06/02/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:02

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de SIDINEY DIAS DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 0810726-14.2023.8.15.2002 [Privacidade, Restituição de Coisas Apreendidas] REQUERENTE: SIDINEY DIAS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas recebidas por este Juízo, em razão da determinação proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, referente ao veículo Peugeot/Passion XRS, cor prata, placa OFZ1990, renavam *05.***.*17-95.

Por determinação deste Juízo (ID 99613506), a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendando a inicial adequando sua pretensão ao procedimento comum cível, com o preenchimento dos requisitos do Art. 319 do CPC.

Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não apresentando a emenda especificada. É o relatório.

DECIDIDO.

O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar se a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emenda ou completa, quadra com precisão o que deve ser corrigido ou completado, no prazo de 15 (quinze) dias.

O parágrafo único do mesmo dispositivo determina que, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida.

No caso em tela, a parte autora foi regularmente intimada para adequar sua pretensão ao procedimento comum cível e preenchimento dos requisitos do Art. 319 do CPC, contudo, manteve-se inerte, não atendendo ao comando judicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custos e honorários advocatícios, ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
12/12/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:01

Determinado o arquivamento
09/12/2024 13:01

Indeferida a petição inicial
02/12/2024 10:38

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo de SIDINEY DIAS DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:27

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 0810726-14.2023.8.15.2002 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS recebido por este Juízo, em razão da determinação proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, nos seguintes termos: "Vê-se que há dúvidas quanto a legitimidade da propriedade do veículo, uma vez que pode ter sido objeto de transação comercial.

Desse modo, havendo dúvidas sobre a propriedade do veículo, consoante as razões explanadas pelo Ministério Público, INDEFIRO a pretensão.

Determino, a teor do que preconiza o artigo 120, § 4º do CPP, que os autos sejam remetidos ao juízo cível para apreciação" (ID 81262925).

Contudo, para prosseguimento do feito neste Juízo faz-se necessária a adequação da pretensão do autor, com o fornecimento das informações indispensáveis à triangulação da relação processual, bem como os argumentos fáticos e jurídicos para análise por parte deste Juízo.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando a sua pretensão ao procedimento comum cível, preenchendo os requisitos do Art. 319 do CPC.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição.
03/09/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:21

Conclusos para decisão
26/02/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 19:22

Conclusos para decisão
31/10/2023 07:21

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
26/10/2023 10:53

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/10/2023 10:53

Indeferido o pedido de SIDINEY DIAS DA SILVA registrado(a) civilmente como SIDINEY DIAS DA SILVA - CPF: *80.***.*26-52 (REQUERENTE)
25/10/2023 20:08

Conclusos para decisão
25/10/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2023 19:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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