TJPB - 0052828-05.2014.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 07:10
Publicado Decisão em 10/09/2025.
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10/09/2025 07:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0052828-05.2014.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Descontos Indevidos, Indenizações Regulares, Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc.
Ante a concordância do executado (ID Num. 113154895), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID Num. 107556868, para que produza os seus efeitos legais.
Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% do valor apresentado à execução, ora homologado, em conformidade com o demonstrativo de crédito.
INTIMEM-SE as partes.
Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).
Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.
Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.
Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.
Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.
Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.
Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito 1.
O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.
Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.
Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
08/09/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 17:55
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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04/09/2025 17:55
Determinada expedição de Precatório/RPV
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04/09/2025 17:55
Homologado o pedido
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18/08/2025 10:01
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 23:41
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2025 23:59.
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23/05/2025 09:41
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 16:27
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 13:12
Determinada Requisição de Informações
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29/04/2025 22:24
Conclusos para despacho
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11/02/2025 12:33
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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10/12/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 12:38
Deferido o pedido de
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09/12/2024 14:21
Conclusos para despacho
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12/11/2024 09:28
Juntada de Petição de resposta
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30/10/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 10:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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30/10/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 11:29
Recebidos os autos
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22/10/2024 11:29
Juntada de Certidão de prevenção
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13/11/2023 11:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/08/2023 22:25
Juntada de provimento correcional
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06/06/2023 15:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/04/2023 15:15
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/04/2023 23:59.
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30/03/2023 10:16
Juntada de Petição de apelação
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16/02/2023 14:03
Juntada de Petição de informações prestadas
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06/02/2023 20:04
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 08:36
Julgado procedente em parte do pedido
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18/08/2022 14:41
Conclusos para julgamento
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18/08/2022 14:40
Juntada de
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04/03/2022 04:26
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/03/2022 23:59:59.
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02/03/2022 11:35
Juntada de Petição de petição
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09/02/2022 16:01
Juntada de Petição de petição
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27/01/2022 20:27
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2022 20:27
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2022 20:27
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2022 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2022 22:29
Conclusos para despacho
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25/01/2022 22:29
Juntada de Certidão
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06/04/2019 00:53
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/04/2019 23:59:59.
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06/04/2019 00:53
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 05/04/2019 23:59:59.
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01/04/2019 15:25
Juntada de Petição de informações prestadas
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19/03/2019 17:56
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2019 17:55
Ato ordinatório praticado
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22/01/2019 13:08
Processo migrado para o PJe
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14/01/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2019 MIGRACAO P/PJE
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14/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 01/2019 NF 11/19
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14/01/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 01/2019 17:55 TJEJPF9
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17/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2018 P022548182001 19:13:23 PBPREV
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28/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2018 D005760152001 14:40:29 002
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28/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2018 D009742152001 14:40:29 001
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28/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 28: 11/2018 P026208152001 14:40:29 PBPREV
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28/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 28: 11/2018 P042341162001 14:40:29 JOSE FR
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28/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2018 P020997182001 14:40:29 PBPREV
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08/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2018 INTIMACAO ORDENADA
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16/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2018 PBPREV
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16/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2018
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09/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P022548182001 15:49:37 PBPREV
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02/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2018 P020997182001 16:38:48 PBPREV
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15/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 03/2018 N.
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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19/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2016 OFICIE-SE
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08/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2016 AUTOR
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08/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2016 AUTOR
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08/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2016
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25/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 25: 05/2016 P042341162001 13:54:45 JOSE FR
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12/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 05/2016 NF 057/2016
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10/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2016 NF 57/16
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10/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 10: 03/2016 PBPREV
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10/03/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2016 CERTIFICADO TEMPESTIVIDADE
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15/09/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 09/2015
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11/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 11: 05/2015 P026208152001 17:14:27 PBPREV
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20/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 01/2015 ESTADO DA PARAIBA
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20/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 01/2015 PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA
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20/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 01/2015
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17/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2014 CITACAO ORDENADA
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14/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2014
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06/08/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 06: 08/2014 TJEJPZN
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2014
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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