informações prestadas
30/01/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2024 22:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2024 16:16

Conclusos para despacho
12/12/2023 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 05:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 22:02

Conhecido o recurso de JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *26.***.*63-49 (APELANTE) e não-provido
15/11/2023 09:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/11/2023 09:09

Juntada de Certidão de julgamento
14/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:02

Juntada de Petição de informações prestadas
30/10/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2023 16:53

Deliberado em Sessão - Adiado
05/09/2023 13:51

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2023 13:48

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2023 01:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
20/08/2023 20:25

Pedido de inclusão em pauta
20/08/2023 20:25

Retirado pedido de pauta virtual
18/08/2023 08:52

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 09:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/06/2023 23:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 16:58

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:22

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 21:55

Juntada de Petição de agravo (interno)
30/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:47

Não conhecido o recurso de JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *26.***.*63-49 (APELANTE)
15/02/2023 07:10

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/12/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:23

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:26

Recebidos os autos
30/11/2022 15:26

Juntada de ato ordinatório
09/05/2022 08:04

Baixa Definitiva
09/05/2022 08:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/05/2022 08:04

Transitado em Julgado em 06/05/2022
07/05/2022 00:20

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 00:20

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/05/2022 23:59:59.
04/04/2022 18:24

Juntada de Petição de informações prestadas
01/04/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 20:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2022 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 00:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 11:01

Juntada de Petição de informações prestadas
09/03/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2022 22:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2022 12:49

Conclusos para despacho
23/02/2022 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
16/02/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2021 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
21/07/2021 05:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 09:56

Conclusos para despacho
20/07/2021 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
20/07/2021 09:56

Juntada de Certidão
07/06/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
11/01/2021 18:44

Juntada de Certidão
16/12/2020 00:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 18:08

Juntada de Petição de informações prestadas
11/11/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2020 19:18

Conclusos para despacho
10/11/2020 17:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/10/2020 20:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 12:44

Juntada de Petição de informações prestadas
26/10/2020 06:01

Conclusos para despacho
23/10/2020 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2020 01:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 22:22

Conhecido o recurso de JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *26.***.*63-49 (APELANTE) e provido em parte
14/10/2020 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2020 17:23

Juntada de Petição de informações prestadas
24/09/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2020 17:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2020 22:35

Conclusos para despacho
28/08/2020 22:35

Juntada de Certidão
28/08/2020 22:35

Juntada de Certidão
28/08/2020 22:22

Recebidos os autos
28/08/2020 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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