07/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 02:05

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA /PB VARA DE FEITOS ESPECIAIS PROC.Nº 0824517-19.2024.8.15.2001 DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da recuperanda DISTRIBUIDORA ATRAENTE LTDA e PRESENTES E UTILIDADES LTDA formulado, na presente ação cautelar antecedente, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, pela qual buscam, após a formalização de renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, a intimação da instituição financeira para apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, de extrato(s) atualizado(s) da referida renegociação, contendo os valores renegociados, parcelas quitadas e vincendas, relativamente às seguintes operações:Cédula de Crédito Comercial nº 28.2014.3031.7640 (Classe II);Nota de Crédito Comercial nº 28.2016.1280.10583 (Classe III);Nota de Crédito Comercial nº 28.2016.3878.11516 (Classe III).

Alegam que, apesar de devidamente provocada por meio de correspondência eletrônica, à instituição financeira recusou-se a fornecer as informações requeridas, sob a justificativa de que o acesso ao extrato da renegociação deveria ocorrer nos autos da recuperação judicial, conforme resposta transcrita no corpo do pedido Pois bem.

O pleito formulado pelas demandantes mostra-se razoável, proporcional e juridicamente amparado, notadamente à luz da decisão liminar anteriormente proferida por este Juízo (Id nº 89357882), que autorizou, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.166/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.554/2023, a formalização da renegociação extraordinária de débitos no âmbito do FNE.

Registre-se, ainda, que a recusa na apresentação do extrato compromete a higidez da própria recuperação judicial, porquanto obstaculiza o controle de eventuais atos atentatórios à jurisdição universal do juízo da recuperação, sobretudo se mantidas cobranças integrais em sede de execuções individuais.

Destaca-se, ainda, que o fornecimento dos extratos atualizados das renegociações é instrumento indispensável para afastar, se for o caso, a exigibilidade integral do crédito renegociado em ações executivas paralelas, de modo a preservar o escopo da recuperação judicial e evitar a prática de atos que possam frustrar o plano aprovado ou a efetiva reestruturação da devedora.

Assim sendo. defiro o pedido formulado no id.111562411.

Intime-se o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para no prazo de 05 dias, apresentar extrato atualizado da renegociação extraordinária firmada com a Distribuidora Atraente, com especificação do valor da operação de crédito negociada, parcelas quitadas e vincendas, referentes à: Cédula de Crédito Comercial nº 28.2014.3031.7640, emitida em 26/02/2015, no valor nominal de R$ 3.438.286,92 (Classe II); Nota de Crédito Comercial nº 28.2016.1280.10583, emitida em 13/06/2016, no valor de R$ 300.000,00 (Classe III); Nota de Crédito Comercial nº 28.2016.3878.11516, emitida em 25/11/2016, no valor de R$ 200.000,00 (Classe III).

Advirta-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas, inclusive imposição de multa diária Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
28/05/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:54

Outras Decisões
29/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:29

Juntada de Petição de cota
18/11/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:02

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:24

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:46

Publicado Edital em 09/09/2024.
07/09/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Edital

COMARCA DA CAPITAL.

VARA DE FEITOS ESPECIAIS.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL Nº 0824517-19.2024.8.15.2001, PROMOVIDA PELAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESENTES E UTILIDADES EIRELI E DISTRIBUIDORA ATRAENTE EIRELI, QUE JUNTAS COMPÕES O GRUPO ATACADÃO DOS PRESENTES.

O MM.

Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr.

Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação cautelar incidental ao processo de recuperação judicial nº 0830809-64.2017.8.15.2001, promovida pelas empresas PRESENTES E UTILIDADES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.***.***/0001-07, e DISTRIBUIDORA ATRAENTE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.***.***/0001-61, que juntas compõem o GRUPO ATACADÃO DOS PRESENTES.

RESUMO DO PEDIDO DO AUTOR: (...) Por todo o exposto, presentes os pressupostos para a concessão da Tutela de Urgência pleiteada, é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) Tendo em vista que, nos autos da Recuperação Judicial, foi concedido às Recuperandas os benefícios da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos, consoante decisão anexa, requer, por extensão, que, de igual forma, lhes sejam estendidos dita concessão nos presentes autos, de natureza incidental a recuperação judicial que se encontra em grau recursal, impossibilitando o protocolo do presente pedido nos próprios autos; b) O deferimento da liminar, inaudita altera pars, para autorizar a Recuperanda e o credor Banco do Nordeste do Brasil - BNB a formalizarem renegociação extraordinária dos débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), nos termos do art. 3º da Lei n. 14.166/2021, com a redação dada pela Lei n. 14.554/2023, cujo PRAZO FINAL se esgota em 24 de abril de 2024, contemplando as seguintes condições: 1º) ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL aprovado e homologado por esse MM.

Juízo em 28/09/2020 (DECISÃO ID 61338149), com a reconstituição das operações FNE às condições originárias dos créditos, afastando-se a novação ocorrida com a homologação do Plano originário (exclusivamente em relação a tais créditos), para fins de incidência da integralidade do quanto disposto na Lei 14.166/2021; 2º) previsão em novo ADITIVO2 ao PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de repactuação das operações originárias lastreadas pelo FNE, cujas condições de pagamento passarão a ser regidas em conformidade com o art. 3º da Lei n. 14.166/2021, conforme descrito acima; 3º) aprovação pelos credores, que tiverem suas condições originais de pagamento alteradas, e homologação pelo Juízo dentro do prazo legal determinado pela Lei n. 14.166/2021, sob pena de não validade do acordo de renegociação extraordinária e retorno das operações ao previsto no Plano de Recuperação Judicial originalmente aprovado e homologado, nos termos do art. 45, §3º da Lei n. 11.101/2005. d) Sejam intimados concomitantemente o Administrador Judicial Sr.

João Teberge e o credor Banco do Nordeste do Brasil – BNB para se manifestarem, após a concessão da liminar ou no máximo se conceda o prazo de 24 horas para manifestação, tendo em conta que o prazo máximo para adesão ao programa de renegociação extraordinária é 24 de abril de 2024; e) Ao final, que seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, para tornar definitivo o efeito decorrente da concessão da tutela de urgência pleiteada, em observância ao interesse público e aos princípios da legalidade; da preservação da empresa e livre exercício da atividade econômica; f) Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.(...).

RESUMO DA DECISÃO: (...) Isto posto, com fulcro no art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, CONCEDO O PEDIDO LIMINAR NA PRESENTE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL, autorizando as recuperandas a formalizarem com o BNB renegociação extraordinária dos débitos descritos na presente decisão no âmbito do FNE até 24/04/2024, nas condições e formas descritas nas páginas 14 a 29 da peça exordial e nas minutas de Ids nºs 89211768, 89211781 e 89211782.

Serve a presente decisão como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB), devendo a escrivania anexar os documentos necessários ao seu cumprimento, podendo ainda as intimações serem realizadas por meios eletrônicos.

Sem custas, Processo principal gratuidade processual deferida.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Intimem-se, INCLUSIVE MP, AJ, CREDORES E INTERESSADOS.

Intimações necessárias.

Providências de praxe.

P.I.

João Pessoa, 24 de abril de 2024.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA.

Juiz de Direito.

Terão os credores e interessados o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais manifestações e, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM.

Juiz publicar o presente edital.

Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente.

Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Agosto de 2024.

Romero Carneiro Feitosa.

Juiz de Direito.
05/09/2024 21:21

Expedição de Edital.
29/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:35

Expedição de Edital.
12/08/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:38

Conclusos para despacho
28/05/2024 07:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:07

Juntada de Petição de cota
04/05/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/04/2024 11:53

Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DISTRIBUIDORA ATRAENTE LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-61 (REQUERENTE), DISTRIBUIDORA ATRAENTE LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-61 (REQUERIDO) e PRESENTES E UTILIDADES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
23/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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