03/09/2024 09:27

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA Processo número - 0800520-72.2024.8.15.0201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificação de Atividade - GATA] REQUERENTE: SHIRLEY DANIELLE FERNANDES DE MELO ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO - PB18544 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITATUBA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação.

O(a) autor(a) requereu o levantamento da quantia, sem se insurgir quanto ao valor depositado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

Expeça-se alvará em favor da parte autora, conforme requerido na petição retro.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, em face da ausência de interesse recursal, após a quitação das custas processuais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 30 de agosto de 2024 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
30/08/2024 14:46

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 13:49

Juntada de documento de comprovação
30/08/2024 13:41

Juntada de Alvará
30/08/2024 13:41

Juntada de Alvará
30/08/2024 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2024 13:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/08/2024 13:14

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 09/08/2024 23:59.
18/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 08:37

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:23

Determinado o arquivamento
26/06/2024 19:23

Homologada a Transação
20/06/2024 11:10

Conclusos para julgamento
17/06/2024 10:36

Recebidos os autos do CEJUSC
12/06/2024 11:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/06/2024 10:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
12/06/2024 09:21

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 22:58

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 14:21

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/06/2024 10:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
11/04/2024 08:47

Recebidos os autos.
11/04/2024 08:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
10/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:07

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2024 10:20

Distribuído por sorteio
09/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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