05/02/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:07

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ERICK AUGUSTO CABRAL ALMEIDA *88.***.*14-97 em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:35

Decorrido prazo de JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/10/2024 00:39

Decorrido prazo de AIRTON FIGUEIREDO DA SILVA FILHO em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:30

Juntada de Alvará
30/09/2024 18:18

Expedido alvará de levantamento
25/09/2024 12:58

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/09/2024 01:29

Decorrido prazo de ERICK AUGUSTO CABRAL ALMEIDA *88.***.*14-97 em 24/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:47

Decorrido prazo de JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:12

Publicado Decisão em 03/09/2024.
04/09/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832173-47.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

A ordem de bloqueio on line de ativos financeiros resultou no bloqueio parcial da dívida executada.

Embora regularmente intimada, a devedora não ofereceu impugnação à indisponibilidade concretizada.

Decido: Diz a lei adjetiva civil: Art. 854. ... . § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Portanto, a questão é singela e não demanda maiores digressões.

Outrossim, devo enfatizar que, no microssistema dos juizados especiais cíveis, a penhora é necessária para garantir o juízo e possibilitar a apresentação de embargos à execução, na execução de título extrajudicial, ou de impugnação ao cumprimento de sentença: ENUNCIADO 117/FONAJE – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial

Por outro lado, in casu, no cumprimento de sentença regido pela Lei 9.099/95, o prazo para o oferecimento de embargos à execução, sob a forma de impugnação ao cumprimento de sentença, flui da intimação do devedor acerca da penhora: ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora Diante do exposto, com fundamento no que dispõe o art. 854, § 5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo.

Transfira-se o valor indisponibilizado para conta à disposição deste juízo.

Publicação eletrônica.

Intimem-se, especialmente o executado para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que, não havendo impugnação, a penhora deverá ser convertida em pagamento parcial ao credor.

Cumpra-se.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
30/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:46

Juntada de documento de comprovação
28/08/2024 22:46

Outras Decisões
24/07/2024 18:07

Decorrido prazo de ERICK AUGUSTO CABRAL ALMEIDA *88.***.*14-97 em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:55

Conclusos para julgamento
23/07/2024 09:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/07/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:49

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:46

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
14/05/2024 22:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2024 01:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:15

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:15

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/03/2024 01:12

Decorrido prazo de ERICK AUGUSTO CABRAL ALMEIDA *88.***.*14-97 em 05/03/2024 23:59.
29/01/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 08:16

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:21

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:21

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2023 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2023 14:43

Transitado em Julgado em 11/12/2023
08/12/2023 00:27

Decorrido prazo de ERICK AUGUSTO CABRAL ALMEIDA *88.***.*14-97 em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:27

Decorrido prazo de JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
13/11/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2023 11:41

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:41

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 22:15

Conclusos ao Juiz Leigo
31/10/2023 22:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/10/2023 09:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
31/10/2023 08:28

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 10:42

Juntada de Petição de certidão
19/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/10/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/10/2023 09:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
01/10/2023 22:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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