TJPB - 0009305-68.2013.8.15.2003
1ª instância - 2ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/06/2025 18:43
Arquivado Definitivamente
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27/06/2025 10:57
Recebidos os autos
-
27/06/2025 10:57
Juntada de Certidão de prevenção
-
24/01/2025 10:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
24/01/2025 10:01
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
17/12/2024 01:22
Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 16/12/2024 23:59.
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13/11/2024 00:56
Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 12/11/2024 23:59.
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12/11/2024 07:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 18:13
Juntada de Petição de apelação
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21/10/2024 00:18
Publicado Sentença em 21/10/2024.
-
19/10/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
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18/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).
PROCESSO N. 0009305-68.2013.8.15.2003 [Contratos Bancários].
EXEQUENTE: JUSSARA ALVES CAVALCANTI.
EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL.
SENTENÇA Cuida de ação judicial em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.
Sentença julgando procedente a pretensão autoral para determinar que a parte ré apresentasse os contratos firmados entre as partes, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00.
Inconformada, a parte ré interpôs apelação, tendo o Juízo não conhecido ad quem do recurso em razão do não recolhimento do preparo.
Intimada para requerer o cumprimento da sentença, a parte autora se quedou inerte, razão pela qual os autos foram arquivados em 19/07/2017.
Petição da parte autora requerendo, em 05/06/2024, o cumprimento da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais e pugnando pelo redirecionamento da execução para o BANCO PANAMERICANO.
Custas finais calculadas.
Intimada para adimplir o débito e as custas finais, a parte ré se quedou inerte.
Despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca da eventual prescrição da pretensão de execução dos honorários sucumbenciais.
Petição da parte autora sustentando a ausência de prescrição de sua pretensão. É o relatório.
Decido.
Da análise dos autos, constata-se que a presente demanda foi arquivada em 19/07/2017, somente tendo a parte autora requerido o cumprimento da sentença em 05/06/2024, isto é, quase 07 anos após o referido arquivamento.
Intimada para se manifestar acerca da prescrição da pretensão executória dos honorários sucumbenciais, a parte autora sustentou que o prazo prescricional aplicável seria o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que esse seria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Ocorre, entretanto, que o entendimento mais recente do STJ, ao contrário do alegado pela parte autora, é no sentido de que a pretensão de cobrança dos honorários advocatícios prescreve em 05 anos a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar, conforme expressa disposição do Estatuto da OAB, em seu art. 25, II.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
ADMINSITRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
ART. 85, § 11, DO CPC.
MAJORAÇÃO.
INAPLICABILDIADE. 1.
Nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.906/1994, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, prevalecendo a disposição legal sobre a regra do Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade.
Precedentes. 2.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. 3.
Hipótese em que o recurso especial foi interposto, em outubro de 2010, contra acórdão prolatado em junho de 2010, portanto, antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015.
Não incidência do art. 85, § 11, do CPC.
Agravo interno provido em parte apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios. (AgInt no REsp n. 1.297.656/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Ante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral de execução dos honorários sucumbenciais, extinguindo o presente cumprimento de sentença na forma do art. 924, V, do CPC.
Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.
Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão.
Publicações e Intimações eletrônicas.
As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário eletrônico.
CUMPRA COM URGÊNCIA.
JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.
Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO -
17/10/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 15:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
16/09/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 22:02
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 01:45
Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:40
Publicado Despacho em 29/08/2024.
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29/08/2024 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
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28/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228).
PROCESSO N. 0009305-68.2013.8.15.2003 [Contratos Bancários].
EXEQUENTE: JUSSARA ALVES CAVALCANTI.
EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL.
DESPACHO Cuida de ação judicial em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.
Sentença julgando procedente a pretensão autoral para determinar que a parte ré apresentasse os contratos firmados entre as partes, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00.
Inconformada, a parte ré interpôs apelação, tendo o Juízo ad quem não conhecido do recurso em razão do não recolhimento do preparo.
Intimada para requerer o cumprimento da sentença, a parte autora se quedou inerte, razão pela qual os autos foram arquivados em 19/07/2017.
Petição da parte autora requerendo, em 05/06/2024, o cumprimento da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais e pugnando pelo redirecionamento da execução para o BANCO PANAMERICANO.
Custas finais calculadas.
Intimada para adimplir o débito e as custas finais, a parte ré se quedou inerte. É o relatório.
Decido.
Da análise dos autos, cumpre inicialmente apontar que, em que pese tenha o BANCO PANAMERICANO adquirido a carteira de crédito da parte ré, não pode aquela instituição financeira ser responsabilizada por débitos judiciais anteriores da parte ré, notadamente quando a dívida se refere a honorários sucumbenciais de processo do qual ela não participou.
Noutro giro, constata-se que os presentes autos foram arquivados em 19/07/2017, somente tendo a parte autora requerido o cumprimento da sentença em 05/06/2024, isto é, quase 07 anos após o referido arquivamento.
Há, pois, a probabilidade de que a pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais esteja prescrita em razão do transcurso do referido lapso temporal.
Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ART. 25, II, DA LEI 8.906/94.
TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.
Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.
Na origem, trata-se de Execução de honorários de advogado, fixados na sentença proferida na Ação Popular 0245.96.001533-8.
O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a prescrição do direito de ação.
III.
Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.906/94, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, prevalecendo a disposição legal sobre a regra do Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade.
Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada.
V.
Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.048.441/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021).
Posto isso, determino: 1- Intime a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da possibilidade de prescrição da pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais; 2- Findo o prazo supra, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para análise.
A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.
CUMPRA COM URGÊNCIA.
JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.
Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO -
27/08/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 12:01
Determinada Requisição de Informações
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27/08/2024 11:38
Evoluída a classe de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
08/08/2024 09:42
Conclusos para despacho
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31/07/2024 15:52
Juntada de Petição de petição
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25/07/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 09:31
Juntada de Certidão
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22/07/2024 11:05
Juntada de Petição de petição
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19/07/2024 08:05
Processo migrado para o PJe
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28/06/2024 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 28: 06/2024 17:04 TJEJPAJ
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28/06/2024 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 06/2024 MIGRACAO P/PJE
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28/06/2024 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 06/2024 NF 06/24
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19/07/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 07/2017 NOTA FORO
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19/07/2017 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 19: 07/2017
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19/07/2017 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 19: 07/2017 13:42 TJEJP5S
-
17/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2017 NF 127/1
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12/07/2017 00:00
Mov. [1063] - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO 12: 07/2017
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03/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2017
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30/06/2017 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 11: 05/2017
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24/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 03/2017 NOTA FORO
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22/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2017 NF 51/17
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26/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2016
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23/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2016
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23/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2016
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24/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 24: 08/2015 P064280152003 18:06:21 JUSSARA
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24/08/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 24: 08/2015
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21/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 21: 08/2015 P064280152003 11:20:54 JUSSARA
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18/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2015 NF 143/1
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14/08/2015 00:00
Mov. [394] - RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO 13: 08/2015
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13/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2015
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12/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 12: 08/2015 P053909152003 14:14:07 BANCO C
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22/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 22: 07/2015 P053909152003 17:13:27 BANCO C
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09/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2015 NF 118/1
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01/07/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 06/2015 SENT.LV.040,F.58/61
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18/06/2015 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 18: 06/2015
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10/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 09: 06/2015
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08/06/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 06/2015 CERTIFICADO PRAZO
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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23/10/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 09/2014 NOTA DE FORO
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11/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2014 NF 156/1
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03/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2014
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02/06/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 02: 06/2014
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02/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 02: 06/2014
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02/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2014
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30/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 04/2014
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10/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/04/2013 015138PB
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09/04/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 09: 04/2014
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19/12/2013 00:00
Mov. [787] - CONCESSAO GRATUIDADE DA JUSTICA 18: 12/2013
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17/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2013
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16/12/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 12/2013 TJE66JP
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2013
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo
INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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