12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0839939-73.2020.8.15.2001 [Espécies de Contratos].

EXEQUENTE: ELIANE CAMPOS DOS SANTOS.

EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas.

Petição da parte ré concordando com o bloqueio efetuado.

Entretanto, há determinações, constantes na decisão de id. 106672411, pendentes de realização.

Posto isso, determino: 1- Expeça mandado de busca e apreensão, mediante Carta Precatória, para os endereços da parte executada, a fim de apreender toda a documentação relativa ao processo de financiamento da moto SUSUKI GSX-S 750, chassi 9CDC533AZLM100436 (operação 438662261); 2- Expeça alvará dos valores depositados pela parte executada, conforme requerido na petição de id. 105462330, e dos valores bloqueados via SISBAJUD, no importe de R$ 347,15, para a conta indicada naquela petição, cuja transferência à conta judicial já foi procedida pelo gabinete.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2020 JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
29/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0839939-73.2020.8.15.2001 [Espécies de Contratos].

EXEQUENTE: ELIANE CAMPOS DOS SANTOS.

EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré executada foi intimada, pessoalmente, para que, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, exiba toda a documentação relativa ao processo de financiamento da moto SUSUKI GSX-S 750, chassi 9CDC533AZLM100436 (operação 438662261), sob pena de busca e apreensão dos citados documentos.

Por outro lado, a parte autora solicitou a emissão de alvará para o levantamento do valor depositado pelo executado e requereu a penhora do montante de R$ 347,15, argumentando que os valores anteriormente depositados foram insuficientes. É o que importa relatar.

Decido. - Da busca e apreensão dos documentos Embora pessoalmente intimada, a parte executada não exibiu a documentação exigida, sob pena de busca e apreensão.

Destaca-se que o STJ, no tema 1.000, definiu que é possível que o Juízo imponha, sob pena de multa, que a parte exiba um documento que supostamente está em seu poder e que foi requerido pela parte contrária, desde que: a) existam nos autos provas que indiquem ser provável a existência da relação jurídica entre as partes; b) existam nos autos provas que indiquem ser provável a existência do documento ou coisa que se pretende seja exibido; c) essas provas da existência da relação jurídica e da existência do documento ou coisa sejam apuradas em contraditório prévio; d) antes de impor a multa, o magistrado tente conseguir o documento ou coisa por intermédio de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva (a multa é subsidiária).

Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1000/STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

CPC/2015.

COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'.

CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA.

CASO CONCRETO.

INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NEGATIVA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

DESCABIMENTO.

NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3.

Caso concreto: 3.1.

Controvérsia acerca da cominação de astreintes em ação autônoma de exibição ajuizada com o escopo de ter acesso ao contrato que teria dado origem a uma inscrição negativa em cadastro de inadimplentes. 3.2.

Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgado procedente o pedido de exibição, com cominação de astreintes. 3.3.

Descabimento da cominação de astreintes sem prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, nos termos da tese firmada neste voto. 3.4.

Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, antes da cominação de astreintes. 3.5.

Desconstituição da sentença e do acórdão recorrido para que seja retomado o curso da ação de exibição de documentos para possibilitar a aplicação da tese consolidada neste voto, como se entender de direito. 4.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (STJ - REsp: 1777553 SP 2018/0291360-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/05/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) No caso concreto, a relação entre as partes está bem definida, eis que já há sentença transitada em julgada nos autos.

Não obstante, a parte executada não apresentou os documentos exigidos, razão pela qual defiro o pedido de busca e apreensão da documentação relativa ao processo de financiamento da moto SUSUKI GSX-S 750, chassi 9CDC533AZLM100436 (operação 438662261). - Dos honorários sucumbenciais A parte executada depositou o valor de R$ 1.212,00, relativo aos honorários sucumbenciais.

Entretanto, depositou a menor, conforme planilha de débito ao id. 91259683, eis que não considerou a atualização monetária.

Diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (R$ 347,15).

Posto isso, determino: 1- Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 1.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC.

Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 1.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 2- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 3- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA.

Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária.

Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 4- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel.

Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 5- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 6- Proceda a negativação do devedor via SERASAJUD; 7- Expeça mandado de busca e apreensão, mediante Carta Precatória, para os endereços da parte executada, a fim de apreender toda a documentação relativa ao processo de financiamento da moto SUSUKI GSX-S 750, chassi 9CDC533AZLM100436 (operação 438662261); 8- Expeça alvará dos valores depositados pela parte executada, conforme requerido na petição de id. 105462330.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2020 JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0839939-73.2020.8.15.2001 [Espécies de Contratos].

EXEQUENTE: ELIANE CAMPOS DOS SANTOS.

EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré peticionou requerendo a juntada do comprovante de cumprimento da obrigação de fazer.

Apesar disso, não houve a juntada da documentação requisitada pela parte autora.

Posto isso, determino: 1- Intime a parte ré, pessoalmente, para que, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, exiba toda a documentação relativa ao processo de financiamento da moto SUSUKI GSX-S 750, chassi 9CDC533AZLM100436 (operação 438662261), sob pena de busca e apreensão dos citados documentos; 2- Findo o prazo supra sem a exibição da documentação, expeça mandado de busca e apreensão, mediante Carta Precatória, se for o caso; 3- Apresentada a documentação, intime a parte autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; 4- Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
10/04/2024 09:02

Baixa Definitiva
10/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/04/2024 09:01

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 00:00

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ELIANE CAMPOS DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
04/03/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:52

Conhecido o recurso de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido em parte
07/02/2024 10:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 10:01

Juntada de Certidão de julgamento
21/01/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 21:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:10

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 13:25

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2023 11:37

Conclusos para despacho
25/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ELIANE CAMPOS DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ELIANE CAMPOS DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:30

Conclusos para despacho
16/06/2023 09:04

Juntada de Petição de parecer
13/06/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
23/05/2023 08:00

Recebidos os autos do CEJUSC
23/05/2023 08:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/05/2023 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
13/02/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 00:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/05/2023 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
12/02/2023 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
10/02/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:38

Conclusos para despacho
20/01/2023 07:48

Juntada de Petição de parecer
16/01/2023 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 21:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 22:09

Conclusos para despacho
25/11/2022 22:09

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:56

Recebidos os autos
25/11/2022 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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