21/07/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:20

Recebidos os autos
01/07/2025 13:20

Juntada de Certidão de prevenção
21/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/03/2025 01:27

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ CAMPELO DACONTI em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
28/02/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004662-05.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Processo aguardando prazo da Defensoria Pública.

João Pessoa-PB, em 21 de fevereiro de 2025 NATALICIO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:52

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO CAMPELO DACONTI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:52

Decorrido prazo de CEM POR CENTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRO ELETRONICO LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:42

Juntada de Petição de cota
25/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:19

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0004662-05.2015.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: CEM POR CENTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRO ELETRONICO LTDA - ME, FLAVIO RICARDO CAMPELO DACONTI, EDUARDO LUIZ CAMPELO DACONTI SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A SANAR O DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO SER MERO INSTRUMENTO DE PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS.

RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. “Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva.

Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.” (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por Banco Santander em face de Cem por Cento – Comércio e Distribuição de Eletro Eletrônico LTDA e outros.

Aduziu a parte autora que é credora da promovida em decorrência de uma cédula de crédito bancário de confissão e renegociação de dívida nº 4532000004680.

A parte autora alegou que os promovidos não honraram com os pagamentos da dívida.

Despacho que ordenou a citação em 23.02.2015 (id. 27202926 - Pág. 64), porém, sem êxito (id. 27202926 - Pág. 68/72).

A parte promovente pleiteou que fossem expedidos ofícios ao TRE/PB, à Energisa, à CAGEPA e a empresas de comunicação, na tentativa de localizar endereços dos promovidos.

O pedido foi atendido pelo juízo (ids. 27202926 - Pág. 93/97).

Citação sem êxito em id. 27202927 - Pág. 35/37.

Banco promovente pleiteou a citação por edital em id. 27202927 - Pág. 41 na data de 15.11.2017.

Edital em id. 27202927 - Pág. 47.

Representante da Defensoria Pública foi intimado para atuar como curador especial (id. 27202927 - Pág. 51) e apresentou contestação por negativa geral em id. 27202927 - Pág. 53/54.

Diante de busca de ativos negativa, a parte autora foi intimada para apresentar bens passíveis de constrição judicial (id. 27202927 - Pág. 70/73).

Houve o requerimento para que este juízo fizesse buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (id. 27202927 - Pág. 76), bem como a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG; à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP2 e à BRASILPREV Seguros e Previdência Privada S/A3, objetivando a penhora, bloqueio e transferência de eventuais valores oriundos de Planos de Previdência Privada existentes em nome dos executados (id. 28819004).

Em 09.09.2020, determinou-se a suspensão do feito e indeferido o pedido de realização de diligências judiciais já reiteradas e inócuas (id. 34130096).

Opostos embargos de declaração em face da última decisão (id 34376121), os quais foram rejeitados e determinada a citação por edital de Eduardo Luiz Campelo Daconti (id. 40231826), o qual não havia sido contemplado no edital anterior.

Edital de citação do corréu Eduardo Luiz Campelo Daconti em 05.04.2021 (id. 41374998).

Defensoria pública opôs embargos à execução (id. 56494132) que foram rejeitados (id. 64846465).

Nova tentativa de bloqueio SISBAJUD, sem êxito (id. 64838375).

Pesquisa Infojud igualmente sem êxito (id. 69548596 e 73810900).

Em decisão de id. 77214539, foi determinada a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para, no prazo de 30 (trinta) dias, informarem acerca da existência de saldo em nome dos executados oriundo de previdência privada, e, em caso positivo, com especificação do valor e a natureza do aporte.

Em resposta ao ofício encaminhado em id. 77391582, a Brasilprev informou que existem planos de previdência privada ativos em nome de terceiros, mas que consta o CPF de um dos promovidos como responsável financeiro (id. 100001677).

Despacho que determina que as partes sejam intimadas para manifestarem sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente.

Banco Santander defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente (id. 101362884), enquanto que a Defensoria Pública pugnou pelo reconhecimento desta (id. 101705063).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o que importa relatar.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se no sentido de identificar se prescrição intercorrente foi atingida ou não no caso concreto.

A prescrição e a decadência são institutos do ramo do direito público que podem ser reconhecidas de ofício.

A primeira, fundamenta-se na ideia de determinar um lapso temporal no qual o credor se encarregue de efetivar as medidas que lhe são incumbidas.

Se decorrido tal prazo, não haverá mais condições para que se proceda com a execução.

Ressalto, ainda, que a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor ou da inexistência de bens, consagrando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução sem fim.

Desse modo, eventual dificuldade na localização do devedor ou ainda a ausência de bens, não podem servir como justificativa para que lide se eternize.

Assim entende o STJ: “(...) DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (...)” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

Pois bem.

A regra prevista no art. 202, I do CC c/c art. 240 do CPC, dispõe que: “Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” “Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” Somente a citação válida interrompe a prescrição.

Nos moldes do art. 206-A do CC, o prazo da prescrição da pretensão de cobrança da dívida é o mesmo prazo aplicável a prescrição intercorrente.

Sobre esse tema, consoante o art. 206, §5º, I do CC, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Todavia, no caso dos autos, trata-se de cédula de crédito bancário, com características de título de crédito, nos moldes do art. 26 da Lei nº 10.931/2004.

Sob este ângulo, vê-se que deve ocorrer a aplicação do inciso VIII do §3º do art. 206 do CC, o qual dispõe que prescreve em três anos “a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”.

Observando-se as disposições de lei especial, o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 determina expressamente a aplicação da legislação cambial à cédula de crédito bancário, de modo que o prazo para o ajuizamento da execução de título extrajudicial lastreado em cédula de crédito bancário deve observar o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (convenção que promove a adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias – Decreto nº 57.663/1966), o qual prevê o prazo de três anos a contar do vencimento da dívida.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXECUÇÃO.

PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO.

NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. (...) 2.

Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903.

Precedentes.” (AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) (Grifos nossos) Feitos esses esclarecimentos, passo a análise do conteúdo fático dos autos.

A data de vencimento da última parcela da cédula de crédito bancário nº 4532000004680 ocorreu em 26.08.2017 (id. 27202926 - Pág. 10).

Logo, a prescrição teria ocorrido em 26.08.2020.

O despacho que ordenou a citação foi expedido em 23.02.2015 (id. 27202926 - Pág. 64).

Somente após transcurso do prazo de edital (id. 27202927 - Pág. 50), os réus foram citados.

O processo seguiu com uma sucessão de pedidos de penhoras e pesquisas nos mecanismos do judiciário, porém, infrutíferos no objetivo de conseguir bens que pudessem adimplir o débito.

Em verdade, durante todo o período de tramitação, o autor não conseguiu indicar bens passiveis de penhora, apresentar posses e propriedades do executado.

E, justamente, em razão de tentativas inexitosas de localização de bens passíveis de sanar a dívida até a presenta data, aproximadamente, nove anos e oito meses após o despacho que ordenou a citação, resta caracterizada a prescrição intercorrente.

Ressalto que a resposta ao ofício encaminhado em id. 77391582, onde a Brasilprev informa a existência de plano de previdência privada ativo (id. 100001677), não se presta a finalidade de constrição de ativos para adimplemento do débito, considerando que o réu Flavio Ricardo Campelo Daconti consta apenas como responsável financeiro de menores de idade ali listados, o que de logo não haveria qualquer possibilidade de constrição desses eventuais direitos de terceiros.

Esclareço ainda que a citação por edital realizada em 05.04.2021 (id. 41374998) em nada altera os termos deste posicionamento, posto que ainda resta caracterizada a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de três anos se contados a partir do despacho que ordenou a citação.

Como se não bastasse, o processo foi suspenso em id. 34130096, sendo que, até hoje, não foi apresentado qualquer informação válida de bens para saneamento do débito.

Importante salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de tentativas frustradas de localizar o devedor ou bens não são causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora não decorreu do mecanismo do processo judicial para que se pudesse invocar o disposto no art. 240, §3º do CPC.

Nesse sentido, veja-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III.

De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).

No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.

IV.

No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.

V.

Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) (Grifos nossos) Logo, a inexistência de bens passíveis de penhora, somada ao decurso do tempo com reiteradas diligências inócuas, representa causa para a ocorrência da prescrição intercorrente.

No mesmo sentido, cabe ao exequente/promovente a busca por bens que possam saldar o débito, não podendo o Judiciário se transformar em balcão de diligências reiteradas para localização de ativos do devedor.

Em verdade, o credor não conseguiu encontrar bens dos devedores, limitando-se a requerer deste juízo a pesquisa por ativos nos diversos sistemas vinculados ao CNJ.

Todas as diligências requeridas foram deferidas, porém, nenhuma com êxito, durante quase 10 anos de tramitação processual. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, com alicerce nos arts. 487, II e 924, V, do CPC, RECONHEÇO E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação em custas e honorários por força do art. 921, §5º, CPC (AgInt no REsp n. 1.947.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.).

JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:08

Determinado o arquivamento
06/11/2024 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024 11:08

Declarada decadência ou prescrição
04/11/2024 11:17

Conclusos para decisão
10/10/2024 00:43

Decorrido prazo de CEM POR CENTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRO ELETRONICO LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:43

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO CAMPELO DACONTI em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:24

Juntada de Ofício
18/09/2024 08:25

Juntada de Ofício
18/09/2024 01:34

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Nº do Processo: 0004662-05.2015.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: CEM POR CENTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRO ELETRONICO LTDA - ME, FLAVIO RICARDO CAMPELO DACONTI, EDUARDO LUIZ CAMPELO DACONTI DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancária que tramita desde o ano de 2015, sem êxito.

Sobre o tema, a jurisprudência entende que: Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos.

Recurso de Apelação não provido. (TJ-PR 00389151720118160001 Curitiba, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 07/10/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2023) Os executados não foram localizados e decretada a revelia (id.27202927 - Pág. 51) em 2018, A Defensoria Pública defesa formal por negação geral (id.27202927 - Pág. 54).

Em 2019, o banco credor pediu o prosseguimento da execução para localizar bens passíveis de penhora (id.27202927 - Pág. 59).

Diversas diligências foram adotadas por este juízo a pedido do banco credor, todavia, com resultados infrutíferos (id.27202927 - Pág. 73).

Em 2020, o processo foi suspenso com fulcro no art.921, § 1º, do CPC (id.34130096).

Houve interposição de Embargos Declaratórios que foram rejeitados, id.40231826.

Na ocasião, a então juíza substituta saneou algumas questões processuais, inclusive, envolvendo a citação do corréu Eduardo Luiz Campelo Daconti.

Manifestação da Defensoria Pública, nomeada também Curadora Especial do mencionado litisconsorte, id.54898703.

Novas diligências deste juízo a pedido do credor para localizar bens, id.63430827.

Interpostos Embargos à Execução pela Curadoria Especial, este juízo proferiu sentença naqueles autos secundários, id.64846464.

Novos resultados de buscas de ativos sem êxito (ids.64838378; 69474072 e 73810908).

Em 2023, novos pedidos de diligências deferido pelo juízo, igualmente sem êxito, id.74268177.

Desta vez, expedição de ofício para fins de localização e bloqueio de saldos em previdência privada junto à SUSEP, CNSEG e BRASILPREVI.

Intime-se a Curadoria Especial (Defensoria Pública) para, em respeito ao art.10 do CPC e no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente.

Em seguida, intime-se o banco credor para, em igual prazo, se manifestar, considerando que a Cédula de Crédito Bancário prescreve em três anos.

P.I.

JOÃO PESSOA, 15 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/09/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 09:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 08:26

Juntada de informação
12/09/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:25

Conclusos para despacho
10/09/2024 07:22

Juntada de informação
28/08/2024 01:58

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.
26/08/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:44

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2024 11:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/07/2024 08:25

Juntada de Ofício
29/07/2024 08:18

Juntada de Ofício
16/07/2024 08:25

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 21:15

Juntada de Ofício
11/03/2024 21:14

Juntada de Ofício
09/02/2024 10:57

Desentranhado o documento
09/02/2024 10:57

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 11:07

Juntada de informação
14/08/2023 10:15

Juntada de Ofício
14/08/2023 10:13

Juntada de Ofício
08/08/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:17

Determinada diligência
08/08/2023 09:17

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
03/08/2023 10:43

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:43

Juntada de informação
02/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:16

Juntada de informação
25/05/2023 07:38

Determinada diligência
25/05/2023 07:38

Deferido o pedido de
24/05/2023 22:39

Conclusos para despacho
18/03/2023 00:13

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:05

Juntada de informação
27/02/2023 11:59

Juntada de informação
26/02/2023 19:19

Deferido o pedido de
23/02/2023 11:43

Conclusos para despacho
08/11/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:07

Outras Decisões
18/10/2022 11:11

Juntada de informação
17/10/2022 11:51

Conclusos para despacho
17/10/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2022 08:40

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:27

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:27

Juntada de informação
01/04/2022 00:28

Juntada de Petição de cota
31/03/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:32

Outras Decisões
29/03/2022 11:59

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:59

Juntada de informação
24/02/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 07:43

Juntada de informação
05/06/2021 07:52

Outras Decisões
31/05/2021 01:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 12:15

Conclusos para despacho
18/05/2021 12:13

Juntada de Certidão
17/05/2021 18:45

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2021 04:47

Decorrido prazo de CEM POR CENTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRO ELETRONICO LTDA - ME em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 03:43

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO CAMPELO DACONTI em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 03:43

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ CAMPELO DACONTI em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 03:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 21:37

Juntada de Certidão
29/04/2021 21:34

Juntada de Certidão
29/04/2021 01:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 11:43

Expedição de Edital.
05/04/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:19

Outras Decisões
05/03/2021 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
18/11/2020 21:57

Conclusos para julgamento
18/11/2020 21:57

Juntada de Certidão
18/11/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 20:49

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 15:24

Conclusos para despacho
18/11/2020 15:23

Juntada de Certidão
17/11/2020 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ CAMPELO DACONTI em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 02:19

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO CAMPELO DACONTI em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 02:19

Decorrido prazo de CEM POR CENTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRO ELETRONICO LTDA - ME em 16/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 03:59

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ CAMPELO DACONTI em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:41

Decorrido prazo de CEM POR CENTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRO ELETRONICO LTDA - ME em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:10

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO CAMPELO DACONTI em 26/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 02:58

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ CAMPELO DACONTI em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 02:58

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO CAMPELO DACONTI em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 02:58

Decorrido prazo de CEM POR CENTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRO ELETRONICO LTDA - ME em 13/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 02:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 09:50

Outras Decisões
08/05/2020 13:11

Conclusos para despacho
08/05/2020 13:10

Juntada de
08/05/2020 01:19

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ CAMPELO DACONTI em 05/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 01:19

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO CAMPELO DACONTI em 05/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 01:19

Decorrido prazo de CEM POR CENTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRO ELETRONICO LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.
22/03/2020 00:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 18:12

Juntada de ato ordinatório
19/12/2019 07:51

Processo migrado para o PJe
02/12/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2019 P063109162001 13:43:51 BANCO S
02/12/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
02/12/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2019 NF 269/1
02/12/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 12/2019 13:44 TJEPB30
05/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2019 ENVIADO P DIGITALIZAR
28/06/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2019 P018129192001 06:37:48 BANCO S
28/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2019
25/06/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2019 P018129192001 15:02:57 BANCO S
14/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2019 AUTOR INDICAR BENS
14/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2019 NF 155/1
14/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2019 NOTA DE FORO EXPEDIDA
07/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2019 P012902192001 12:21:53 BANCO S
07/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2019
03/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2019 P012902192001 13:54:18 BANCO S
17/04/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 04/2019 NOTA DE FORO PUBLICADA
15/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2019 NF 90/19
15/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 04/2019 NOTA DE FORO EXPEDIDA
12/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2019 AUTOR ATUALIZAR DIVIDA
12/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2019 P003301192001 12:58:23 BANCO S
12/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2019
07/02/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2019 P003301192001 16:29:58 BANCO S
21/01/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 01/2019 NOTA DE FORO PUBLICADA
10/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 01/2019 NF 03/19
10/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 01/2019 NF 003/19
07/01/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 01/2019
18/12/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2018 AUTOS DEVOL. DEFENSOR
13/12/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 13/12/2018
28/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2018
28/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 11/2018
28/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 08/2018
28/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2018
07/03/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 03/2018
05/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 05: 03/2018 P/CITACAO
22/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2018
19/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2017 P076167172001 18:09:55 BANCO S
19/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2017
18/12/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2017 P076167172001 17:01:24 BANCO S
14/12/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 12/2017 PUBLICADA
11/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2017 NF 267/1
11/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2017 NF 267/2017 EXPEDIDA
01/12/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 12/2017 AUTOR INDICAR NOVO ENDEREçO
07/11/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 11/2017
17/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
17/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017 P010928172001 16:10:47 BANCO S
17/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017 P018819172001 16:10:47 BANCO S
17/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2017
03/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2017 P018819172001 16:30:20 BANCO S
02/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2017 P010928172001 16:58:30 BANCO S
15/02/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 02/2017 NF PUBLICADA
10/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2017 NF 15/17
10/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2017 NF 015/2017 EXPEDIDA
09/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 02/2017
09/02/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 02/2017
15/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2016 P063109162001 18:09:56 BANCO S
10/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2016
07/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2016 P103839152001 14:36:59 BANCO S
07/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2016
16/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2015 P103839152001 17:35:10 BANCO S
09/12/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 12/2015
01/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2015 NF 141/1
01/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2015 NF 141/2015 EXPEDIDA
23/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2015 PM20541152001 18:40:57 BANCO S
09/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2015 PM20541152001 06/11/2015 15:48
06/10/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 10/2015
02/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2015 NF 119/1
02/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2015 NF 119/2015 EXPEDIDA
14/07/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 07/2015 D063464152001 17:17:15 003
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06/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2015 CEM POR CENTO COM E DISTRIBUICAO DE EL
06/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2015 FLAVIO RICARDO CAMPELO DACONTI
06/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2015 EDUARDO LUIZ CAMPELO DACONTI
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Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2015 MANDADOS EXPEDIDOS
27/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2015 CITAçãO ORDENADA
20/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 02/2015 PROCESSO AUTUADO
20/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2015
18/02/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 02/2015 TJE5074

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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